Questões de Legislação Federal do ano 2017

Considerando a Lei federal que instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo — SINASE —, assinale a opção que completa, correta e respectivamente, as lacunas do seguinte dispositivo legal: “As medidas socioeducativas de liberdade assistida, de semiliberdade e de internação deverão ser reavaliadas no _____________¹ a cada 6 (seis) meses, podendo a autoridade judiciária, se necessário, designar audiência no prazo máximo de _____________² dias, cientificando o defensor, o Ministério Público, a direção do programa de atendimento, o adolescente e seus pais ou responsável”.

• A. mínimo¹ — 05 (cinco)²
• B. máximo¹ — 10 (dez)²
• C. mínimo¹ — 10 (dez)²
• D. máximo¹ — 05 (cinco)²

Com base na Lei Federal nº 12.594 de 2012, pode-se afirmar corretamente que é de competência municipal

• A. criar, desenvolver e manter programas para a execução das medidas socioeducativas de semiliberdade e internação.
• B. criar e manter programas de atendimento para a execução das medidas socioeducativas em meio aberto.
• C. garantir o pleno funcionamento do plantão interinstitucional.
• D. garantir a defesa técnica do adolescente a quem se atribua prática de ato infracional.

Com fulcro na Lei Federal nº 12.594 de 2012, a composição da equipe técnica do programa de atendimento deverá ser interdisciplinar, compreendendo, no mínimo, profissionais da(s) área(s) de

• A. saúde, educação e assistência social, de acordo com as normas de referência.
• B. educação, de acordo com as normas de referência.
• C. educação e assistência social, de acordo com as normas de referência.
• D. saúde e assistência social, de acordo com as normas de referência.

Considerando as ações desenvolvidas nas fases do atendimento socioeducativo preconizado pelo Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE –, relacione corretamente as colunas a seguir, numerando a Coluna II de acordo com a Coluna I.

A sequência correta, de cima para baixo, é:

• A. 3, 1, 2.
• B. 2, 1, 3.
• C. 1, 2, 3.
• D. 3, 2, 1.

Assinale a opção correta a respeito do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo.

• A. Comprovação da existência de estabelecimento educacional com instalações adequadas e em conformidade com as normas de referência é um dos requisitos específicos para a inscrição de programas de regime de semiliberdade ou internação.
• B. É princípio que rege a execução das medidas socioeducativas a imprescindibilidade da intervenção judicial, favorecendo-se meios de autocomposição de conflitos.
• C. Ao adolescente que já tenha cumprido medida socioeducativa de internação pode ser aplicada nova medida dessa natureza em razão de ato infracional por ele praticado anteriormente.
• D. Na definição das estratégias para a gestão de conflitos entre adolescentes sob o regime de internação, é lícita a imposição de sanção disciplinar de isolamento cautelar como incentivo ao convencimento do adolescente.

Conforme estabelece a Lei no 12.594/2012, o cumprimento das medidas socioeducativas, em regime de prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade ou internação dependerá de Plano Individual de Atendimento (PIA), instrumento de previsão, registro e gestão das atividades a serem desenvolvidas com o adolescente. Elaborado com a participação do adolescente e de sua família e sob a responsabilidade da equipe técnica do programa de atendimento, o acesso ao PIA é restrito aos servidores do respectivo programa, ao adolescente e a seus pais ou responsável, ao Ministério Público e ao defensor,

• A. incluindo o Conselho Tutelar.
• B. com lícito acesso a todo e qualquer cidadão.
• C. exceto expressa autorização judicial.
• D. aplicada a regra sem qualquer exceção.
• E. estendendo-se à vítima do ato infracional praticado.

De acordo com os procedimentos estabelecidos pelo Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – Lei no 12.594/2012, as medidas socioeducativas de liberdade assistida, de semiliberdade e de internação deverão ser reavaliadas no máximo a cada 6 meses. O artigo 43 da referida lei define que, a pedido da direção do programa de atendimento, do defensor, do Ministério Público, do adolescente, de seus pais ou responsável, a reavaliação da manutenção da substituição ou da suspensão das medidas acima referidas e do respectivo plano individual pode ser solicitada

• A. três meses após seu início.
• B. em prazo concomitante à revisão semestral.
• C. em intervalos de quatro meses.
• D. a qualquer tempo.
• E. após homologação do plano individual.

Nos termos da Lei do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Lei nº 12.594/12), assinale a alternativa incorreta:

• A. A execução das medidas socioeducativas reger-se-á, entre outros, pelo princípio da prioridade a práticas ou medidas que sejam restaurativas e, sempre que possível, atendam às necessidades das vítimas.
• B. A visita do cônjuge, companheiro, pais ou responsáveis, parentes e amigos a adolescente a quem foi aplicada medida socioeducativa de internação observará dias e horários próprios definidos pela direção do programa de atendimento
• C. É vedado à autoridade judiciária aplicar nova medida de internação, por atos infracionais praticados anteriormente, a adolescente que já tenha concluído cumprimento de medida socioeducativa dessa natureza, ou que tenha sido transferido para cumprimento de medida menos rigorosa, sendo tais atos absorvidos por aqueles aos quais se impôs a medida socioeducativa extrema.
• D. A medida socioeducativa será declarada extinta, entre outras hipóteses, pela condição de doença grave, que torne o adolescente incapaz de submeter-se ao cumprimento da medida.
• E. É direito do adolescente submetido ao cumprimento de medida socioeducativa, independentemente da gravidade do ato infracional praticado, ser incluído em programa de meio aberto quando inexistir vaga para o cumprimento de medida de privação da liberdade.

Nos termos da Lei do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Lei nº 12.594/12), assinale a alternativa incorreta:

• A. A execução das medidas socioeducativas reger-se-á, entre outros, pelo princípio da prioridade a práticas ou medidas que sejam restaurativas e, sempre que possível, atendam às necessidades das vítimas.
• B. A visita do cônjuge, companheiro, pais ou responsáveis, parentes e amigos a adolescente a quem foi aplicada medida socioeducativa de internação observará dias e horários próprios definidos pela direção do programa de atendimento.
• C. É vedado à autoridade judiciária aplicar nova medida de internação, por atos infracionais praticados anteriormente, a adolescente que já tenha concluído cumprimento de medida socioeducativa dessa natureza, ou que tenha sido transferido para cumprimento de medida menos rigorosa, sendo tais atos absorvidos por aqueles aos quais se impôs a medida socioeducativa extrema.
• D. A medida socioeducativa será declarada extinta, entre outras hipóteses, pela condição de doença grave, que torne o adolescente incapaz de submeter-se ao cumprimento da medida.
• E. É direito do adolescente submetido ao cumprimento de medida socioeducativa, independentemente da gravidade do ato infracional praticado, ser incluído em programa de meio aberto quando inexistir vaga para o cumprimento de medida de privação da liberdade.

Com base na Lei Federal nº 12.594 de 2012, assinale a opção que configura um exemplo de competência da União.

• A. Cadastrar-se no Sistema Nacional de Informações sobre o Atendimento Socioeducativo e fornecer regularmente os dados necessários ao povoamento e à atualização do Sistema.
• B. Cofinanciar, com os demais entes federados, a execução de programas e ações destinados ao atendimento inicial de adolescente apreendido para apuração de ato infracional, bem como aqueles destinados a adolescente a quem foi aplicada medida socioeducativa privativa de liberdade.
• C. Estabelecer diretrizes sobre a organização e funcionamento das unidades e programas de atendimento e as normas de referência destinadas ao cumprimento das medidas socioeducativas de internação e semiliberdade.
• D. Editar normas complementares para a organização e funcionamento dos programas do seu Sistema de Atendimento Socioeducativo.