Questões de Legislação Federal do ano 2013

Márcio, 34 anos, Enfermeiro do Trabalho de uma empresa de tratamento de água, sofreu um ferimento com uma agulha durante a aplicação da vacina contra gripe em um funcionário. Foi atendido em seguida, pelo Médico do Trabalho da empresa, que solicitou a realização de exames laboratoriais. Os exames revelaram que o enfermeiro é portador de Hepatite C. Diante do caso, a conduta correta é:

• A. não emitir a CAT, pois a Hepatite C é anterior ao acidente.
• B. não emitir a CAT, pois esta situação não está prevista na legislação.
• C. emitir a CAT caso o funcionário seja portador de Hepatite C.
• D. emitir a CAT, independente de a hepatite ser crônica ou não.
• E. emitir a CAT apenas se houver afastamento do trabalhador.

A Lei nº 11.430, de 27 de dezembro de 2006, criou o Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário (NTEP), que pode ser de natureza causal ou não, havendo três espécies. Assinale-as.

• A. Promoção, Prevenção e Proteção.
• B. Nexo Primário, Nexo Secundário e Nexo Terciário.
• C. Acidente Típico, Doença Ocupacional e Acidente de Trajeto.
• D. Nexo Técnico Profissional ou do Trabalho, Nexo Técnico por Doenças, Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário (NTEP).
• E. Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário (NTEP), Perda Auditiva Induzida pelo Ruído (PAIR), Lesões por Esforços Repetitivos (LER).

De acordo com a Lei nº 6.367, de 19 de outubro de 1976, que dispõe sobre o seguro de acidentes do trabalho,NÃOé considerado acidente de trabalho:

• A. sofrer um enfarte do coração quando estiver trabalhando.
• B. bater com o carro quando em viagem a serviço pela empresa.
• C. ser agredido fisicamente por colega de trabalho durante uma reunião.
• D. escorregar do ônibus após sair da empresa retornando para sua residência.
• E. sofrer queimadura em função de ajudar a combaterumincêndio ocorrido na empresa.

ALei n° 6.514, de 22 de dezembro de 1977, que altera o Capítulo V – Título II – da Consolidação das Leis do Trabalho, relativo à segurança e medicina do trabalho e dá outras providências, estabeleceemseus artigos:

• A. os níveis mínimos de iluminamento que os locais/ambientes de trabalho devem possuir para evitar doenças ocupacionais.
• B. o prazo máximo de dezoito meses para realização de exames médicos periódicos nas atividades e operações consideradas como insalubres e perigosas.
• C. os equipamentos de proteção individual que devem ser utilizados na realização de serviços que envolvam risco para a saúde e/ou integridade física do trabalhador.
• D. as competências da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e as atribuições dos Serviços Especializados em Engenharia de Segurança eemMedicina doTrabalho.
• E. a orientação para que as empresas instruam seus empregados, através de ordens de serviço, quanto às precauções a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho e doenças ocupacionais.

Segundo a Lei nº 6.367/1976, que dispõe sobre o seguro de acidentes do trabalho, o acidentado do trabalho que, após a consolidação das lesões resultantes do acidente, permanecer incapacitado para o exercício de atividade que exercia habitualmente, na época do acidente, mas não para o exercício de outra, a partir da cessação do auxílio que recebe fará jus à(ao):

• A. auxílio-acidente.
• B. auxílio-reclusão.
• C. pensão vitalícia.
• D. auxílio-invalidez.
• E. auxílio-doença.

Considerando o disposto na Lei n.º 12.403/2011, assinale a opção correta.

• A. Dadas as regras processuais em vigor, a fiança poderá ser arbitrada mesmo se cabível, em tese, a prisão preventiva.
• B. Considerando-se a atual sistemática do CPP, a prisão domiciliar é a única medida genuinamente substitutiva da prisão preventiva, sendo alternativas as demais cautelares.
• C. Conforme a jurisprudência do STF, não se pode impetrar habeas corpus contra decisão judicial que determine a aplicação, ao acusado, de medida cautelar diversa da prisão provisória.
• D. As medidas cautelares de natureza pessoal podem ser aplicadas de forma isolada ou cumulativa.
• E. A prisão preventiva subsidiária não se submete às vedações legais referentes à prisão preventiva, sendo suficiente para fundamentar sua decretação o descumprimento da cautelar originariamente aplicada.

A respeito da proteção dos recursos florestais, assinale a opção correta.

• A. Consoante a Lei de Gestão de Florestas Públicas (Lei n.º 11.284/2006), no âmbito da concessão florestal, conforme a função da escala, a intensidade do manejo florestal e os recursos ambientais afetados, se o empreendimento causar significativa degradação do meio ambiente, exige-se estudo prévio de impacto ambiental para a emissão de licença prévia.
• B. O Código Florestal (Lei n.º 12.651/2012) estabelece, entre outras diretrizes, a integração e complementaridade entre as atividades urbanas e rurais, considerando-se o objetivo desenvolvimento socioeconômico a partir do aproveitamento dos recursos florestais.
• C. Em se tratando de imóvel com área rural consolidada localizado na Amazônia Legal, cabe ao poder público estadual a diminuição da reserva legal, em até 50%, para fins de regularização, recomposição, regeneração ou compensação, desde que haja indicação no zoneamento ecológico econômico.
• D. Para a execução de obras de interesse da defesa civil com vistas a promover prevenção e mitigação de acidentes em áreas urbanas, permite-se a intervenção ou a supressão de vegetação nativa em área de preservação permanente mediante procedimento simplificado de autorização.
• E. Em se tratando de imóveis rurais destinados à concessão para a exploração de potencial de energia hidráulica e de geração e distribuição de energia elétrica para os quais se exige reserva legal, fica dispensada a averbação no cartório de registro de imóveis, se promovido o registro no cadastro ambiental rural.

Em relação ao direito das pessoas com deficiência, assinale a opção correta.

• A. A sentença proferida em ação prevista na Lei n.º 7.853/1989 sempre terá eficácia de coisa julgada oponível erga omnes, dada a natureza da referida ação.
• B. Nos termos da Lei n.º 7.853/1989, o MP, ao instaurar inquérito civil sob sua presidência, poderá requisitar informações de qualquer pessoa física.
• C. Nos termos do Decreto n.º 3.298/1999, considera-se pessoa deficiente o indivíduo portador de qualquer espécie de deformidade congênita ou adquirida.
• D. Consoante o disposto na Lei n.º 10.098/2000, para a viabilização da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência, deve-se adaptar, no mínimo, tanto quanto tecnicamente possível, a terça parte dos brinquedos dispostos em parques de diversões públicos.
• E. De acordo com o disposto na Lei n.º 7.853/1989, não pratica crime aquele que omite dados técnicos indispensáveis à propositura de ACP, quando requisitado pelo MP.

Nos termos da Lei n.º 5.553/1968, a retenção injustificada de qualquer documento de identificação pessoal

• A. constitui contravenção penal.
• B. constitui crime.
• C. constitui infração administrativa, apenas.
• D. constitui crime e infração administrativa.
• E. não constitui qualquer infração se apresentado por fotocópia autenticada.

“Para efeitos da Lei nº 9.456/97, considera-se ________________________, a cultivar que, reproduzida em escala comercial, mantenha a sua homogeneidade através de gerações sucessivas.” Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.

• A. ‘nova cultivar’
• B. ‘cultivar estável’
• C. ‘cultivar distinta’
• D. ‘cultivar homogênea’
• E. ‘cultivar essencialmente derivada’