Questões de Legislação Federal do ano 2015

De acordo com a Resolução nº 113 do CONANDA, os órgãos públicos e as organizações da sociedade civil que integram o Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente deverão exercer suas funções, em rede, a partir dos seguintes eixos estratégicos de ação:

• A. implementação e efetivação de legislação específica de direitos humanos;
• B. promoção, distribuição e fiscalização das instituições de direitos humanos;
• C. estudo e diagnóstico de infrações aos direitos humanos básicos de crianças e adolescentes;
• D. defesa, promoção e controle da efetivação dos direitos humanos;
• E. seleção, treinamento e capacitação de pessoal para lidar com situações que envolvam os direitos humanos.

Cosme tem 13 anos e está cumprindo pela primeira vez uma medida socioeducativa. O adolescente, apreendido pelo furto de alimentos em um supermercado, está cumprindo a medida de liberdade assistida. A princípio, esta ação coaduna-se com a priorização das medidas em meio aberto, em detrimento das medidas privativas ou restritivas de liberdade. No entanto, segundo a Defensoria Pública, a aplicação de tal medida foi desproporcional ao ato cometido. Segundo o SINASE, compete ao município a elaboração do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo, em conformidade com o Plano Nacional e o respectivo Plano Estadual. Ainda segundo o SINASE, o referido Plano deve ser deliberado pelo:

• A. Centro de Referência Especializado de Assistência Social;
• B. Centro de Referência de Assistência Social;
• C. Conselho Tutelar;
• D. Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
• E. CONANDA.

Considerando esse caso clínico hipotético, julgue os itens de 5 a 9, com base no Código de Ética Profissional do Psicólogo e na prática psicológica com crianças.

De acordo com o Código de Ética Profissional do Psicólogo, o profissional poderá optar pela quebra de sigilo no caso de Diana, fundamentando sua decisão na busca do menor prejuízo para os envolvidos.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando esse caso clínico hipotético, julgue os itens de 5 a 9, com base no Código de Ética Profissional do Psicólogo e na prática psicológica com crianças.

O profissional responsável pelo atendimento de Diana deverá embasar suas ações em princípios, conhecimentos e técnicas reconhecidamente fundamentados na ciência psicológica, na ética e na legislação profissional e na busca de fatores nexo-causais para a suposta violência relatada pela criança.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando esse caso clínico hipotético, julgue os itens de 5 a 9, com base no Código de Ética Profissional do Psicólogo e na prática psicológica com crianças.

O psicólogo deve atuar como conciliador nos casos de abuso sexual em que ocorra o processo de depoimento.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando esse caso clínico hipotético, julgue os itens de 5 a 9, com base no Código de Ética Profissional do Psicólogo e na prática psicológica com crianças.

Em decorrência da circunstância de violência descrita, cabe ao profissional responsável recorrer à rede de proteção, a fim de garantir a defesa dos direitos sociais e humanos que estejam sendo violados, alcançando soluções efetivas e eficazes capazes de viabilizar o desenvolvimento psíquico saudável de Diana.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens seguintes, relativos à interdisciplinaridade e ao currículo. A meta 7 do Plano Nacional de Educação (PNE) coloca em discussão a base nacional comum dos currículos, o que poderá provocar muitas mudanças no currículo escolar.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com a lei que regulamenta o exercício da odontologia no Brasil, o cirurgião‐dentista pode atestar, na sua área de atuação, estados mórbidos e outros, inclusive para justificar faltas ao emprego. Para que um atestado tenha validade legal são necessários, EXCETO:

• A. Local e data de expedição.
• B. Identificação do profissional.
• C. Identificação completa do paciente.
• D. Título de pós‐graduação stricto sensu do profissional.

No que se refere à Lei n.º 12.319/2010, julgue os itens a seguir. Tradutor e intérprete da LIBRAS têm como atribuições efetuar comunicação entre surdos e ouvintes, surdos e surdos, surdos e surdo-cegos, surdo-cegos e ouvintes, por meio da LIBRAS para a língua oral e vice-versa.

• C. Certo
• E. Errado

Com base na Lei n.º 10.436/2002, que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS), julgue os itens a seguir. De acordo com a lei, as instituições de ensino devem, gradativamente, substituir o ensino da modalidade escrita da língua portuguesa pela LIBRAS.

• C. Certo
• E. Errado