Questões de Legislação Federal do ano 2013

A Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, define, em seu artigo 7º, as obras intelectuais protegidas como sendo “as criações do espírito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível, conhecido ou que se invente no futuro”. No entanto, em seu artigo 8o, define como FORA da abrangência da lei de direitos autorais,

• A. os programas de computador.
• B. as obras fotográficas e as produzidas por qualquer processo análogo ao da fotografia.
• C. as ilustrações, cartas geográficas e outras obras da mesma natureza.
• D. os textos de tratados ou convenções, leis, decretos, regulamentos, decisões judiciais e demais atos oficiais.
• E. as obras de desenho, pintura, gravura, escultura, litografia e arte cinética.

Segundo o Código de Ética Profissional do Bibliotecário, constitui um dever do profissional

• A. exercer a profissão independentemente de questões referentes a religião, raça, sexo, cor e idade
• B. votar e ser votado para qualquer cargo ou função em órgãos ou entidades de classe, nos termos da legislação vigente.
• C. apontar falhas nos regulamentos e normas das instituições em que trabalha, quando as julgar indignas do exercício profissional, devendo, neste caso, dirigir- se aos órgãos competentes, em particular, ao Conselho Regional.
• D. dignificar, através dos seus atos, a profissão, tendo em vista a elevação moral, ética e profissional da classe.
• E. defender e ser defendido pelo órgão de classe, se ofendido em sua dignidade profissional.

Atuando como Assistente Social foram solicitadas, a você, informações referentes ao Benefício de Prestação Continuada, sobretudo de como se deve entender a composição familiar referente à renda. Conforme o disposto na Lei no 12.435/11, a família

• A. é composta por todos aqueles que residem sob o mesmo teto, excetuando o requerente que pode ter outro endereço residencial, uma vez que a requisição do benefício pode ser induzida por qualquer pessoa da família.
• B. é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, sem que necessariamente vivam sob o mesmo teto.
• C. é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, sem que necessariamente vivam sob o mesmo teto.
• D. é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto.
• E. é composta por todos os membros que vivem sob o mesmo teto, podendo ser considerados também os irmãos casados e, neste caso não há necessidade de incorporação da renda dos mesmos no cálculo per capita.

A Lei no 9.790/99 que dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, estabelece, em seu Art. 3o que as ONGs devem constar em suas finalidades: I. Promoção da Assistência Social; promoção da cultura, defesa e conservação do patrimônio histórico e artístico; promoção gratuita da educação, observando-se a forma complementar de participação das organizações de que trata esta Lei; promoção gratuita da saúde, observando-se a forma complementar de participação das organizações de que trata esta Lei. II. Promoção da segurança alimentar e nutricional; defesa, preservação e conservação do meio ambiente e promoção do desenvolvimento sustentável; promoção do voluntariado; promoção do desenvolvimento econômico e social e combate à pobreza; experimentação, não lucrativa, de novos modelos sócio-produtivos e de sistemas alternativos de produção, comércio, emprego e crédito. III. Promoção de direitos estabelecidos, construção de novos direitos e assessoria jurídica gratuita de interesse suplementar; promoção da ética, da paz, da cidadania, dos direitos humanos, da democracia e de outros valores universais; estudos e pesquisas, desenvolvimento de tecnologias alternativas, produção e divulgação de informações e conhecimentos técnicos e científicos que digam respeito às atividades mencionadas neste artigo. Está correto o que se afirma em

• A. I, apenas.
• B. I e II, apenas.
• C. II e III, apenas.
• D. I e III, apenas.
• E. I, II e III.

Com relação à Lei n. 7.960/89, que dispõe sobre prisão temporária, assinale a afirmativa correta.

• A. O prazo limite, seja qual for o crime em apuração, é de 30 dias.
• B. O prazo, em se tratando de crime hediondo ou assemelhado, é de trinta dias, enquanto nos demais é de cinco dias, não sendo possível a prorrogação.
• C. O juiz, atendendo representação da autoridade policial ou a requerimento do Ministério Público, poderá decretá‐la de ofício.
• D. O preso, decorrido o prazo da prisão, deverá ser posto imediatamente em liberdade, independentemente de alvará de soltura, salvo se já tiver sido decretada sua prisão preventiva.
• E. Os presos temporários, dentro do possível, devem ficar separados dos demais detentos.

Levando em consideração o Código de Ética do jornalismo, qual é a melhor forma de se evitar erros na divulgação de informações?

• A. Ser rápido e preciso.
• B. Evitar ouvir muitas fontes.
• C. Apurar os fatos.
• D. Ouvir não mais que duas fontes.
• E. Colocar a acusação sempre na responsabilidade de terceiros.

O Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES, instituído pela Lei Federal nº 9.317/96, tem por objetivo simplificar o recolhimento de impostos, por meio do pagamento unificado de impostos e contribuições. São tributos pagos de forma unificada no SIMPLES, EXCETO:

• A. IPI.
• B. ITR.
• C. IRPJ.
• D. CSLL.
• E. COFINS.

Cooperativismo é a doutrina que preconiza a colaboração e a associação de pessoas ou grupos com os mesmos interesses, a fim de obter vantagens comuns em suas atividades econômicas. O associacionismo cooperativista pesqueiro tem por fundamento o progresso social da cooperação e do auxílio mútuo, segundo o qual aqueles que se encontram na mesma situação desvantajosa de competição conseguem, pela soma de esforços, garantir a sobrevivência de suas atividades pesqueiras. Como fato econômico, o cooperativismo atua no sentido de reduzir os custos de produção, obter melhores condições de prazo e preço, edificar instalações de uso comum, enfim, interferir no sistema em vigor à procura de alternativas a seus métodos e soluções. Segundo a Lei Federal no 5.764/1997, que define a Política Nacional de Cooperativismo, qual característica não representa a modalidade de cooperativa?

• A. Adesão voluntária, com número ilimitado de associados, salvo impossibilidade técnica de prestação de serviço.
• B. Variabilidade do capital social representado por quotas-partes.
• C. União de pessoas que se organizam para fins não econômicos.
• D. Indivisibilidade dos fundos de reserva e de assistência técnica, educacional e social.
• E. Quórum para o funcionamento e a deliberação da Assembleia Geral, baseado no número de associados e não no capital.

A Lei no 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências, é correto afirmar que o Plenário compõe a estrutura básica das Juntas Comerciais, na qualidade de órgão:

• A. Administrativo.
• B. Deliberativo inferior.
• C. Deliberativo superior.
• D. Diretivo e representativo.
• E. De fiscalização e de consulta jurídica.

De acordo com a Lei no 8.934/1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, contra os despachos singulares ou de Turmas que formulem exigências para o deferimento do arquivamento caberá:

• A. Pedido de Reconsideração.
• B. Pedido de Revisão.
• C. Recurso ao Plenário.
• D. Recurso ao Ministro.
• E. Recurso de Apelação.