Questões de Legislação Federal do ano 2013

Com referência às penas e à sua aplicação, julgue os seguintes itens. Desde que o STF declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do artigo 2.o, § 1.o, da Lei n.o 8.072/1990 (“A pena por crime previsto neste artigo [crime hediondo] será cumprida inicialmente em regime fechado”), não é mais obrigatória a fixação do regime inicial fechado para o condenado pelo crime de tráfico de entorpecentes, podendo a pena privativa de liberdade ser substituída por restritivas de direitos quando o réu for primário e sem antecedentes e não ficar provado que ele se dedique ao crime ou esteja envolvido com organização criminosa.

• C. Certo
• E. Errado

No que diz respeito aos crimes previstos na legislação penal extravagante, julgue os itens subsequentes. O crime de lavagem de capitais, delito autônomo em relação aos delitos que o antecedam, não está inserido no rol dos crimes hediondos.

• C. Certo
• E. Errado

No que diz respeito aos crimes previstos na legislação penal extravagante, julgue os itens subsequentes. O crime de lavagem de capitais, consoante entendimento consolidado na doutrina e na jurisprudência, divide-se em três etapas independentes: colocação (placement), dissimulação (layering) e integração (integration), não se exigindo, para a consumação do delito, a ocorrência dessas três fases.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere aos crimes de lavagem de dinheiro, julgue os itens subsecutivos com base no direito processual penal. Compete à justiça federal processar e julgar os acusados da prática de crimes de lavagem de dinheiro, uma vez que a repressão a esses crimes é imposta por tratado internacional.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere aos crimes de lavagem de dinheiro, julgue os itens subsecutivos com base no direito processual penal. A simples existência de indícios da prática de um dos crimes que antecedem o delito de lavagem de dinheiro, conforme previsão legal, autoriza a instauração de inquérito policial para apurar a ocorrência do referido delito, não sendo necessária a prévia punição dos acusados do ilícito antecedente.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere aos crimes de lavagem de dinheiro, julgue os itens subsecutivos com base no direito processual penal. Conforme a jurisprudência do STJ, não impede o prosseguimento da apuração de cometimento do crime de lavagem de dinheiro a extinção da punibilidade dos delitos antecedentes.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere aos crimes de lavagem de dinheiro, julgue os itens subsecutivos com base no direito processual penal. No que se refere à legitimidade para o polo passivo da ação penal por lavagem de capitais, é dispensável a participação do acusado do crime de lavagem de dinheiro nos delitos a ele antecedentes, sendo suficiente que ele tenha conhecimento da ilicitude dos valores, dos bens ou de direitos cuja origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade tenha sido ocultada ou dissimulada.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do FGTS, assinale a opção correta.

• A.

  A contribuição para o FGTS é devida para os empregados urbanos e rurais, exceto para os aprendizes, sujeitos a contrato de trabalho considerado especial.

• B.

  Na execução trabalhista, é permitido ao oficial de justiça penhorar contas vinculadas ao FGTS em nome do trabalhador, observada a ordem de preferência dos bens.

• C.

  A contribuição para o FGTS incide sobre a remuneração mensal devida ao empregado, não repercutindo, segundo posicionamento do TST, sobre as horas extras trabalhadas.

• D.

  O empregador não é obrigado a efetuar os depósitos de FGTS durante o período em que perdurar a aposentadoria por invalidez de empregado que tenha sofrido acidente de trabalho.

• E.

  Durante a prestação de serviço militar obrigatório, não há recolhimento de FGTS, já que o contrato de trabalho fica suspenso.

Com fundamento na legislação aplicável ao FGTS, a conta vinculada do trabalhador NÃO poderá ser movimentada na hipótese de

• A.

  falecimento do trabalhador.

• B.

  dispensa indireta.

• C.

  culpa recíproca.

• D.

  aposentadoria concedida pela Previdência Social.

• E.

  pedido de demissão.

Durante a vigência do contrato de trabalho, a conta vinculada do trabalhador NÃO pode ser movimentada

• A.

  quando o trabalhador tiver idade igual ou superior a 60 anos.

• B.

  quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes for acometido de neoplasia maligna.

• C.

  quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes estiver em estágio terminal de doença grave, nos termos do regulamento.

• D.

  para integralização de cotas do FI-FGTS, permitida a utilização máxima de 30% do saldo existente e disponível na data em que ocorrer a opção.

• E.

  quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes for portador do vírus HIV.