Questões de Legislação Federal do ano 2016

Em relação a saneamento básico e abastecimento de água potável, julgue os itens a seguir. Considera-se saneamento básico o conjunto dos serviços de infraestruturas e instalações operacionais de abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos do lixo doméstico, industrial e hospitalar, drenagem e manejo das águas pluviais urbanas.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito de mobiliário urbano, julgue os seguintes itens. No mínimo dez por cento do total das vagas de áreas de estacionamento de veículos localizadas em vias ou espaços públicos devem ser reservados para veículos que transportem pessoas portadoras de deficiência.

• C. Certo
• E. Errado

A construção de um prédio público foi licitada pelo regime diferenciado de contratações públicas (RDC). Devido à urgência na contratação e à falta de projeto básico aprovado, a administração decidiu adotar a contratação integrada. Durante a execução da obra, faltaram informações precisas sobre os quantitativos de serviços no anteprojeto, e a contratada protocolou um pleito de acréscimo de serviços.

A respeito dessa situação hipotética, é correto afirmar que

• A. o aditivo contratual por erro de quantidades fica limitado a 10% do valor do contrato.
• B. a falta de projeto básico aprovado é condição suficiente para adoção da contratação integrada.
• C. a falta de informação precisa no anteprojeto decorrente da omissão do contratado no que se refere às quantidades previstas não justifica o aditivo contratual.
• D. a urgência na contratação é condição suficiente para adoção da contratação integrada.
• E. a legislação não prevê situações de aditivo contratual para a contratação integrada.

De acordo com o Código de Ética da Propaganda “os esforços de pais, educadores, autoridades e da comunidade devem encontrar na publicidade fator coadjuvante na formação de cidadãos responsáveis e consumidores conscientes”. À vista dessa recomendação, os anúncios

• A. devem abster-se de desmerecer valores sociais positivos, tais como, dentre outros, amizade, urbanidade, honestidade, justiça, generosidade e respeitos às pessoas, aos animais e ao meio ambiente.
• B. não podem, em nenhuma hipótese, empregar crianças e adolescentes como modelos para vocalizar apelo direto, recomendação ou sugestão de uso ou consumo.
• C. que usarem da técnica jornalística para veicular mensagens publicitárias devem ser identificados como tal.
• D. não devem impingir o consumo de produtos ensinando as crianças a criarem formas de constranger familiares para que o comprem.
• E. que se referirem aos direitos da infância e do adolescente devem compor o quadro de personagens com representantes das três principais etnias que formam a população brasileira.

Com relação às contribuições previdenciárias do microempreendedor individual (MEI) retidas ou recolhidas pelos órgãos da administração pública federal direta, assinale a opção correta.

• A. O órgão público deve reter 15% sobre o valor total da remuneração paga ou creditada ao MEI.
• B. Em se tratando de prestação de serviços mediante cessão de mão de obra, a retenção se dá sobre o valor bruto do recibo emitido.
• C. Retêm-se 11% sobre o valor bruto do recibo de prestação de serviços executados mediante empreitada.
• D. Devem ser recolhidos 20% sobre o valor da remuneração paga ou creditada pelo órgão público no caso de contratação de MEI para a prestação de serviços de hidráulica, eletricidade, pintura, alvenaria, carpintaria e de manutenção ou reparo de veículos.
• E. A retenção da contribuição previdenciária do MEI deve ser realizada pelo órgão público até o limite do valor fixo mensal estipulado pela lei.

O Escritório de Contabilidade Cofre Azul Ltda. realizou cinco atividades. A atividade que NÃO atende ao código de ética Profissional do contador é

• A. registrar/provisionar obrigações tributárias da empresa cliente nas demonstrações contábeis do cliente e não as recolher, para os Governos Federais, Estaduais ou Municipais.
• B. divulgar a titulação de seus sócios, especializações, lista de clientes e trabalhos já realizados.
• C. revelar negociação confidenciada pelo cliente ou empregador para acordo ou transação que, comprovadamente, tenha tido conhecimento.
• D. comunicar ao COAF operações suspeitas de lavagem de dinheiro ou fraude.
• E. formalizar todos os serviços pactuados com seus clientes, por meio de contrato escrito, estabelecendo, prazo, honorários, início e término dos trabalhos.

Acerca de contrato de penhor, direito de herança e registros públicos, julgue os seguintes itens. Qualquer pessoa pode requerer certidão de registros públicos firmados pelos serviços notariais concernentes a registro de imóveis, casamento, nascimento, óbito e outros que sejam de responsabilidade da serventia, não havendo a necessidade de se informar o motivo ou o interesse do pedido.

• C. Certo
• E. Errado

Sobre as normas gerais de contratação de consórcios públicos, é correto afirmar, EXCETO:

• A. A União somente participará de consórcios públicos em que também não façam parte os Estados em cujos territórios estejam situados os Municípios consorciados.
• B. O consórcio público constituirá associação pública ou pessoa jurídica de direito privado.
• C. Os consórcios públicos, na área de saúde, deverão obedecer aos princípios, diretrizes e normas que regulam o Sistema Único de Saúde – SUS.
• D. Os objetivos dos consórcios públicos serão determinados pelos entes da Federação que se consorciarem, observados os limites constitucionais.

Assinale a alternativa que corretamente discorre sobre o exercício de direitos políticos, conforme previsto na Constituição Federal e regulamentado em lei complementar.

• A. A Constituição Federal de 1988 não contempla a perda ou a suspensão dos direitos políticos, todavia, prevê a cassação dos direitos políticos em virtude de condenação por improbidade administrativa.
• B. O Governador de Estado que perdeu seu cargo eletivo por infringência a dispositivo da Constituição Estadual se torna inelegível para as eleições que se realizarem durante o período remanescente e nos 4 (quatro) anos subsequentes ao término do mandato para o qual tenha sido eleito.
• C. São inelegíveis os que forem demitidos do serviço público em decorrência de processo administrativo ou judicial, pelo prazo de 8 (oito) anos, contado da decisão, salvo se o ato houver sido suspenso ou anulado pelo Tribunal de Contas.
• D. São inelegíveis os que forem demitidos do serviço público em decorrência de processo administrativo ou judicial, pelo prazo de 8 (oito) anos, contado da decisão, salvo se o ato houver sido suspenso ou anulado pelo Tribunal de Contas.
• E. A inelegibilidade dos que forem condenados por crimes contra a administração pública e o patrimônio público, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, prevista pela Lei da Ficha Limpa, não se aplica aos crimes culposos.

À luz das disposições constitucionais relativas aos direitos sociais, julgue os itens a seguir. Cabe ao sindicato da categoria definir, no caso de greve, os serviços ou atividades essenciais que serão disponibilizados à coletividade, assim como dispor sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.

• C. Certo
• E. Errado