Questões de Legislação Federal do ano 2013

Sobre as atividades e atribuições estabelecidas na Lei n° 12.378, de 31 de dezembro de 2010, assinale a alternativa CORRETA:

• A.

  Caderno de especificações é o instrumento que estabelece as condições de execução e o padrão de acabamento para cada tipo de serviço, indicando os materiais especificados e os locais de sua aplicação, obedecendo à legislação pertinente e podendo ser parte integrante do Caderno de Encargos.

• B.

  Vistoria de obra ou serviço é a atividade que consiste na apuração das causas de determinado evento, na qual o profissional, por conta própria ou a serviço de terceiros, efetua trabalho técnico visando a emissão de conclusão fundamentada.

• C.

  Perícia é a atividade que consiste na constatação de um fato ou estado de obra ou serviço, mediante exame circunstanciado e descrição minuciosa dos elementos que o constituem, sem a indagação das causas que o motivaram.

• D.

  Laudo técnico é a expressão de opinião tecnicamente fundamentada sobre determinado assunto, emitida por especialista.

• E.

  Instalações efêmeras são obras de arquitetura de caráter permanente, podendo ser utilizadas com finalidade cênica ou cenográfica, assim como em feiras, mostras e outros eventos de curta duração.

A Lei n.º 12.244, de 24 de maio de 2010, dispõe que

• A.

  as bibliotecas públicas ou privadas no Brasil contarão com serviços automatizados.

• B.

  o piso salarial do bibliotecário deverá ser de 5 (cinco) salários mínimos, em todo território nacional.

• C.

  cada município deverá ter pelo menos uma biblioteca pública, em todo território nacional.

• D.

  as escolas públicas e privadas do sistema de ensino no Brasil contarão com bibliotecas.

• E.

  as bibliotecas de empresas públicas ou privadas deverão ser registradas nos Conselhos Regionais de Biblioteconomia da sua região.

Com base na Política Nacional de Museus (PNM) e no Plano Nacional de Cultura (PNC), julgue os itens a seguir.

A Lei n.º 12.343/2010 determina que o PNC seja revisto periodicamente, com a finalidade de atualização e aperfeiçoamento de suas diretrizes e metas. A primeira revisão do plano está prevista para 2020, 10 anos após sua publicação.

• C. Certo
• E. Errado

Com base na Política Nacional de Museus (PNM) e no Plano Nacional de Cultura (PNC), julgue os itens a seguir.

A PNM objetiva promover a valorização, a preservação e a fruição do patrimônio cultural brasileiro, considerado dispositivo de inclusão social e promoção da cidadania, por meio do desenvolvimento e da revitalização das instituições museológicas existentes e do fomento à criação de novos processos de produção e institucionalização de memórias constitutivas da diversidade social, étnica e cultural do país.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito do sistema brasileiro de museus, julgue os itens subsequentes.

Todos os museus brasileiros devem, no prazo de cinco anos da publicação da Lei n.º 11.904, aderir, obrigatoriamente, ao sistema brasileiro de museus, rede que visa à coordenação, articulação, mediação, qualificação e cooperação entre os museus.

• C. Certo
• E. Errado

Analise os itens abaixo e marque a alternativa INCORRETA.

• A.

  Segundo dispõe a Lei n. 8.429/1992, são considerados atos de improbidade administrativa: atos que importam em enriquecimento ilícito; Atos que causam prejuízo ao erário; Atos que atentam contra os princípios da administração pública.

• B.

  Os crimes definidos na Lei n. 8.666/1993, ainda que simplesmente tentados, sujeitam os seus autores, quando servidores públicos, além das sanções penais, à perda do cargo, emprego, função ou mandato eletivo.

• C.

  Segundo o que dispõe a Lei n. 9.605/1998, as penas de interdição temporária de direito são: a proibição de o condenado contratar com o Poder Público, de receber incentivos fiscais ou quaisquer outros benefícios, bem como de participar de licitações, pelo prazo de cinco anos, no caso de crimes dolosos, e de três anos, no de crimes culposos.

• D.

  Segundo dispõe a Lei n. 10.028/2000, constitui infração administrativa contra as leis de finanças públicas a conduta de deixar de divulgar ou de enviar ao Poder Legislativo e ao Tribunal de Contas o relatório de gestão fiscal, nos prazos e condições estabelecidos em lei. Nesse caso, a infração será processada e julgada, obrigatoriamente, pelo Tribunal de Contas da União em conjunto com o Tribunal de Contas do Estado a que competir a fiscalização contábil, financeira e orçamentária da pessoa jurídica de direito público envolvida.

• E.

  Segundo dispõe a Lei n. 4.898/1965, o abuso de autoridade sujeitará o seu autor à sanção administrativa, civil e penal.

Tendo em vista as normas legais e constitucionais referentes à identificação criminal, assinale a alternativa correta.

• A.

  É vedada a coleta de material biológico para a obtenção do perfil genético quando da identificação criminal.

• B.

  É vedado mencionar a identificação criminal do indiciado em atestados de antecedentes ou em informações não destinadas ao juízo criminal, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.

• C.

  Para fins de identificação do preso, não poderão ser aceitos pela autoridade policial os documentos de identificação militares.

• D.

  A identificação criminal se limitará ao processo datiloscópico, que será juntado aos autos da comunicação da prisão em flagrante, ou do inquérito policial ou outra forma de investigação.

• E.

  A identificação criminal deve ser feita obrigatoriamente quando houver prisão em flagrante, ainda que o preso já possua identificação civil.

A respeito da Lei n.º 10.098/2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas com algum tipo de deficiência, julgue os itens seguintes.

A acessibilidade é compreendida como possibilidade e condição de alcance a espaços, mobiliários, equipamentos, edificações, transportes, sistemas e meios de comunicação pelas pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da Lei n.º 10.098/2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas com algum tipo de deficiência, julgue os itens seguintes.

No que se refere à comunicação, a lei em apreço destaca que entraves ou obstáculos que dificultem ou impossibilitem a expressão ou o recebimento de mensagens por intermédio dos meios ou sistemas de comunicação não devem constituir foco da ação de acessibilidade, a menos que se configurem no espaço escolar.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da Lei n.º 10.098/2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas com algum tipo de deficiência, julgue os itens seguintes.

A lei em tela defende a promoção da formação de profissionais da área de interpretação em LIBRAS como garantia de direito de acesso das pessoas surdas ou com deficiência auditiva à informação, à comunicação, ao trabalho, à educação, ao transporte, à cultura, ao esporte e ao lazer.

• C. Certo
• E. Errado