Questões de Legislação Federal do ano 2017

No que concerne à abordagem restaurativa de apuração das transgressões disciplinares, é INCORRETO afirmar que

• A. no processo de apuração das transgressões disciplinares, especialmente no que concerne às transgressões de natureza leve, a comissão disciplinar priorizará a utilização de uma abordagem restaurativa e de autocomposição de conflitos para responsabilização do adolescente.
• B. o processo restaurativo é composto por quatro fases desenvolvidas por três facilitadores de práticas restaurativas, e limita-se ao número máximo de dois profissionais habilitados em metodologias de resolução de conflitos.
• C. a viabilidade da utilização da abordagem restaurativa será verificada mediante a voluntariedade da participação dos envolvidos, bem como da existência de condições seguras para a promoção do encontro.
• D. o início da abordagem restaurativa deverá suspender o procedimento ordinário de apuração das transgressões disciplinares, que só será retomado caso o processo não resulte em acordo viável ou, na possibilidade de acordo, este não for cumprido satisfatoriamente.

Para regular a convivência nas Unidades de Medidas Socioeducativas, definem-se como critérios normativos a Rotina Institucional e o Regulamento Disciplinar. No que concerne à Rotina Institucional, assinale a opção que NÃO é contemplada por esse critério normativo.

• A. Ter horários de dormir e de acordar.
• B. Ter horários pré-estabelecidos para as refeições.
• C. Ter os dias e horários de visitas escolhidos pelos próprios familiares visitantes.
• D. Ter a quantidade, os horários e a duração do banho pré-estabelecidos.

Dentre as medidas disciplinares apresentadas a seguir, assinale a que é aplicada ao adolescente que comete transgressão média.

• A. Advertência verbal.
• B. Restrição do adolescente ao dormitório por no máximo cinco dias.
• C. Retratação verbal à pessoa ofendida.
• D. Suspensão da prática esportiva pelo prazo de até cinco dias.

No que diz respeito às disposições pertinentes aos direitos, deveres e disciplina do servidor público que trabalha nas Unidades Socioeducativas, relacione corretamente as colunas a seguir, numerando a Coluna II de acordo com a Coluna I.

A sequência correta, de cima para baixo, é

• A. 2, 5, 3, 1.
• B. 2, 6, 1, 3.
• C. 1, 5, 2, 6.
• D. 3, 1, 2, 4.

Cada Unidade Socioeducativa é gerida por um profissional devidamente designado para exercer as atribuições de dirigente da Unidade. O servidor que desempenha essa função é denominado

• A. Orientador de Célula.
• B. Chefe de Unidade.
• C. Diretor de Unidade.
• D. Coordenador de Unidade.

Considerando as atribuições da equipe administrativa da Unidade de Medidas Socioeducativas, relacione corretamente as atribuições apresentadas a seguir aos respectivos servidores, numerando a Coluna II de acordo com a Coluna I.

A sequência correta, de cima para baixo, é

• A. 3, 1, 1, 2, 1, 1.
• B. 1, 2, 3, 2, 3, 2.
• C. 2, 3, 1, 3, 2, 1.
• D. 2, 1, 3, 1, 2, 3.

Assinale a opção que NÃO corresponde a uma das competências do Coordenador de Disciplina da Unidade Socioeducativa.

• A. Participar da elaboração do PIA (Plano Individual de Atendimento), quando solicitado.
• B. Comunicar de imediato à direção as ocorrências relevantes que possam colocar em risco a segurança da Unidade, dos adolescentes e dos funcionários.
• C. Atender às famílias dos adolescentes, favorecendo a sua corresponsabilidade no processo socioeducativo.
• D. Apurar as transgressões disciplinares com a comissão disciplinar.

No que diz respeito às atribuições do Advogado da Unidade Socioeducativa, considere os seguintes itens:

I. providenciar a documentação civil dos adolescentes;

II. pleitear pela progressão de medida, quando o estudo de caso assim orientar;

III. acompanhar e coordenar a execução das atividades de qualificação profissional;

IV. realizar pesquisas e levantamentos referentes aos autos judiciais e ao histórico infracional dos adolescentes.

Compete a esse advogado somente o que consta nos itens

• A. I e II.
• B. II e IV.
• C. I e III.
• D. III e IV.

Ao Socioeducador compete

• A. transportar adolescentes em viagens, audiências, consultas médicas, transferências de Unidade e outros que se fizerem necessários.
• B. manter atualizadas e organizadas as fichas de atendimento de saúde dos adolescentes.
• C. providenciar matrículas, transferências, obtenção de históricos escolares, aproveitamento de estudos e certificação dos adolescentes.
• D. manter-se atento às condições de saúde do adolescente, sugerindo que sejam providenciados atendimentos e encaminhamentos aos serviços médicos, sempre que necessário.

Considerando o entendimento dos tribunais superiores e o posicionamento doutrinário dominante quanto à matéria de que tratam a Lei de Delitos Informáticos e os dispositivos legais que disciplinam a propriedade industrial, a propriedade intelectual de programa de computador e os direitos autorais, assinale a opção correta.

• A. Embora o elemento subjetivo dos crimes de violação de direito autoral seja o dolo, admite-se a modalidade culposa em relação a algumas figuras típicas.
• B. Tratando-se de crime contra a propriedade imaterial com fundamento em apreensão e em perícia, e sendo o caso de ação penal privativa do ofendido, a decadência opera-se em seis meses, a contar da data da homologação do laudo pericial pelo competente juízo.
• C. Em se tratando de crimes contra a propriedade intelectual de programa de computador, a ação penal é privativa do ofendido, mesmo em caso de prática de crime tributário conexo.
• D. As limitações aos direitos autorais previstas na legislação de regência constituem causas de exclusão de tipicidade.
• E. A invasão de computador de instituição bancária mediante violação indevida de senhas e mecanismos de segurança, com o fim de subtrair e transferir valores de número indeterminado de correntistas, caracteriza o crime de invasão de dispositivo informático em sua forma qualificada.