Questões de Legislação Federal do ano 2013

Ana é analista administrativo de um tribunal regional do trabalho (TRT) e, quando ingressou nesse tribunal, possuía a graduação do curso de contabilidade. Ao longo dos anos, ela concluiu os cursos de especialização lato sensu, mestrado e doutorado.

De acordo com essa situação hipotética, e nos termos da Lei n.º 11.416/2006, Ana terá direito ao adicional de qualificação

• A.

  apenas relativo ao doutorado.

• B.

  apenas relativo ao mestrado, uma vez que o curso possui pertinência com as atribuições do cargo que ocupa.

• C.

  em relação à especialização lato sensu, mestrado e doutorado, pois a gratificação visa retribuir o servidor que se aperfeiçoa durante o exercício do cargo.

• D.

  apenas da especialização, pois foi o que possibilitou a ela o direito ao percebimento da gratificação.

• E.

  apenas do mestrado e do doutorado, cumulativamente.

No que se refere à ACP, ao mandado de segurança coletivo e à ação popular, julgue os itens seguintes à luz do entendimento do STJ. Para a anulação de contratação irregular decorrente de procedimento licitatório, admite-se o ajuizamento de ação popular com fundamento em afronta aos princípios que regem a administração pública, independentemente de comprovação do dano ao erário.

• C. Certo
• E. Errado

Comodato é o empréstimo para uso temporário a título gratuito de bem infungível. As empresas podem registrar, como seus ativos, bens em comodato, desde que alguns princípios sejam observados. Esse tratamento atende ao estabelecido pela Lei nº 11.638/2007, que é a:

• A. integridade de informação contábil
• B. materialidade dos registros contábeis
• C. prevalência da essência sobre a forma
• D. aplicação dos princípios da contabilidade

É crime hediondo:

• A. o crime praticado em razão de preconceito de raça ou de cor (racismo).
• B. o homicídio, em qualquer hipótese.
• C. o roubo praticado com emprego de arma de fogo.
• D. a tentativa de latrocínio e o latrocínio consumado.

O Art. 73, disposto no Capítulo IX do Código de Ética Médica, trata do sigilo profissional e determina que “Revelar fato de que tenha conhecimento em virtude do exercício de sua profissão, salvo por motivo justo, dever legal ou consentimento, por escrito, do paciente”. Esta proibição permanece

I. apenas se o fato for de conhecimento público ou o paciente tenha falecido;

II. quando de seu depoimento como testemunha. Nessa hipótese, o médico comparecerá perante a autoridade e declarará seu impedimento;

III. na investigação de suspeita de crime. O médico estará impedido de revelar segredo que possa expor o paciente a processo penal.

Está(ão) correta(s) apenas a(s) alternativa(s)

• A. II.
• B. III.
• C. I e II.
• D. I e III.
• E. II e III.

Nos termos da Lei n.º 8.072/1990, considera-se como crime hediondo

• A. o homicídio simples.
• B. a alteração de produto destinado a fins terapêuticos.
• C. expor alguém, por meio de relações sexuais, a contágio de moléstia venérea de que sabe estar contaminado.
• D. a lesão corporal de natureza grave.
• E. o aborto provocado pela gestante.

De acordo com o Código de Ética Médica, aprovado pela Resolução CFM nº 1.931/2009, marque a alternativa INCORRETA.

• A. Na ausência de médico plantonista substituto, a direção clínica do estabelecimento de saúde deve providenciar a substituição.
• B. É vedado ao médico deixar de obter consentimento do paciente ou de seu representante legal após esclarecê-lo sobre o procedimento a ser realizado, salvo em caso de risco iminente de morte.
• C. É vedado ao médico intervir sobre o genoma humano com vistas à sua modificação, exceto na terapia gênica, excluindo-se qualquer ação em células germinativas que resulte na modificação genética da descendência.
• D. É vedado ao médico deixar de respeitar a vontade de qualquer pessoa, considerada capaz física e mentalmente, em greve de fome, ou alimentá-la compulsoriamente, devendo cientificá-la das prováveis complicações do jejum prolongado e, na hipótese de risco iminente de morte, tratá-la.
• E. É vedado ao médico deixar de esclarecer ao trabalhador sobre as condições de trabalho que ponham em risco sua saúde, devendo comunicar o fato aos empregadores responsáveis e, se o fato persistir, é dever do médico comunicar o ocorrido às autoridades competentes e ao Conselho Regional de Medicina.

É vedado ao médico, EXCETO:

• A. Deixar de utilizar a terapêutica correta, quando seu uso estiver liberado no País.
• B. Deixar de guardar o sigilo profissional na cobrança de honorários por meio judicial ou extrajudicial.
• C. Deixar de atestar atos executados no exercício profissional, quando solicitado pelo paciente ou por seu representante legal.
• D. Revelar informações confidenciais obtidas através do exame médico de trabalhadores, exceto quando solicitado pelo empregador.
• E. Autorizar, vetar, bem como modificar, quando na função de auditor ou de perito, procedimentos propedêuticos ou terapêuticos instituídos, salvo, no último caso, em situações de urgência, emergência ou iminente perigo de morte do paciente, comunicando, por escrito, o fato ao médico assistente.

A respeito do FGTS, considere: I. O conselho curador do FGTS é composto por representantes dos trabalhadores e dos empregadores que terão mandato de dois anos, vedada a re condução. II. A contribuição para o FGTS corresponde a 8% sobre a remuneração mensal devida ao empregado, inclusive horas extras e adicionais eventuais. III. O pagamento do período de aviso prévio, seja trabalhado ou indenizado, está sujeito a contribuição para o FGTS. IV. Ao completar 65 anos de idade o trabalhador pode rá sacar a quantia depositada em seu FGTS. Está correto o que se afirma APENAS em

• A. II e III.
• B. I, II e III.
• C. III e IV.
• D. I e IV.
• E. II, III e IV.

Em 28 de dezembro de 2007, foi aprovada a Lei nº 11.638, com alterações de trechos da Lei nº 6.404/1976.Apartir da vigência da referida lei (janeiro de 2008), as empresas passaram a divulgar as demonstrações contábeis já adaptadas às novas diretrizes, que visam promover a convergência das regras brasileiras de contabilidade ao padrão internacional (IFRS). Identifique, nas alternativas disponibilizadas, a entidade que foi incumbida de revisar o processo contábil brasileiro, tendo como base as IFRSs.

• A. CVM– Comissão de Valores Mobiliários.
• B. BACEN– Banco Central do Brasil.
• C. CFC– Conselho Federal de Contabilidade.
• D. CRCs – Conselhos Regionais de Contabilidade.
• E. CPC– Comitê de Pronunciamentos Contábeis.