Questões de Legislação Federal do ano 2015

À luz do Código de Ética e Deontologia da Terapia Ocupacional, que estabelece normas regulamentadoras do exercício da profissão dos terapeutas ocupacionais, julgue os itens a seguir. De acordo com o Código de Ética e Deontologia da Terapia Ocupacional, os parâmetros assistenciais e o referencial nacional de procedimentos terapêuticos ocupacionais são normatizados pelo Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional.

• C. Certo
• E. Errado

À luz do Código de Ética e Deontologia da Terapia Ocupacional, que estabelece normas regulamentadoras do exercício da profissão dos terapeutas ocupacionais, julgue os itens a seguir. Segundo o Código de Ética do Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, quando ao terapeuta ocupacional se apresenta uma situação de crime ou infração ética na instituição em que trabalha, um dos procedimentos corretos a ser executado é a comunicação à chefia imediata.

• C. Certo
• E. Errado

Considere a seguinte conduta descrita: Publicar ilustração de recém-nascidos afrodescendentes em fuga de sala da parto, associado aos dizeres de um personagem (supostamente médico) de cor branca "Segurança! É uma fuga em massa!". Tal conduta amolda-se à seguinte tipificação legal:

• A. Não se amolda a tipificação legal por se tratar de ofensa social e não de conteúdo racial.
• B. Injúria, prevista no art. 140 do Código Penal.
• C. Crime de racismo, previsto na Lei no 7.716/89.
• D. Difamação, prevista no art. 139 do Código Penal.
• E. Não se amolda a tipificação legal por se tratar de liberdade de expressão − direito de charge.

Com relação aos processos de competência originária, nos termos da Lei no 8.038/90, analise as seguintes assertivas:

I. Apresentada a denúncia ou a queixa ao Tribunal, o acusado será notificado para oferecer resposta no prazo de quinze dias.

II. O recebimento, a rejeição da denúncia ou da queixa, ou a improcedência da acusação serão deliberados pelo Tribunal, permitida a sustentação oral de acusação e defesa, pelo prazo de quinze minutos.

III. Para o recebimento, a rejeição da denúncia ou da queixa, ou a improcedência da acusação o Tribunal poderá limitar a presença ao recinto apenas aos advogados, podendo impedir, inclusive, a presença das partes, se o interesse público exigir.

IV. As intimações poderão ser realizadas por carta registrada com aviso de recebimento, mas somente por expressa determinação do relator.

V. Após as alegações escritas, o relator poderá determinar a realização de outras provas, apenas em caso de requerimento das partes, e se reputadas imprescindíveis ao julgamento.

É correto o que se afirma APENAS em

• A. II, III e V.
• B. I e II.
• C. I, II e III.
• D. I e III.
• E. I, II, III e IV.

A Lei no 12.850/13 define organização criminosa e dispõe sobre a respectiva investigação criminal e os meios de obtenção de prova. Em situação definida pela lei como colaboração premiada, dentre todas as medidas previstas na lei, quanto ao líder da organização NÃO caberá a

• A. concessão do perdão judicial.
• B. exclusão do rol de denunciados.
• C. redução da pena privativa de liberdade em até dois terços.
• D. substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
• E. progressão de regime sem o preenchimento dos requisitos objetivos.

De acordo com a Lei no 12.850/2013, que define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal,

• A. a ação controlada, consistente em retardar a intervenção policial ou administrativa relativa à ação praticada por organização criminosa ou a ela vinculada, independe de prévia comunicação ao juiz competente, em razão da urgência.
• B. a infiltração de agentes de polícia em tarefas de investigação será precedida de circunstanciada, motivada e sigilosa autorização do Ministério Público, que estabelecerá seus limites.
• C. o colaborador beneficiado por perdão judicial ou não denunciado não poderá ser ouvido em juízo a requerimento das partes, mas apenas por iniciativa da autoridade judicial.
• D. não será admitida colaboração premiada depois de proferida sentença condenatória.
• E. caso preste depoimento, o colaborador renunciará, na presença de seu defensor, ao direito ao silêncio e estará sujeito ao compromisso legal de dizer a verdade.

De acordo com as disposições da Lei federal no 6.015/1973, e suas alterações, que disciplina os Registros Públicos

• A. devem ser realizados independentemente do recolhimento de custas e emolumentos os atos relacionados com a primeira aquisição imobiliária para fins residenciais, financiada pelo Sistema Financeiro da Habitação.
• B. qualquer pessoa pode requerer certidão do registro, devendo informar ao oficial ou ao funcionário o motivo ou interesse do pedido.
• C. nas certidões de registro civil, não se mencionará a circunstância de ser legítima, ou não, a filiação, salvo a requerimento do próprio interessado, ou em virtude de determinação judicial.
• D. a certidão será lavrada em inteiro teor, vedado resumo, e devidamente autenticada pelo oficial ou seus substitutos legais, não podendo ser retardada por mais de 5 dias úteis.
• E. quando houver qualquer alteração posterior ao ato cuja certidão é pedida, o Oficial mencionará tal alteração apenas se assim solicitado no pedido.

O art. 22 da Lei no 9.096/95, com a redação da Lei no 12.891/13, estabelece como hipótese de cancelamento imediato de filiação partidária, entre outras:

• A. a filiação a outro partido, comunicado o fato ao Juiz da respectiva zona eleitoral, prevalecendo a filiação mais recente em caso de coexistência de filiações.
• B. a perda dos direitos políticos diante de condenação, em decisão proferida por órgão colegiado, por ato de improbidade decorrente de dolo.
• C. a filiação a outro partido, desde que comunicado o fato ao partido para cancelamento da filiação anterior.
• D. a expulsão do partido nos casos de posicionamentos contrários à liderança partidária, desde que consultados os filiados.

Nos termos da Lei no 12.529/11, não constitui por si só infração da ordem econômica os atos dos competidores que tenham por objeto ou possam produzir o seguinte efeito:

• A. limitar a livre iniciativa.
• B. dominar mercado relevante de bens ou serviços.
• C. exercício de forma abusiva de posição dominante.
• D. falsear ou de qualquer forma prejudicar a livre concorrência.

À luz da Lei no 12.846/13, denominada Lei Anticorrupção (LAC), é correta a afirmação constante em qual das alternativas a seguir?

• A. As punições previstas na LAC somente poderão ser aplicadas após regular processo administrativo, no âmbito do qual seja possível o exercício da ampla defesa com todos os meios e recursos a ela inerentes, e conduzido por comissão integrada por, no mínimo, dois servidores estáveis.
• B. Com base na LAC, podem ser aplicadas na esfera administrativa as sanções de multa, publicação extraordinária da decisão condenatória e declaração de inidoneidade da pessoa jurídica envolvida nos ilícitos.
• C. A autoridade máxima do órgão ou entidade pública, com a anuência do Ministério Público, poderá celebrar acordo de leniência com as pessoas físicas ou jurídicas responsáveis por atos de corrupção desde que esta identifique os demais envolvidos na infração, forneça com celeridade provas e documentos, seja a primeira a se manifestar e cesse completamente seu envolvimento.
• D. A competência para instauração e julgamento do processo administrativo de responsabilização por atos de corrupção pelos envolvidos caberá à autoridade máxima de cada órgão ou ente público do respectivo poder, vedada a delegação desta competência.