Questões de Legislação Federal do ano 2013

A respeito da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE), assinale a opção correta.

• A.

  Os recursos da CIDE transferidos aos estados devem ser obrigatoriamente aplicados ao financiamento de programas de infraestrutura de transporte e saúde.

• B.

  Mais da metade da parcela do produto da arrecadação da CIDE destina-se aos municípios.

• C.

  Nenhuma parcela do produto da arrecadação da CIDE é destinada aos estados e ao Distrito Federal.

• D.

  A CIDE incidirá sobre as receitas decorrentes de exportação.

• E.

  A parcela do produto da arrecadação da CIDE será destinada ao financiamento de projetos ambientais relacionados à indústria do petróleo e do gás.

Com relação ao Programa de Integração Social (PIS) e o Programa de Formação do Patrimônio do Funcionário Público ou Fundo de Participação do Servidor (PASEP), julgue o próximo item.

Os empregados que tenham percebido até um salário mínimo de remuneração mensal no período trabalhado e que tenham exercido atividade remunerada pelo menos durante trinta dias no ano-base, fazem jus ao recebimento de abono salarial no valor de um salário mínimo vigente na data do respectivo pagamento, desde seus empregadores tenham contribuído para o PIS ou para o PASEP.

• C. Certo
• E. Errado

Com base na Lei n.o 10.871/2004, que dispõe acerca da criação de carreiras e organização de cargos efetivos das agências reguladoras, julgue o item seguinte.

A fiscalização do cumprimento das regras pelos agentes do mercado regulado é uma das atribuições do cargo de técnico administrativo.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação à criação de carreiras e organização de cargos efetivos das autarquias especiais, denominadas agências reguladoras, e tendo como base a Lei n.º 10.871/ 2004 e suas alterações, julgue o item subsequente.

A depender do resultado da avaliação de desempenho ou da participação em programas de capacitação, o analista administrativo pode progredir funcionalmente em menos de um ano, conforme regulamentação específica da respectiva entidade.

• C. Certo
• E. Errado

Com base na Lei n.º 10.871/2004 e suas alterações, julgue os próximos itens, relativos à criação de carreiras e à organização de cargos efetivos das autarquias especiais denominadas agências reguladoras.

Caso um especialista em regulação preste serviço a empresa fiscalizada por sua agência reguladora, ainda que a prestação do serviço seja eventual, ele estará sujeito à pena de demissão ou de cassação de aposentadoria ou disponibilidade.

• C. Certo
• E. Errado

Com base na Lei n.º 10.871/2004 e suas alterações, julgue os próximos itens, relativos à criação de carreiras e à organização de cargos efetivos das autarquias especiais denominadas agências reguladoras.

É vedada a especialista em regulação que se aposenta a incorporação ao salário da gratificação de desempenho de atividade de regulação (GDAR) que recebia quando em atividade.

• C. Certo
• E. Errado

A Lei n.º 12.688/12, de 18.07.2012, altera a Lei n.º 10.887/2004, de 18.06.2004, permitindo ao servidor ocupante de cargo efetivo incluir na sua base de contribuição parcelas remuneratórias, tais como

• A.

  salário-família.

• B.

  gratificação de raio X.

• C.

  diárias para viagens.

• D.

  auxílio-creche.

• E.

  auxílio-alimentação.

Nos termos da Lei n.º 11.107/2005, o Consórcio Público

• A.

  será constituído por contrato cuja celebração dependerá da prévia subscrição de protocolo de intenções.

• B.

  não poderá firmar convênio nem receber subvenções sociais ou econômicas de outras entidades e órgãos do governo.

• C.

  não poderá constituir pessoa jurídica de direito privado, sendo seus objetivos determinados pelos entes da Federação que se consorciarem.

• D.

  não poderá constituir associação pública, mas se autoriza a emissão de documentos de cobrança e a arrecadação de tarifas.

• E.

  será constituído por meio de termo de cooperação, celebrado previamente ao contrato, contendo os objetivos de todos os cooperados.

Segundo a Lei nº 11.274/2006, o ensino fundamental de 9 anos terá por objetivo a formação básica do cidadão, mediante

• A.

  obrigatoriedade da adoção de ciclos para os estabelecimentos que usavam progressão regular.

• B.

  oferta de ensino à distância para as comunidades indígenas em substituição à modalidade presencial.

• C.

  obrigatoriedade de inclusão de conteúdo curricular que trate dos direitos da criança e do adolescente.

• D.

  obrigatoriedade da adoção do regime de progressão continuada em substituição de avaliação tradicional.

A Lei Federal nº 11.274/2006 altera a redação dos artigos 29, 30, 32 e 87 da Lei nº 9.394, de 20/12/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. É correto afirmar que a Lei nº 11.274/2006 dispõe sobre a

• A.

  necessidade do atendimento educacional especializado gratuito aos discentes portadores de deficiência.

• B.

  universalização da educação básica, assumindo princípios de qualidade, igualdade de condições e permanência na escola.

• C.

  autorização de funcionamento da educação básica à iniciativa privada em complementariedade à oferta do poder público.

• D.

  duração de nove anos para o ensino fundamental, gratuito na escola pública, com matrícula obrigatória a partir dos seis anos de idade.