Questões de Legislação Federal do ano 2012
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Legislação Federal - Lei nº 8.935/1994 - Regulamenta o Art. 236 da Constituição Federal, Dispondo sobre Serviços Notariais e de Registro. (Lei dos cartórios). - Fundação Mariana Resende Costa (FUMARC) - 2012
NÃO se pode realizar por escritura pública
- A.
inventário e partilha.
- B.
restabelecimento de sociedade conjugal.
- C.
sobrepartilha, quando a partilha tiver sido judicial.
- D.
conversão de separação em divórcio, existindo filhos menores.
Legislação Federal - Lei nº 8.935/1994 - Regulamenta o Art. 236 da Constituição Federal, Dispondo sobre Serviços Notariais e de Registro. (Lei dos cartórios). - Fundação Mariana Resende Costa (FUMARC) - 2012
conversão de separação em divórcio, existindo filhos menores
- A.
30 dias.
- B.
45 dias.
- C.
60 dias.
- D.
90 dias.
Legislação Federal - Lei nº 8.935/1994 - Regulamenta o Art. 236 da Constituição Federal, Dispondo sobre Serviços Notariais e de Registro. (Lei dos cartórios). - Fundação Mariana Resende Costa (FUMARC) - 2012
Foi lavrada uma escritura de emancipação, na qual não constou a profissão do emancipado. A atitude que o registrador deve tomar é de
- A.
fazer o procedimento de levantamento de dúvida.
- B.
devolver a escritura para ser retificada pelo tabelionato.
- C.
registrar a emancipação, pois a profissão do menor não é essencial.
- D.
perguntar aos pais qual a profissão do emancipado e fazer o registro.
Legislação Federal - Lei nº 8.935/1994 - Regulamenta o Art. 236 da Constituição Federal, Dispondo sobre Serviços Notariais e de Registro. (Lei dos cartórios). - Fundação Mariana Resende Costa (FUMARC) - 2012
Qual ato inicia a contagem do prazo de extinção do direito de impugnar a validade de um testamento?
- A.
O registro do testamento.
- B.
O falecimento do testador.
- C.
O registro do óbito no Registro Civil das Pessoas Naturais.
- D.
A entrada da petição inicial com a apresentação do testamento.
Legislação Federal - Lei nº 8.935/1994 - Regulamenta o Art. 236 da Constituição Federal, Dispondo sobre Serviços Notariais e de Registro. (Lei dos cartórios). - Fundação Mariana Resende Costa (FUMARC) - 2012
NÃO é correto o que se afirma em
- A.
O deficiente visual pode fazer testamento público.
- B.
O testamento cerrado só pode ser lido em língua nacional.
- C.
Os inteiramente surdos podem designar quem leia o seu testamento público.
- D.
Os maiores de 16 anos e menores de 18 anos podem ser testemunhas em testamentos.
Legislação Federal - Lei nº 8.935/1994 - Regulamenta o Art. 236 da Constituição Federal, Dispondo sobre Serviços Notariais e de Registro. (Lei dos cartórios). - Fundação Mariana Resende Costa (FUMARC) - 2012
Em cada sede municipal haverá, no mínimo,
- A.
um notário e um registrador civil.
- B.
um registrador das pessoas naturais.
- C.
um registrador das pessoas jurídicas.
- D.
um registrador das pessoas naturais e um das pessoas jurídicas.
Legislação Federal - Lei nº 8.935/1994 - Regulamenta o Art. 236 da Constituição Federal, Dispondo sobre Serviços Notariais e de Registro. (Lei dos cartórios). - Fundação Mariana Resende Costa (FUMARC) - 2012
Registram-se no registro civil das pessoas naturais, EXCETO
- A.
as sentenças que deferirem a legitimação adotiva.
- B.
as sentenças declaratórias de ausência.
- C.
as opções de nacionalidade.
- D.
os divórcios consensuais.
Legislação Federal - Lei nº 8.935/1994 - Regulamenta o Art. 236 da Constituição Federal, Dispondo sobre Serviços Notariais e de Registro. (Lei dos cartórios). - Fundação Mariana Resende Costa (FUMARC) - 2012
Podem ser averbados no Registro de Imóveis, EXCETO
- A.
mudança de numeração dos prédios.
- B.
alteração do nome por casamento ou divórcio.
- C.
sentença de adjudicação em inventário ou arrolamento quando não houver partilha.
- D.
cancelamento da extinção dos ônus e direitos reais.
Legislação Federal - Lei nº 9.096/1995 - Dispõe sobre os Partidos Políticos - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2012
Assinale a opção correta acerca da Lei n.º 9.096/1995, que dispõe sobre partidos.
- A.
Para desligar-se de partido, o filiado deve encaminhar ao órgão de direção municipal seu pedido de desligamento, que, se negado, deverá ser apreciado pelo juiz eleitoral da zona em que for inscrito.
- B.
A decisão partidária no sentido do deferimento do cancelamento da filiação é necessária para que o vínculo com o partido torna-se extinto para todos os efeitos.
- C.
É proibida a filiação de um eleitor a um partido político antes de seu desligamento do outro partido ao qual era filiado.
- D.
A organização e o funcionamento dos partidos são determinados por lei específica.
- E.
Os órgãos de direção nacional de partidos políticos têm pleno acesso às informações de seus filiados constantes do cadastro eleitoral.
Legislação Federal - Lei nº 9.279/1996 - Regula Direitos e Obrigações Relativos à Propriedade Industrial (Lei de Patentes) - Fundação CESGRANRIO (CESGRANRIO) - 2012
Considere as afirmativas elencadas abaixo, com base no Código de Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/1996).
I - A patente de invenção vigorará pelo prazo de 20 (vinte) anos, e a de modelo de utilidade pelo prazo de 15 (quinze) anos contados da data de depósito.
II - O registro do desenho industrial vigorará pelo prazo de 5 (cinco) anos contados da data do depósito, prorrogável por 3 (três) períodos sucessivos de 5 (cinco) anos cada.
III - São considerados como invenção e modelo de utilidade as obras literárias, arquitetônicas e científi cas.
IV - Não se considera desenho industrial qualquer obra de caráter puramente artístico.
Está correto APENAS o que se afirma em
- A.
I e II
- B.
I e IV
- C.
II e III
- D.
II e IV
- E.
III e IV
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