Questões de Legislação Federal do ano 2014

A Lei Complementar n.º 73/1993 estabelece a competência da Advocacia-Geral da União (AGU) para fixar a interpretação da Constituição Federal, das leis, dos tratados e demais atos normativos, a ser uniformemente seguida pelos órgãos e entidades da administração federal. À luz das orientações normativas editadas pela AGU no ano de 2014 acerca de licitações e contratos administrativos, julgue os itens a seguir. Ainda que expirada a vigência do contrato, admite-se a aplicação de penalidades por descumprimento de condição de garantia legal ou contratual do objeto.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a alternativa que indica o prazo de carência mínima para plano de benefícios das entidades de previdência complementar, previsto na Lei Complementar no 108/2001.

• A. Três salários mínimos mensais de contribuições.
• B. Sessenta contribuições mensais.
• C. Vinte contribuições mensais.
• D. Um salário mínimo mensal de contribuição.
• E. Fixação aleatória, pois não há prazo de carência.

A respeito do regime de previdência complementar, instituído pela Lei Complementar no 109/2001, assinale a alternativa correta.

• A. O regime de previdência privada de caráter complementar não é organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social.
• B. O regime de previdência privada de caráter complementar não é facultativo.
• C. O regime de previdência privada de caráter complementar será operado diretamente por empresas públicas governamentais, mediante a concessão dos serviços de saúde.
• D. As entidades de previdência complementar têm por objetivo principal instituir e executar planos de benefícios de caráter previdenciário.
• E. As entidades de previdência complementar poderão instituir e operar qualquer tipo de plano de benefícios, independentemente de autorização do órgão regulador e fiscalizador.

A formalização da condição de patrocinador ou instituidor de um plano de benefícios das entidades fechadas é realizada por meio de

• A. convênio de adesão.
• B. portabilidade do plano.
• C. proposta de capacitação.
• D. fundo de solvência.
• E. proposta de inscrição no plano.

O sistema de previdência complementar no Brasil é composto por entidades

• A. do Regime Geral de Previdência.
• B. fechadas e abertas de previdência complementar.
• C. fechadas de previdência complementar.
• D. abertas de previdência complementar, somente.
• E. abertas e fechadas, do sistema geral de previdência e do sistema próprio.

Quais são as classificações das contribuições destinadas à constituição de reservas de cada plano que têm por finalidade prover o pagamento de benefícios de caráter previdenciário?

• A. Normais e adicionais.
• B. Ordinárias e de custeio.
• C. Extraordinárias e coletivas.
• D. Individuais e normais.
• E. Normais e extraordinárias.

(*) O termo Funpresp-Exe, usado nas questões a seguir, refere-se à Fundação da Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Exercutivo. Assinale a alternativa que apresenta a personalidade jurídica das entidades fechadas de previdência complementar, criadas pela União com a finalidade de administrar e executar planos de benefícios de caráter previdenciário.

• A. Fundação, de natureza pública, com personalidade jurídica de direito privado.
• B. Autarquia, de natureza pública, com personalidade jurídica de direito privado.
• C. Fundação, de natureza privada, com personalidade jurídica de direito público.
• D. Autarquia, de natureza privada, com personalidade jurídica de direito privado.
• E. Fundação, de natureza pública, com personalidade jurídica de direito público.

No que diz respeito ao custeio dos planos de benefícios, conforme a Lei Complementar no 108/2001, a despesa administrativa da entidade de previdência complementar atenderá a limites e critérios estabelecidos pelo órgão regulador e fiscalizador. Considerando o teor dessa lei, assinale a alternativa correta.

• A. É facultada aos patrocinadores a cessão de pessoal às entidades de previdência complementar que patrocinam, desde que ressarcidos os custos correspondentes.
• B. É vedada a previsão de aporte de recursos pelos participantes, a título de contribuição facultativa, sem contrapartida do patrocinador.
• C. É permitido que a contribuição normal do patrocinador para plano de benefícios exceda a do participante.
• D. É permitido ao patrocinador assumir encargos adicionais para o financiamento dos planos de benefícios, além daqueles previstos nos respectivos planos de custeio.
• E. É de responsabilidade do governo, do patrocinador e dos participantes o custeio dos planos de benefícios.

QUESTÃO 39 ______________________ Quanto às ações de combate aos crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores, as entidades de previdência complementar deverão

• A. manter cadastros e registros dos participantes durante o período mínimo de 20 anos a partir do encerramento da conta ou da conclusão da transação; prazo este que poderá ser ampliado pela autoridade competente.
• B. manter cadastro atualizado de todos os respectivos participantes no Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF).
• C. dar publicidade das operações de valores superiores a R$ 10.000,00, realizadas pela entidade.
• D. adotar políticas, procedimentos e controles internos compatíveis com seu porte e volume de operações.
• E. manter registro de todas as transações em moeda nacional ou estrangeira, títulos e valores mobiliários, títulos de crédito, metais ou qualquer ativo passível de ser convertido em dinheiro.

Um estatuto é um ato constitutivo que estrutura formalmente uma entidade e representa o contrato interno que dispõe sobre a organização e a gestão da entidade. Com base nessa informação, é correto afirmar que o estatuto de uma entidade fechada de previdência complementar (EFPC) deve prever

• A. os preceitos éticos e morais esperados dos membros dos órgãos estatutários.
• B. o organograma, a estrutura e o plano de cargos e salários da EFPC.
• C. a forma de acesso, duração e término do mandato dos membros dos órgãos estatutários.
• D. as atribuições e a composição da Diretoria Deliberativa e do Conselho Consultivo.
• E. as políticas, as diretrizes estratégicas e os objetivos da EFPC.