Questões de Legislação Federal do ano 2014

Com base nas disposições da Lei n.º 11.107/2005, que disciplina o consórcio público, julgue o próximo item. Caso um estado-membro da Federação pretenda participar de consórcio público, ele deverá subscrever um protocolo de intenções, o qual deverá ser ratificado por lei, salvo se o ente federativo, no momento do protocolo, já tiver editado lei disciplinadora sobre sua participação no consórcio.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando as disposições da Lei Federal nº 8.027/90, analise as condutas a seguir praticadas por servidor público:

I. opor resistência ao andamento de documento, ao processo ou à execução de serviço;

II. exercer quaisquer atividades incompatíveis com o cargo ou a função pública, ou, ainda, com o horário de trabalho;

III. participar da gerência ou da administração de empresa privada e, nessa condição, transacionar com o Estado;

IV. manter sob a sua chefia imediata cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil.

São faltas administrativas puníveis com a pena de demissão, a bem do serviço público, apenas as afirmativas

• A. I e II.
• B. I e IV.
• C. II e III.
• D. III e IV.

Existe, comumente, um debate ferrenho em torno da intervenção do Estado na atividade econômica. A Lei Federal nº 12.815/13, que rege a exploração dos portos, permite a atuação direta da União Federal. Mas, além dela, permite a exploração indireta dos portos organizados. Admitida a atuação indireta, ela ocorrerá através de

• A. cessão.
• B. servidão.
• C. ocupação.
• D. concessão.
• E. cooperação.

O processo democrático avança em vários segmentos da sociedade. A Lei Federal nº 12.815/13 contém a previsão de um órgão consultivo nos portos organizados. Assinale a alternativa que indica a denominação desse orgão.

• A. União portuária regional.
• B. Comitê de apoio aos portos.
• C. Conselho de autoridade portuária.
• D. Associação de usuários dos portos.
• E. Convenção de organismos portuários.

Os trabalhadores em atuação nos portos sempre ficaram conhecidos pela sua organização peculiar e sua especialização. Sucessivas normas objetivaram modificar as relações trabalhistas nos portos. Nos termos da Lei Federal nº 12.815/13, que regula a exploração dos portos, o trabalho portuário deve ser organizado pelo(a)

• A. sindicato de trabalhadores avulsos.
• B. associação de trabalhadores em portos.
• C. instituto de organização do trabalho portuário.
• D. sociedade de defesa do trabalhador em portos.
• E. órgão de gestão de mão de obra do trabalho portuário.

Foi concedido a uma empresa privada o direito de explorar energia hidráulica em determinada área no estado do Pará. A empresa apresentou o devido estudo de impacto ambiental para obter a licença prévia do empreendimento. A área de utilização, discriminada no projeto, inclui propriedades privadas, terras indígenas devidamente demarcadas e áreas habitadas por remanescentes de comunidades quilombolas que já obtiveram a certificação de seus direitos emitida pela Fundação Cultural Palmares, mas ainda não obtiveram resposta quanto ao pedido de titularidade coletiva da terra feito ao INCRA.

Considerando a situação hipotética acima, julgue os itens a seguir a respeito dos direitos envolvidos e das normas aplicáveis a essa situação.

De acordo com a Lei n.º 12.188/2010, os povos indígenas não são beneficiários da Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural para a Agricultura Familiar e Reforma Agrária (PNATER).

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com a Lei 11.445/2007 as revisões tarifárias terão suas pautas definidas pelas respectivas entidades reguladoras, ouvidos os titulares, os usuários e os prestadores dos serviços e compreenderão a reavaliação das condições da prestação dos serviços e das tarifas praticadas. Neste sentido, assinale a alternativa correta.

• A. As tarifas serão fixadas de forma clara e objetiva, devendo os reajustes e as revisões se tornarem públicos com antecedência mínima de 60 (trinta) dias, em relação à sua aplicação.
• B. Deverão ser estabelecidos mecanismos tarifários de indução à eficiência e controle, inclusive fatores de produtividade, assim como de antecipação de metas de expansão e qualidade dos serviços, no prazo de 30 (trinta) dias.
• C. Revisões extraordinárias, quando se verificar a ocorrência de fatos previstos no contrato, fora do controle do prestador dos serviços, que alterem o seu equilíbrio econômico-financeiro.
• D. Revisões Periódicas, objetivando a distribuição dos ganhos de produtividade com os usuários e a reavaliação das condições de mercado.
• E. Revisões Periódicas a cada dois anos e objetivando a distribuição dos ganhos de produtividade com os usuários e a reavaliação das condições de mercado.

A Lei n.º 5.700, de 1 de setembro de 1971, dispõe sobre a forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais. Segundo essa Lei,

• A. quando ocorrer a execução do Hino Nacional, os representantes militares, independentemente da hierarquia, deverão ficar em continência até o último acorde.
• B. a execução de arranjos artísticos instrumentais do Hino Nacional só pode ocorrer depois da aprovação do Senado Federal.
• C. é facultativo aos estabelecimentos de ensino privado o ensino do desenho e do significado da Bandeira Nacional. Para os estabelecimentos de ensino público esse conteúdo é obrigatório.
• D. o Selo Nacional será usado para autenticar os atos de governo e bem assim os diplomas e certificados expedidos pelos estabelecimentos de ensino oficiais e reconhecidos.
• E. em território brasileiro, se for hasteada uma bandeira estrangeira, essa deverá ocupar o centro do conjunto, ficando ao seu lado direito a bandeira nacional.

De acordo com a Lei n.º 5.377, de 11 de dezembro de 1967 (Art. 2.º), consideram-se atividades específicas de Relações Públicas as que dizem respeito

• A. ao trabalho de consultoria para assessorar empresas a promover o lançamento de produtos.
• B. à informação de caráter institucional entre a entidade e o público através dos meios de comunicação.
• C. ao planejamento da inserção publicitária dentro do conteúdo de veículos de comunicação e à administração de seus resultados.
• D. à organização e aplicação de pesquisa de mercado para embasar o lançamento de produtos.
• E. ao planejamento de estratégias de venda de um produto desde o seu lançamento até a chegada ao mercado.

A respeito dos partidos políticos, à luz da Lei nº 9.096/1995, assinale a alternativa correta.

• A. Ao partido político é permitido ministrar instrução militar ou paramilitar, utilizar-se de organização da mesma natureza e adotar uniforme para os respectivos membros.
• B. Ao partido político, é autorizada autonomia para definir a própria estrutura interna, organização e funcionamento.
• C. O partido político, após adquirir personalidade jurídica na forma da lei civil, registra o próprio estatuto perante o Tribunal Regional Eleitoral da respectiva região.
• D. Para concorrer a cargo eletivo, o eleitor deverá estar filiado ao respectivo partido pelo menos seis meses antes da data fixada para as eleições, majoritárias ou proporcionais.
• E. O partido político, pessoa jurídica de direito público, destina-se a assegurar, no interesse do regime democrático, a autenticidade do sistema representativo e a defender os direitos fundamentais definidos na Constituição Federal.