Questões de Legislação Federal do ano 2014

Em todos os eventos públicos e dependendo do evento privado, são utilizados alguns dos símbolos nacionais. (Art. 1o da Lei n. 5.700/71). Os símbolos nacionais brasileiros são todos os citados abaixo, EXCETO:

• A. A Bandeira Nacional.
• B. O Selo Nacional.
• C. As Armas Nacionais.
• D. O Escudo Nacional.

A Bandeira Nacional ocupará sempre o centro. A partir dela são colocadas as demais, por ordem de precedência ou alfabética, a partir da:

• A. Costas da Bandeira Nacional.
• B. Frente da Bandeira Nacional.
• C. Direita da Bandeira Nacional.
• D. Esquerda da Bandeira Nacional.

Segundo a Lei 5.3017/67, consideram-se atividades específicas de Relações Públicas todas as alternativas abaixo, EXCETO:

• A. A planejamento e supervisão da utilização dos meios audiovisuais, para fins institucionais.
• B. A não informação de caráter institucional entre a entidade e o público, através dos meios de comunicação.
• C. A coordenação e planejamento de pesquisas da opinião pública, para fins institucionais.
• D. A planejamento e execução de campanhas de opinião pública.

Reconhece a Língua Brasileira de Sinais como meio legal de comunicação e expressão, determinando que sejam garantidas formas institucionalizadas de apoiar seu uso e difusão, bem como a inclusão da disciplina de Libras como parte integrante do currículo nos cursos de formação de professores e de fonoaudiologia:

• A. Lei nº 10.436/02.
• B. Resolução nº 23/06.
• C. Resolução nº 1.974/11.
• D. Lei nº 8.069/90.

Sobre o Código de Ética Profissional da Engenharia, da Arquitetura, da Agronomia, da Geologia, da Geografia e da Meteorologia é INCORRETO afirmar que:

• A. A profissão é alto título de honra e sua prática exige conduta honesta, digna e cidadã.
• B. É parte da profissão a liberdade de precificação, sem existência de proposta com salários baseados no mínimo profissional legal.
• C. A profissão é exercida com base nos preceitos do desenvolvimento sustentável na intervenção sobre os ambientes natural e construído e da incolumidade das pessoas, de seus bens e de seus valores.
• D. No exercício da profissão, é conduta vedadas ao profissional utilizar indevida ou abusivamente do privilégio de exclusividade de direito profissional.
• E. Constitui-se infração ética todo ato cometido pelo profissional que atente contra os princípios éticos, descumpra os deveres do ofício, pratique condutas expressamente vedadas ou lese direitos reconhecidos de outrem.

Segundo a Lei Nº 9.472 (Lei Geral das Telecomunicações), é proibida a utilização de equipamentos emissores de radiofrequência quando

• A. a potência transmitida exceder o limite de 100 KW.
• B. for transmitida radiação de alta potência (> 50 KW) e houver densa concentração de população em um raio de 200 m a partir da antena.
• C. não apresentarem pelo menos 70 % de tecnologia nacional.
• D. não houver certificação prévia expedida ou aceita pela ANATEL.
• E. não houver prévio Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e correspondente Relatório de Impacto Ambiental (RIMA).

A Lei nº 9.790, de 23-3-99, estabelece a promoção da assistência social, a experimentação sem fins lucrativos de novos modelos socioprodutivos e de sistemas alternativos de produção, comércio, emprego e crédito, e a promoção da segurança alimentar e nutricional, como alguns dos objetivos ou finalidades:

• A. da Política Nacional de Cooperativismo;
• B. das Autarquias;
• C. das Organizações das Sociedades Civis de Interesses Públicos (OSCIPs);
• D. da Fundação Pública;
• E. das Sociedades de Economia Mista.

Acerca do regime diferenciado de contratações públicas (RDC) e sua regulamentação, julgue os itens de 108 a 112. O RDC norteia-se, entre outros princípios, pelo princípio da economicidade, previsto constitucionalmente no tocante à fiscalização contábil, financeira e orçamentária da administração pública.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do regime diferenciado de contratações públicas (RDC) e sua regulamentação, julgue os itens de 108 a 112. A execução simultânea de todos os contratos e a redução do prazo de execução dos contratos constituem objetivos de uma das diretrizes a serem observadas nas licitações e nos contratos regidos pelo RDC: o parcelamento do objeto da contratação.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os próximos itens, acerca das agências reguladoras e das teorias da regulação. A teoria do agente principal pode ser representada pela interação entre uma agência reguladora e as concessionárias de serviços públicos delegados em uma situação em que esteja presente informação oculta, ou risco moral, ilustrada pela incapacidade do principal (agência reguladora) observar qual é o esforço exercido pelo agente (concessionária) no cumprimento do contrato.

• C. Certo
• E. Errado