Questões de Legislação Federal do ano 2012

Ao comprar uma arma de fogo, o proprietário poderá adquirir munição somente de que calibre?

• A.

  Do mesmo calibre da arma de fogo adquirida.

• B.

  Do mesmo calibre da arma de fogo adquirida ou de calibre inferior ao dela.

• C.

  Do mesmo calibre da arma de fogo adquirida ou de calibre superior ao dela.

• D.

  De qualquer calibre.

• E.

  Não poderá adquirir nenhuma munição.

É proibido o porte de arma de fogo em todo o território nacional, salvo para os casos previstos em legislação própria e para:

• A.

  auditor fiscal da Receita Federal.

• B.

  oficiais de justiça.

• C.

  analistas judiciários doTribunal de Justiça.

• D.

  fiscais de postura municipais.

• E.

  vereadores.

Em relação à disciplina legal das pessoas jurídicas, assinale a alternativa que apresenta disposição correta.

• A.

  Recentemente, a Lei nº 12.441/11 acrescentou nova modalidade de pessoa jurídica de direito privado denominada de empresa individual de responsabilidade limitada.

• B.

  É permitido ao Poder Público negar reconhecimento ou registro dos atos constitutivos e necessários ao funcionamento das organização religiosas.

• C.

  São pessoas jurídicas de direito público interno as autarquias, mas não as associações públicas.

• D.

  Os atos dos administradores, exercidos nos limites de seus poderes definidos no ato constitutivo, não obrigam a pessoa jurídica.

• E.

  São pessoas jurídicas de direito público interno as organizações religiosas e os partidos políticos.

Pesquisas relativas a petróleo e a gás natural, por tratarem de recursos da natureza de propriedade da União, não podem ser patenteadas.

• C. Certo
• E. Errado

Os royalties correspondem à compensação financeira devida à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios pela exploração e produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos.

• C. Certo
• E. Errado

A maior parte da arrecadação proveniente dos royalties do petróleo é dividida entre os estados produtores. No entanto, uma nova regra, aprovada pela Câmara dos Deputados e sancionada pela presidenta Dilma Rousseff, prevê que a receita seja distribuída de forma mais igualitária entre os entes federativos.

• C. Certo
• E. Errado

O governo federal vetou partes do projeto de lei relativo à distribuição dos royalties do petróleo, aprovado pela Câmara dos Deputados. Um desses vetos garante que os contratos vigentes devem ser alterados, ou seja, devem obedecer às novas normas de distribuição desses recursos.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação à receita proveniente dos futuros campos de extração de petróleo, a parcela dos estados produtores de petróleo diminui e a parcela dos não produtores aumenta, ou seja, fica mantida a distribuição de royalties definida no projeto aprovado pelo Congresso Nacional.

• C. Certo
• E. Errado

Sobre o que dispõe a Lei 9.492/97, NÃO é correto o que se afirma em

• A.

  O título do documento de dívida cujo protesto tiver sido sustado judicialmente só poderá ser pago com autorização judicial.

• B.

  Após o protocolo do título para protesto, o devedor poderá ser intimado por edital, caso resida fora da competência territorial do tabelionato.

• C.

  Qualquer interessado poderá solicitar o cancelamento do registro do protesto perante o cartório competente, desde que apresente o documento protestado, cuja cópia ficará arquivada.

• D.

  Antes da intimação do devedor a respeito do protesto, poderá o credor desistir do ato; no entanto, após a mencionada comunicação, para a desistência torna-se indispensável a concordância do devedor.

Sobre o que dispõe a Lei 9.492/97, é correto o que se afirma em

• A.

  Tratando-se de títulos ou documentos de dívida sujeitos a qualquer tipo de correção, o pagamento será feito pela conversão vigorante no dia da apresentação, no valor indicado pelo apresentante.

• B.

  Após o protocolo do título para protesto, o devedor será intimado ou pelo próprio tabelião ou por oficial por ele designado, sob pena de nulidade do ato quando realizado de modo diverso.

• C.

  Ao Tabelião, compete analisar os caracteres formais dos títulos a ele apresentados, especialmente a prescrição.

• D.

  Somente se permite, no Brasil, o protesto de títulos emitidos no seu vernáculo.