Questões de Legislação Federal do ano 2014

Considere a situação hipotética em que seja necessário realizar a cessão onerosa, para exploração por prazo determinado, de área e infraestrutura públicas localizadas dentro do porto organizado, este entendido como o bem público construído e aparelhado para atender às necessidades de navegação, de movimentação de passageiros ou de movimentação e armazenagem de mercadorias, e cujo tráfego e operações portuárias estejam sob jurisdição de autoridade portuária. Segundo a Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, que dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários, tal cessão deverá se dar por meio de

• A. delegação.
• B. concessão.
• C. exploração.
• D. autorização.
• E. arrendamento.

Acerca da análise de impacto regulatório (AIR), julgue os seguintes itens. A AIR é utilizada para examinar e medir os possíveis benefícios, custos e efeitos de regulação nova ou já existente.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da análise de impacto regulatório (AIR), julgue os seguintes itens. A AIR é um instrumento que possibilita a identificação do problema e dos objetivos que se pretende alcançar por meio de determinada política regulatória.

• C. Certo
• E. Errado

À luz das normas que regulam a alienação fiduciária imobiliária, considera-se objeto desse negócio a

• A. posse individual imobiliária
• B. propriedade superficiária
• C. servidão de passagem
• D. expectativa de vista panorâmica
• E. composse coletiva

Julgue os próximos itens, acerca das agências reguladoras e das teorias da regulação. Dada a importância da ANTAQ como autoridade administrativa independente das atividades portuárias e de transporte aquaviário, ela figura entre as três primeiras agências criadas com assento constitucional, ao lado da Agência Nacional do Petróleo (ANP) e da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL).

• C. Certo
• E. Errado

Segundo a Resolução CFMV nº 722, de 16 de agosto de 2002, que aprova o Código de Ética profissional, o médico veterinário deve:

I. Exercer somente atividades que estejam no âmbito de seu conhecimento profissional.

II. Atender clínica ou cirurgicamente, ou receitar apenas em estabelecimento comercial.

III. Empenhar‐se para melhorar as condições de saúde animal e humana e os padrões de serviços médicos veterinários.

IV. Administrar drogas que tenham objetivo de aumentar a capacidade física de animais somente em períodos de treinos e preparos para o esporte, respeitados os períodos de carência.

Estão corretas apenas as alternativas

• A. I e III.
• B. II e IV.
• C. I, II e III.
• D. I, III e IV.

De acordo com a Lei nº 12.288/2010, artigo 3º, além das normas constitucionais relativas aos princípios fundamentais, aos direitos e garantias fundamentais e aos direitos sociais, econômicos e culturais, o Estatuto da Igualdade Racial adota como diretriz política-jurídica a

I. discriminação racial, desigualdade de gênero e raça e direitos étnicos individuais.

II. inclusão das vítimas de desigualdade étnico-racial, valorização da igualdade étnico-racial e fortalecimento da identidade nacional brasileira.

III. participação efetiva da população negra em projetos contra a desigualdade, direitos étnicos coletivos e Políticas Públicas voltadas para comunidades dos Quilombos.

É correto o que está contido em

• A. I, apenas.
• B. I, II e III.
• C. I e III, apenas.
• D. II, apenas.
• E. II e III, apenas.

Com base na Lei nº 12.288/2010, sobre o Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial, no que se refere a sua organização e competência, é correto afirmar que a responsabilidade de elaboração do plano nacional de promoção da igualdade racial pertence ao(à)

• A. Poder Executivo Federal.
• B. Poder Judiciário.
• C. Ministério Público.
• D. Secretaria da Cultura.
• E. Poder Executivo Municipal.

Nos termos da Lei nº 11.892/2008, dentre as abaixo relacionadas, qual a instituição que participa da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, vinculada ao Ministério da Educação?

• A. Colégio Tecnológico da Universidade de São Paulo
• B. Colégio Federal de Brasília
• C. Colégio de Aplicação da UFRJ
• D. Colégio Militar do Rio de Janeiro
• E. Colégio Pedro II

No que tange à perda da qualificação de OSCIP, nos termos dos Arts. 7º e 8º da Lei nº 9.790/99, é certo concluir que o Ministério Público possui legitimidade ativa para promover a fiscalização e, se necessária, posterior propositura de procedimento administrativo ou judicial de perda da qualificação como OSCIP de quaisquer entidades (Costa e Souza Jr., 2014, p. 12), caso:

• A. remunerem os ocupantes de seus quadros dirigentes;
• B. realizem aquisições de serviços sem licitação prévia;
• C. apresentem desacordo entre suas contas ou atividades e o que foi colimado no Termo de Parceria acordado;
• D. recebam doações de Pessoas Jurídicas, dedutíveis, até o limite de 2% do lucro operacional dessas organizações doadoras;
• E. sejam encontrados, em sua sede, bens apreendidos pela e recebidos da Secretaria da Receita Federal.