Questões de Legislação Federal do ano 2016

Conforme a Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência, as pessoas com deficiência têm os mesmos direitos humanos e liberdades fundamentais que outras pessoas, e esses direitos, incluído o de não serem submetidas à discriminação devido à deficiência, emanam da dignidade e da igualdade inerentes a todo ser humano. Considerando essas informações, julgue os próximos itens, relativos à referida convenção. A convenção prevê que os Estados trabalhem prioritariamente na prevenção de todas as formas de deficiência passíveis de prevenir, assim como na detecção e intervenção precoce, no tratamento, na reabilitação, na educação, na formação ocupacional e na prestação de serviços completos, para garantir o melhor nível de independência e qualidade de vida às pessoas com deficiência.

• C. Certo
• E. Errado

Conforme a Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência, as pessoas com deficiência têm os mesmos direitos humanos e liberdades fundamentais que outras pessoas, e esses direitos, incluído o de não serem submetidas à discriminação devido à deficiência, emanam da dignidade e da igualdade inerentes a todo ser humano. Considerando essas informações, julgue os próximos itens, relativos à referida convenção. Tal convenção prevê a adoção, pelos Estados-parte, de medidas de caráter meramente legislativo para a eliminação da discriminação contra as pessoas com deficiência.

• C. Certo
• E. Errado

No que concerne aos crimes em espécie, julgue os itens seguintes. Em crimes de lavagem de dinheiro, dada a natureza do delito praticado, é incabível a tentativa.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação ao regime próprio de previdência social dos servidores públicos, julgue os itens subsequentes. A contribuição social da União para o custeio do regime próprio de previdência dos seus servidores é proporcional à contribuição dos seus servidores ativos e inativos, cabendo à União responsabilizar-se, ainda, pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras do regime decorrentes do pagamento de benefícios previdenciários.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do direito coletivo do trabalho e do direito de greve, julgue os itens que se seguem. A legitimidade para a instauração de greve pertence à organização sindical dos trabalhadores por ela representados, e não ao trabalhador.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere às funções do Estado como regulador da atividade econômica e produtor de bens e serviços, julgue os itens subsecutivos. A Lei Geral das Telecomunicações é um marco da transição do Estado da função de produtor para a de regulador do setor de telefonia.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto à conduta ética, é vedado ao profissional da contabilidade, EXCETO:

• A. Recusar-se a prestar contas de quantias que lhe forem, comprovadamente, confiadas.
• B. Valer-se de agenciador de serviços, mediante participação desse nos honorários a receber.
• C. Prejudicar, culposa ou dolosamente, interesse confiado à sua responsabilidade profissional.
• D. Publicar ou distribuir, em seu nome, trabalho científico ou técnico do qual tenha participado.

Considere a notícia.

O controverso problema que envolve essa substância é decorrente do fato de que

• A. para ser registrada, fabricada, comercializada e utilizada como medicamento, uma substância deve antes passar por testes pré-clínicos de fases 1 e 2 e por clínicos de fases 3 e 4.
• B. para ser registrada, fabricada, comercializada e utilizada como medicamento, uma substância deve antes passar por testes clínicos de toxicidade, análises farmacocinética e de formulação.
• C. se trata de um medicamento novo, destinado exclusivamente para fins experimentais sob controle médico e, por esse motivo, está isento de registro, conforme a Lei nº 10.742/2003.
• D. não pode ser registrado um medicamento que não tenha em sua composição uma substância reconhecidamente benéfica do ponto de vista clínico ou terapêutico, conforme a Lei nº 9.782/1999.
• E. essa substância ainda não foi aprovada pelos estudos clínicos de fase IV, ou de farmacovigilância, e, por esse motivo, não pode ser registrada, comercializada ou utilizada como medicamento.

Analise as assertivas abaixo.

I. mobiliário de recepção e atendimento obrigatoriamente adaptado à altura e à condição física de pessoas em cadeira de rodas, conforme estabelecido nas normas técnicas de acessibilidade da ABNT.

II. serviços de atendimento para pessoas com deficiência auditiva, prestado por intérpretes ou pessoas capacitadas em Língua Brasileira de Sinais − LIBRAS e no trato com aquelas que não se comuniquem em LIBRAS, e para pessoas surdocegas, prestado por guias-intérpretes ou pessoas capacitadas neste tipo de atendimento.

III. informações em braile em todas as placas e sinais de identificação nas áreas de atendimento ao público.

IV. admissão de entrada e permanência de cão-guia ou cão-guia de acompanhamento junto de pessoa com deficiência ou de treinador nos locais dispostos no caput do art. 5o, bem como nas demais edificações de uso público e naquelas de uso coletivo, mediante apresentação da carteira de vacina atualizada do animal.

Estão previstas, expressamente no Decreto no 5.294/2004, como medidas de tratamento diferenciado para pessoas com deficiência e com mobilidade reduzida, o que consta em

• A. I, II e III, apenas.
• B. I, II, III e IV.
• C. I, II e IV, apenas.
• D. II, III e IV, apenas.
• E. I, III e IV, apenas.

Assinale a alternativa que contém a informação INCORRETA:

• A. A Lei que regula o exercício da profissão de Engenheiro Civil é a lei nº. 5194, de 24 de dezembro de 1966.
• B. O cancelamento do registro profissional é uma penalidade aplicável prevista em lei.
• C. A advertência reservada e a censura pública são penalidades aplicáveis aos profissionais que deixarem de cumprir disposições do Código de Ética Profissional.
• D. As Câmaras Especializadas são os órgãos dos Conselhos Regionais encarregados de julgar e decidir sobre os assuntos de infrações do Código de Ética.
• E. As multas serão aplicadas e anotadas nos assentamentos do profissional.