Questões de Legislação Federal do ano 2013

O código de conduta da alta administração pública dispõe que:

• A. os padrões éticos da autoridade pública são exigidos na relação entre suas atividades públicas e privadas, de modo a prevenir eventuais conflitos de interesse.
• B. a autoridade pública pode participar de seminários, congressos e eventos semelhantes, mantendo sigilo a respeito da sua eventual remuneração.
• C. as divergências entre autoridades públicas serão resolvidas publicamente, proporcionando total transparência sobre os fatos a que tenham dado motivo.
• D. após deixar o cargo, a autoridade pública poderá, sem período de interdição, prestar consultoria a sindicato ou entidade de classe.
• E. a boa imagem e reputação do administrador público devem ser divulgadas externamente pelas chefias e mantidas em qualquer circunstância.

O fisioterapeuta que assina um trabalho que não realizou ou do qual não tenha participado, em um local de assistência fisioterapêutica, fere o Código de Ética no artigo:

• A. 4º inciso II do capítulo V – Responsabilidades Fundamentais
• B. 6º do capítulo I – Responsabilidades Fundamentais
• C. 8º inciso XV do capítulo II – Exercício Profissional
• D. 9º do capítulo II – Exercício Profissional

De acordo com o Código de Ética do Nutricionista, é considerado um dever:

• A. colaborar com as autoridades sanitárias e de fiscalização profissional
• B. requerer desagravo público ao conselho, quando atingido no exercício da profissão
• C. prestar serviços profissionais, gratuitamente, às instituições de comprovada benemerência social
• D. primar pelo decoro profissional, assumindo inteira responsabilidade pelos seus atos em qualquer ocasião

Observe a figura a seguir.

Considere hipoteticamente que determinado evento está sendo realizado em uma empresa de Campinas, no qual o governador de São Paulo está presente. Observe a composição correta da Bandeira Nacional com as demais bandeiras: de São Paulo, de Campinas e da empresa que está realizando o evento. Devido ao número ser par, duas das bandeiras formam centro duplo.

De acordo com a Lei n o 5.700/1971 e com base na situação hipotética e nessa figura, assinale a alternativa que indica a correta disposição das bandeiras na panóplia, conforme a numeração apresentada.

• A. (1) Bandeira de São Paulo; (2) Bandeira Nacional; (3) Bandeira de Campinas; (4) Bandeira da empresa.
• B. (3) Bandeira de Campinas; (4) Bandeira da empresa. (B) (1) Bandeira Nacional; (2) Bandeira de São Paulo; (3) Bandeira de Campinas; (4) Bandeira da empresa.
• C. (3) Bandeira Nacional; (2) Bandeira de São Paulo; (1) Bandeira de Campinas; (4) Bandeira da empresa.
• D. (1) Bandeira Nacional; (3) Bandeira de São Paulo; (2) Bandeira de Campinas; (4) Bandeira da empresa.
• E. (1) Bandeira Nacional; (4) Bandeira de São Paulo; (3) Bandeira de Campinas; (2) Bandeira da empresa.

Considere as seguintes assertivas a respeito do Processo Judicial Eletrônico, de acordo com a Lei no 11.419/06: I. Para o disposto na referida Lei, considera-se meio eletrônico toda forma de comunicação à distância com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores. II. Para o disposto na referida Lei, considera-se transmissão eletrônica qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais. III. Quando a petição eletrônica for enviada para atender prazo processual, serão consideradas tempestivas as transmitidas até às vinte e quatro horas do seu último dia. Está correto o que se afirma APENAS em

• A. I e III.
• B. I.
• C. I e II.
• D. II e III.
• E. III.

Para adquirir arma de fogo de uso permitido é exigido, do interessado, pelo Sistema Nacional de Armas − SINARM, entre outros:

• A. comprovação de que o uso da arma será para atividades de segurança privada.
• B. comprovação documental de aprovação e nomeação em concurso público há mais de dois anos.
• C. demonstração, por via documental que foi vítima de roubo nos últimos cinco anos.
• D. comprovação de que convive com pessoas maiores de dezoito anos.
• E. comprovação de capacidade técnica e de aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, atestadas na forma da Lei.

A competência para concessão da autorização para porte de arma de fogo de uso permitido em todo o território nacional, após autorização do SINARM, é

• A. da Polícia Militar de cada Estado.
• B. do Exército Brasileiro.
• C. da Polícia Federal.
• D. da Marinha do Brasil.
• E. da Aeronáutica.

A desapropriação por interesse social, nos termos da Lei no 4.132/62 se dá para

• A. o aproveitamento industrial das minas e jazidas minerais, das águas e da energia hidráulica.
• B. a exploração ou conservação dos serviços públicos.
• C. o funcionamento de transporte coletivo.
• D. a construção de edifícios públicos.
• E. a proteção do solo e a preservação de cursos e mananciais de água e de reserva florestal.

Em tema de direito de propriedade e regularização fundiária, é INCORRETO afirmar:

• A. O direito de propriedade deve ser exercido em consonância com a sua finalidade social e econômica, observada a função ambiental da propriedade.
• B. Nenhuma convenção prevalecerá se contrariar preceito de ordem pública, tal como o estabelecido pelo Código Civil para assegurar a função social da propriedade.
• C. O detentor do título de legitimação de posse de imóvel objeto de demarcação urbanística pode requerer ao oficial de registro de imóveis a conversão da posse em propriedade em virtude de sua aquisição por usucapião “extrajudicial” após cinco anos do registro da legitimação de posse.
• D. O Código Civil presume como absoluto o abandono de imóvel urbano quando, cessados os atos de posse, o proprietário deixar de satisfazer os ônus fiscais.
• E. A localização do imóvel em área definida como ZEIS (Zona de Especial Interesse Social) é a única hipótese de regularização fundiária de interesse social de assentamentos ocupados, predominantemente, por população de baixa renda, prevista na Lei no 11.977/09 (Regularização Fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas).

A respeito dos regimes disciplinares previstos na Lei no 12.594 (SINASE), de 12 de janeiro de 2012, é correto afirmar que

• A. é obrigatória a audiência do adolescente ou jovem que tiver sido acusado da prática de falta disciplinar, somente no caso de aplicação da sanção excepcional de isolamento.
• B. não se exige a instauração formal de processo disciplinar para aplicação da sanção de admoestação verbal decorrente de falta disciplina
• C. deverá ser garantida a participação de um socioeducando na composição da comissão de apuração da falta disciplinar.
• D. as entidades de atendimento, em seu regimento, deverão prever as infrações como leves, médias e graves.
• E. é dispensável a instauração do processo disciplinar caso a falta incorra em responsabilização penal ou infracional, caso em que deverá ser lavrado somente boletim de ocorrência.