Questões de Legislação Federal do ano 2014

No que diz respeito aos noticiários, estabelece o Código de Radiofusão Brasileira que

• A. as emissoras são responsáveis por todas as notícias que divulgar.
• B. as notícias capazes de gerar pânico ou alarde não devem ser transmitidas.
• C. as ilustrações produzidas pela emissora, em qualquer época, não necessitam identificação.
• D. o sigilo das fontes só é permitido à emissora se for solicitado com base legal, garantido por autoridade judicial.
• E. os veículos deverão ter seus próprios critérios para não veicular imagens que possam traumatizar a sensibilidade do público do horário.

O art. 30, do Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária, estabelece que " a peça jornalística sob a forma de reportagem, artigo, nota, texto-legenda ou qualquer outra que se veicule mediante pagamento, deve ser apropri adamente identificada para que se distinga das matérias editoriais e não confunda o consumidor". Dentre as alternativas apresentadas, assinale a que se enquadra a um tipo de publicidade destacada

• A. Teaser.
• B. Suelto.
• C. Release.
• D. Publieditorial.
• E. Merchandising.

Com relação à Lei n.° 11.343/2006, que estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas, e à Lei n.° 10.446/2002, que dispõe a respeito de infrações penais de repercussão interestadual ou internacional que exijam repressão uniforme, julgue os itens subsequentes. Considere que a Polícia Federal tenha realizado operação para combater ilícitos transnacionais e tenha encontrado extensa plantação de maconha, em território brasileiro, sem a ocorrência de prisão em flagrante. Nessa situação, mesmo que não haja autorização judicial, a referida plantação será destruída pelo delegado de polícia, que deverá recolher quantidade suficiente para exame pericial.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação à Lei n.° 11.343/2006, que estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas, e à Lei n.° 10.446/2002, que dispõe a respeito de infrações penais de repercussão interestadual ou internacional que exijam repressão uniforme, julgue os itens subsequentes. Diante da ocorrência dos crimes de sequestro, de cárcere privado e contra a economia popular, caso haja repercussão interestadual, a Polícia Federal, sem prejuízo da responsabilidade dos órgãos de segurança pública arrolados pela CF, poderá investigar todas essas infrações, independentemente de autorização ou determinação do ministro da Justiça.

• C. Certo
• E. Errado

Criado pela Lei nº 6.321 de 14 de abril de 1976 (regulamentada em 1991), o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) é um programa de complementação alimentar no qual o governo, empresa e trabalhadores partilham responsabilidades. Os parâmetros nutricionais, relativos a nutrientes e valores diários para a alimentação do trabalhador, constantes na Portaria de 28 de agosto de 2006 deste Programa, são:

• A. valor energético total entorno de 2.000 (duas mil) quilocalorias, formadas principalmente a partir da ingestão de alimentos ricos em proteínas.
• B. valor energético total entorno de 2.000 (duas mil) quilocalorias, sem especificação quanto ao tipo de alimentos.
• C. valor energético total entorno de 2.000 (duas mil) quilocalorias, com recomendação para a inclusão de alimentos ricos em fibras e restrição ao uso de sódio e de gorduras saturadas
• D. valor energético total entorno de 2.000 (duas mil) quilocalorias, formadas principalmente a partir da ingestão de alimentos ricos em proteínas com restrição de gordura total.
• E. não recomenda um valor energético total.

Considere as afirmações abaixo acerca da disciplina legal dos consórcios públicos, na forma prevista na Lei Federal nº 11.107/2007.

I. Os consórcios públicos podem ser constituídos como associação pública, integrando a Administração indireta dos entes da federação consorciados, ou como pessoa jurídica de direito privado.

II. O contrato de consórcio público somente pode ser celebrado com a ratificação, mediante lei, do protocolo de intenções anteriormente firmado pelos entes consorciados.

III. Os contratos de rateio firmados no âmbito de consórcios públicos devem, necessariamente, contar com a anuência da União, quando envolverem atuação em regiões metropolitanas.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A. I.
• B. I e II.
• C. II.
• D. II e III.
• E. III.

São objetivos da Política Nacional sobre Mudança do Clima − PNMC:

• A. a redução das emissões de gases expelidos naturalmente em relação às suas diferentes fontes.
• B. o estímulo ao mercado de compensação de reserva legal e ao mercado de compensação de áreas de preservação permanente.
• C. a preservação, a conservação e a recuperação dos recursos ambientais, com particular atenção aos grandes biomas naturais tidos como Patrimônio Nacional.
• D. a união do mercado de carbono com o mercado de compensação de reserva legal.
• E. a interação do mercado de carbono com o mercado de compensação de áreas de preservação permanente.

A respeito da administração e da legislação aplicada à engenharia de segurança do trabalho, julgue os itens que se seguem. Conforme a Lei n.º 6.514/1977, cabe à empresa a facilitação da fiscalização pelas autoridades competentes no que diz respeito às normas de segurança e medicina do trabalho, bem como cabe ao empregado a observância das normas regulamentadoras e instruções oriundas do empregador.

• C. Certo
• E. Errado

A Lei nº 8.270/1991, em seu artigo 12, Incisos I e II e seus parágrafos, estabelece que os servidores civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais perceberão adicionais de insalubridade e periculosidade, nos termos das normas legais e regulamentares pertinentes aos trabalhadores em geral e calculados com base em valores percentuais. Com relação a esse artigo, incisos e respectivos parágrafos, marque a alternativa CORRETA que corresponde aos valores dos adicionais de insalubridade e periculosidade.

• A. Cinco, dez e quinze por cento, no caso de insalubridade nos graus mínimo, médio e máximo, respectivamente.
• B. Vinte por cento, no de periculosidade.
• C. O adicional de irradiação ionizante será concedido nos percentuais de cinco, dez e vinte por cento, conforme se dispuser em regulamento.
• D. A gratificação por trabalho em raios-X ou substâncias radioativas será calculada na base percentual de quinze por cento.
• E. Os percentuais fixados no artigo 12 incidem sobre o vencimento do cargo em comissão.

De acordo com o art.12 da Lei Nº. 8.270, de 17 de dezembro de 1991, os servidores civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais perceberão adicionais de insalubridade e de periculosidade, nos termos das normas legais e regulamentares pertinentes aos trabalhadores em geral. Nos termos do parágrafo 2º do Inciso II do referido artigo, os trabalhadores expostos a Raios X ou substâncias radioativas terão seu adicional calculado com base no percentual de

• A. 5%.
• B. 10%.
• C. 20%.
• D. 40%.