Questões de Legislação Federal do ano 2013

Atenção: As questões de números 24 a 28 referem-se à Lei Complementar Federal nº 80/94.

A atuação da Defensoria Pública do Estado, por seus Núcleos ou Núcleos Especializados, deve dar prioridade

• A.

  às cidades mais distantes da Capital e que não sejam sede de comarca do Poder Judiciário.

• B.

  à atuação em demandas coletivas.

• C.

  à atuação na esfera administrativa.

• D.

  às cidades com maior número de habitantes.

• E.

  às regiões com maiores índices de exclusão social e adensamento populacional.

De acordo com a Lei Complementar Federal nº 80/94, com as modificações da Lei Complementar nº 132/09, no tocante às Defensorias Públicas dos Estados é certo que:

• A.

  As decisões do Conselho Superior serão motivadas e publicadas, e suas sessões deverão ser públicas, e realizadas, no mínimo, trimestralmente, podendo ser convocada por qualquer conselheiro, caso não realizada dentro desse prazo.

• B.

  O Conselho Superior é presidido pelo Defensor Público-Geral, que terá voto de qualidade, inclusive em matéria disciplinar.

• C.

  Os membros do Conselho Superior são eleitos para mandato de 2 (dois) anos, vedada a reeleição.

• D.

  O Subdefensor Público-Geral será nomeado pelo Governador do Estado dentre os membros da carreira com mais de trinta e cinco anos de idade.

• E.

  A composição do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado deve incluir obrigatoriamente, dentre outros, o Subdefensor Púb lico-Geral, como membro nato.

De acordo com a Lei Complementar Federal nº 80/94, com as modificações da Lei Complementar nº 132/09, à Corregedoria- Geral da Defensoria Pública do Estado compete

• A.

  manter contato permanente com os vários órgãos da Defensoria Pública do Estado, estimulando-os a atuar em permanente sintonia com os direitos dos usuários.

• B.

  propor aos órgãos de administração superior da Defensoria Pública do Estado medidas e ações que visem à consecução dos princípios institucionais e ao aperfeiçoamento dos serviços prestados.

• C.

  propor, fundamentadamente, ao Conselho Superior a suspensão do estágio probatório de membro da Defensoria Pública do Estado.

• D.

  estabelecer meios de comunicação direta entre a Defensoria Pública e a sociedade, para receber sugestões e reclamações, adotando as providências pertinentes e informando o resultado aos interessados.

• E.

  coordenar a realização de pesquisas periódicas e produzir estatísticas referentes ao índice de satisfação dos usuários, divulgando os resultados.

De acordo com a Lei Complementar Federal nº 80/94, com as modificações da Lei Complementar no 132/09, a Ouvidoria-Geral da Defensoria Pública do Estado é um órgão

• A.

  de execução direta atuante.

• B.

  de administração superior.

• C.

  de atuação.

• D.

  auxiliar.

• E.

  de execução direta integrada.

Marta, 37 anos de idade, Gabriela, 33 anos de idade, e Bruna, 57 anos de idade, são Defensoras Públicas do Estado de São Paulo, membros estáveis da carreira. De acordo com a Lei Complementar Federal nº 80/94, com as modificações da Lei Complementar nº 132/09,

• A.

  apenas Marta e Bruna, poderão ocupar o cargo de Defensor Público-Geral, para mandato de 2 anos, permitida uma recondução.

• B.

  apenas Bruna, poderá ocupar o cargo de Defensor Público-Geral, para mandato de 2 anos, permitida uma recondução.

• C.

  Marta, Bruna e Grabriela, poderão ocupar o cargo de Defensor Público-Geral, para mandato de 2 anos, permitida uma recondução.

• D.

  apenas Bruna, poderá ocupar o cargo de Defensor Público-Geral, para mandato de 3 anos, vedada a recondução.

• E.

  apenas Marta e Bruna, poderão ocupar o cargo de Defensor Público-Geral, para mandato de 3 anos, vedada a recondução.

Considere as seguintes funções:

I. prestar orientação jurídica e exercer a defesa dos necessitados, em todos os graus.

II. acompanhar inquérito policial, inclusive com a comunicação imediata da prisão em flagrante pela autoridade policial, quando o preso não constituir advogado.

III. prestar atendimento interdisciplinar, por meio de órgãos ou de servidores de suas Carreiras de apoio para o exercício de suas atribuições.

IV. representar aos sistemas internacionais de proteção dos direitos humanos, postulando perante seus órgãos.

Segundo a Lei Complementar Federal nº 80/94, com as modificações da Lei Complementar nº 132/09, são funções institucionais da Defensoria Pública, dentre outras, as indicadas em

• A.

  I, II, III e IV.

• B.

  I, II e III, apenas.

• C.

  II, III e IV, apenas.

• D.

  I e IV, apenas.

• E.

  II e III, apenas.

Em 18 de agosto de 2008, Luiz Inácio Lula da Silva, então Presidente da República, decreta, por meio da Lei Federal nº 11.769, que a música deverá ser conteúdo obrigatório do componente curricular da Educação Básica, tendo as escolas, públicas ou particulares, três anos letivos para se adaptarem às exigências estabelecidas. De acordo com a educação musical, suas significações no contexto do ensino e da aprendizagem e a missão do professor, marque a alternativa INCORRETA.

• A.

  O ensino musical nas escolas é capaz de promover felicidade, autoestima, desenvolvimento pessoal, interação entre os indivíduos, construção de conhecimento de uma maneira eficiente, eficaz e comunicável.

• B.

  O professor, em sua missão como educador, deve preparar o aluno para se desenvolver musicalmente, de forma que possa se tornar na escola, um instrumentista virtuoso e apto para a prática musical.

• C.

  Ensinar música nas escolas é uma oportunidade inédita para contribuir coletivamente de forma qualitativa e significativa para a formação dos brasileiros deste século XXI, dando voz aos educadores e ouvido aos estudantes.

• D.

  O educador deve propiciar um contato prazeroso e efetivo dos alunos com sua própria musicalidade, desenvolvê-la e vivenciá-la, mediante experiências criativas, aprimorando seus potenciais e qualificando a sua existência no mundo.

Com relação ao sistema de pagamentos brasileiro, instituído pela Lei n.° 10.214/2001, assinale a opção correta.

• A.

  Os bens oferecidos em garantia no âmbito dos sistemas de compensação e de liquidação somente podem ser penhorados por dívidas de caráter alimentar.

• B.

  A atuação das câmaras e dos prestadores de serviços de compensação e de liquidação deverá ser obrigatoriamente garantida por um patrimônio especial, separado do patrimônio geral da câmara ou do prestador de serviço.

• C.

  O sistema de pagamentos brasileiro é estruturado de acordo com as recomendações feitas, isolada ou conjuntamente, pelo Bank for International Settlements e pela International Organization of Securities Commissions, nos relatórios denominados Core Principles for Systemically Important Payment Systems e Recommendations for Securities Settlement Systems.

• D.

  Compete ao Conselho Monetário Nacional definir os sistemas de compensação e de liquidação considerados sistemicamente importantes.

• E.

  Não se admite compensação multilateral de obrigações no âmbito de um sistema de compensação e de liquidação.

Julgue os itens que se seguem, relativos à Lei n.º 10.436/2002.

A referida lei recomenda a inclusão da LIBRAS como disciplina no ensino fundamental para todos os alunos, surdos e ouvintes.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens que se seguem, relativos à Lei n.º 10.436/2002.

A lei em questão foi gestada em gabinetes parlamentares, sem a participação da comunidade surda.

• C. Certo
• E. Errado