Questões de Legislação Federal do ano 2014

Sobre a Lei nº 9.719/98 que, dentre outras providências, dispõe sobre normas e condições gerais de proteção ao trabalho portuário, é INCORRETO afirmar que

• A. somente fará jus à remuneração o trabalhador avulso que, constante da escala diária, estiver em efetivo serviço.
• B. a escalação do trabalhador portuário avulso, em sistema de rodízio, será feita pelo órgão gestor de mão de obra.
• C. é facultado ao órgão gestor de mão de obra ceder o trabalhador portuário avulso cadastrado a operador portuário, em caráter permanente.
• D. cabe ao operador portuário e ao órgão gestor de mão de obra verificarem a presença, no local de trabalho, dos trabalhadores constantes da escala diária.
• E. cabe ao operador portuário e ao órgão gestor de mão de obra verificarem a presença, no local de trabalho, dos trabalhadores constantes da escala diária.

Acerca das normas relativas às concessões, a serem outorgadas pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários e de Transporte Terrestres, previstas na Lei nº 10.233/2001, é INCORRETO afirmar que

• A. as condições básicas do edital de licitação serão submetidas à prévia consulta pública.
• B. o edital de licitação indicará obrigatoriamente, ressalvado o disposto em legislação específica, dentre outros, as exigências quanto à participação de empresas, vedada a participação em consórcio.
• C. a sanção de multa poderá ser aplicada isoladamente ou em conjunto com outras sanções e terá valores estabelecidos em regulamento aprovado pela Diretoria da Agência, obedecidos os limites previstos em legislação específica.
• D. o contrato de concessão deverá refletir fielmente as condições do edital e da proposta vencedora, apresentando como cláusulas essenciais, ressalvado o disposto em legislação específica, dentre outras, as relativas aos critérios para reajuste e revisão das tarifas.
• E. o contrato estabelecerá que o concessionário estará obrigado a adotar as melhores práticas de execução de projetos e obras e de prestação de serviços, segundo normas e procedimentos técnicos e científicos pertinentes, utilizando, sempre que possível, equipamentos e processos recomendados pela melhor tecnologia aplicada ao setor.

Atualmente, o registro Torrens é regulamentado pela Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e restringe‐se a

• A. imóveis rurais.
• B. imóveis urbanos.
• C. títulos de créditos.
• D. imóveis urbanos e rurais.
• E. nenhum tipo de imóvel, posto que o instituto encontra‐se tacitamente revogado.

“De acordo com a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, o registro de hipoteca convencional valerá pelo prazo de _____ anos, findo o qual só será mantido o número anterior se reconstituída por novo título e novo registro.” Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.

• A. 10
• B. 20
• C. 30
• D. 40
• E. 50

No registro de imóveis será feita a averbação da(s)

• A. anticrese.
• B. servidões em geral.
• C. cédulas hipotecárias.
• D. convenções antenupciais.
• E. instituição de bem de família.

Nos termos do art. 26, da Lei n.º 7.492/86, os crimes lá definidos serão de competência da

• A. Justiça Federal, sempre.
• B. Justiça Estadual, sempre.
• C. Justiça Federal ou da Justiça Estadual, definindo-se a questão pela regra da prevenção.
• D. Justiça Federal ou da Justiça Estadual, definindo-se a questão pela regra intuito personae.
• E. Justiça Estadual, como regra, mas da Justiça Federal caso se trate de delito transnacional.

Com relação ao abono salarial e ao seguro desemprego, julgue os itens que se seguem. Considere que um trabalhador tenha sido dispensado sem justa causa. Considere, ainda, que ele possua outra fonte de renda suficiente para a sua manutenção e para a manutenção de sua família. Nessa situação, esse trabalhador não terá direito a receber o seguro desemprego.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação ao abono salarial e ao seguro desemprego, julgue os itens que se seguem. O benefício do seguro desemprego será concedido de forma contínua, por um período de seis meses.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação ao abono salarial e ao seguro desemprego, julgue os itens que se seguem. O valor do abono salarial corresponde a um salário mínimo vigente na data do pagamento desse benefício.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação ao abono salarial e ao seguro desemprego, julgue os itens que se seguem. O empregado dispensado sem justa causa, inclusive a indireta, tem direito a receber o seguro desemprego.

• C. Certo
• E. Errado