Questões de Legislação Federal do ano 2013

Conforme legislação específica que regulamenta o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço − FGTS,

• A.

  os empregadores são obrigados a depositar mensalmente na conta do FGTS do empregado a importância correspondente a 10% sobre a remuneração do mesmo.

• B.

  o recolhimento do FGTS não incide sobre o valor da gratificação natalina dos empregados.

• C.

  o depósito do FGTS mensal é obrigatório nos casos de afastamento para prestação do serviço militar obrigatório e licença por acidente do trabalho.

• D.

  o percentual da multa rescisória será de 40% sobre o montante de todos os depósitos de FGTS realizados durante a vigência do contrato de trabalho, quando ocorrer despedida por culpa recíproca ou força maior, reconhecida pela Justiça do Trabalho.

• E.

  a conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada quando o trabalhador permanecer dois anos ininterruptos, fora do regime do FGTS.

No que se refere aos crimes hediondos (Lei n.o 8.072/1990) e à violência doméstica e familiar sobre a mulher (Lei n.o 11.340/2006 – Lei Maria da Penha), julgue os itens seguintes.

Se determinado cidadão for réu em processo criminal por ter cometido crime hediondo, ele poderá ter progressão de regime no cumprimento da pena, que se iniciará em regime fechado, bem como tê-la reduzida em caso de delação premiada, se o crime tiver sido cometido por quadrilha ou bando.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando, por hipótese, que, devido ao fato de estar sendo investigado pela prática de latrocínio, José tenha contratado um advogado para acompanhar as investigações, julgue os itens a seguir.

Se surgirem indícios contra José, ele deverá ser indiciado e identificado pelo processo datiloscópico, pois, na hipótese em apreço, o referido crime é hediondo, fato que torna obrigatória a identificação criminal.

• C. Certo
• E. Errado

Segundo a Lei n.º 8.072/1990, são considerados crimes hediondos:

• A.

  o racismo e a corrupção ativa.

• B.

  o terrorismo e o atentado violento ao pudor.

• C.

  a falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais e o estupro de vulnerável.

• D.

  a prática da tortura e a corrupção ativa.

• E.

  o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o racismo.

No tocante à Lei n.º 10.826/2003 e aos crimes hediondos, julgue os itens que se seguem.

Considere que um indivíduo, reincidente, seja condenado, definitivamente, a quinze anos de reclusão em regime inicial fechado, devido à prática de crime hediondo. Nessa situação, é correto afirmar que esse indivíduo somente progredirá de regime do cumprimento da pena após cumprir nove anos de reclusão.

• C. Certo
• E. Errado

No tocante à Lei n.º 10.826/2003 e aos crimes hediondos, julgue os itens que se seguem.

Considere que um indivíduo esteja sendo investigado pela prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes, tendo o delegado pedido a sua prisão temporária pelo prazo de trinta dias. Nessa situação, caso seja deferida, a prisão temporária não poderá ultrapassar o prazo máximo de quinze dias.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando que as empresas Todos-os-Santos Indústria e Comércio, Soteropolitano Hotel de Turismo e o Banco MMC, que atuam como indústria de transformação, hotelaria e banco comercial, com graus de risco grave, médio e leve, respectivamente, é certo dizer que sua contribuição para Seguridade Social e para financiamento do benefício da aposentadoria especial, previstas no artigo 22, I e II, da Lei nº 8.212/91 (somente em relação aos segurados empregados), será, respectivamente, de

• A. 20% + 3%; 20% + 2%; e 20% + 2,5% + 1%.
• B. 20%; 20%; 22,5%.
• C. 15% + 3%; 15% + 2,5% + 1%; e 15% + 1%.
• D. 20%; 21%; 22,5%.
• E. 20% + 1%; 20% + 2%; 20% + 2,5%.

Conforme previsão contida na Lei nº 8.212/91 que dispõe sobre a organização da Seguridade Social, as propostas orçamentárias anuais ou plurianuais da Seguridade Social serão elaboradas pela Comissão integrada por

• A.

  três representantes: um da área de saúde, um da área da previdência social e um da área de assistência social.

• B.

  três representantes: um dos trabalhadores, um dos empresários e um do governo federal.

• C.

  três representantes: um da União, um dos Estados membros e um dos Municípios.

• D.

  quatro representantes: um da União, um do Distrito Federal, um dos Estados-Membros e um dos Municípios.

• E.

  quatro representantes: um dos Municípios, um dos trabalhadores, um dos empresários e um dos aposentados.

A contribuição da União é constituída de recursos adicionais, nos termos da Lei nº 8212/91, sendo fixada pelo seguinte instrumento legal:

• A. Medida Provisória.
• B. Lei Complementar.
• C. Decreto Legislativo.
• D. Portaria.
• E. Lei Orçamentária Anual.