Questões de Legislação Federal do ano 2015

Com base nas Leis Complementares n.º 108/2001 e n.º 109/ 2001; na Lei n.º 12.154/2009 e na Resolução CMN n.º 3.792/2009, julgue os itens a seguir. As entidades fechadas de previdência complementar (EFPC) são acessíveis aos seguintes grupos de participantes: aos empregados de uma empresa ou grupo de empresas e aos servidores da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios; e aos associados ou membros de pessoas jurídicas de caráter profissional, classista ou setorial.

• C. Certo
• E. Errado

Com base nas Leis Complementares n.º 108/2001 e n.º 109/ 2001; na Lei n.º 12.154/2009 e na Resolução CMN n.º 3.792/2009, julgue os itens a seguir. As entidades fechadas de previdência complementar (EFPC) destinam-se à administração e execução de planos de benefícios, e sua organização deve se dar na forma de sociedade com fins lucrativos.

• C. Certo
• E. Errado

Maria, empregada pública da TELEBRAS, tomou conhecimento de que o fundo de previdência dessa empresa, do qual era participante, havia obtido expressivo ganho em transações financeiras. Motivada por esse fato, Maria, que já havia contribuído mensalmente com o plano de benefícios por cinco anos, ajuizou ação junto à Justiça Federal visando obter parte de seu benefício de previdência privada.

Considerando essa situação hipotética e com base nas Leis Complementares n.º 108/2001 e n.º 109/2001, julgue os itens que se seguem.

Maria tem direito ao acréscimo imediato de montante referente ao ganho do fundo de previdência em seu benefício, uma vez que contribuiu com o plano de benefícios por mais de três anos.

• C. Certo
• E. Errado

Maria, empregada pública da TELEBRAS, tomou conhecimento de que o fundo de previdência dessa empresa, do qual era participante, havia obtido expressivo ganho em transações financeiras. Motivada por esse fato, Maria, que já havia contribuído mensalmente com o plano de benefícios por cinco anos, ajuizou ação junto à Justiça Federal visando obter parte de seu benefício de previdência privada.

Considerando essa situação hipotética e com base nas Leis Complementares n.º 108/2001 e n.º 109/2001, julgue os itens que se seguem.

É vedada a Maria a prerrogativa de transferir seu direito acumulado para outro plano por portabilidade, embora ela possa manter o valor de sua contribuição e a do patrocinador no caso de perda parcial ou total da remuneração recebida.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando que a noção de responsabilidade civil remete à ideia de responder perante a ordem jurídica por fato precedente, julgue os itens subsequentes a respeito da responsabilidade civil. Segundo a Lei n.º 12.846/2013, as pessoas jurídicas serão responsabilizadas objetivamente, civil e administrativamente, por ato lesivo praticado em seu interesse ou benefício, seja este exclusivo ou não.

• C. Certo
• E. Errado

Com base na Lei n.º 10.436/2002, que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS), julgue os itens a seguir. Compete ao poder público e às empresas concessionárias de serviços públicos apoiar o uso e a difusão da LIBRAS nas comunidades surdas do Brasil.

• C. Certo
• E. Errado

Com referência à Convenção Interamericana para a Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência (Convenção de Guatemala), julgue os próximos itens. Considera-se discriminação contra a pessoa com deficiência toda diferenciação ou exclusão que possa impedir ou anular o exercício dos direitos humanos e das suas liberdades fundamentais.

• C. Certo
• E. Errado

Com referência à Convenção Interamericana para a Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência (Convenção de Guatemala), julgue os próximos itens. A Convenção da Guatemala serviu como referência para a elaboração do texto da Política Nacional da Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação ao código de ética do tradutor e intérprete da LIBRAS, julgue os itens que se seguem. Nos casos que envolvam aspectos jurídicos, o intérprete, ao perceber que o nível de comunicação do surdo envolvido compromete a interpretação literal, deve informar às autoridades que será parafraseado, de modo claro e fiel, o que está sendo dito à pessoa surda e o que esta diz às autoridades.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação ao código de ética do tradutor e intérprete da LIBRAS, julgue os itens que se seguem. Ao atuar, o intérprete deve avaliar se possui nível de competência para atender à palestra a ser interpretada. Caso seja necessário, deve procurar a assistência de outros intérpretes ou reconhecer se deve ou não acertar a tarefa.

• C. Certo
• E. Errado