Questões de Legislação Federal do ano 2017

Quanto à sanção e ao regime disciplinar do socioeducando que tenha praticado falta, é correto afirmar que

• A. nenhum socioeducando poderá desempenhar função ou tarefa de apuração disciplinar ou aplicação de sanção nas entidades de atendimento socioeducativo.
• B. não será aplicada sanção disciplinar ao socioeducando que tenha praticado a falta por coação resistível.
• C. o regime disciplinar é dependente da responsabilidade civil ou penal que advenha do ato cometido.
• D. todas as entidades de atendimento socioeducativo deverão, em seus respectivos regimentos, realizar a previsão de regime disciplinar que obedeça ao princípio sanção de duração indeterminada.

No que concerne à definição ou concepção do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que se trata

• A. da integração dos órgãos da justiça, visando à garantia do acesso à justiça por adolescente autor de ato infracional.
• B. da articulação e integração entre as instâncias públicas governamentais e da sociedade civil, na aplicação de instrumentos normativos e no funcionamento dos mecanismos de promoção, defesa e controle para a efetivação dos direitos humanos da criança e do adolescente.
• C. do conjunto das organizações governamentais para mobilização da opinião pública sobre os direitos da criança e do adolescente.
• D. da integração dos Conselhos de Direitos e Conselhos Tutelares na defesa dos interesses da criança e do adolescente.

No que remete à questão da violência contra a juventude negra no Brasil, é INCORRETO afirmar que

• A. o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE – é o Plano Nacional que apresenta ações para a violência contra a juventude negra.
• B. adolescentes negros têm três vezes mais chances de ser assassinados, quando comparados aos brancos.
• C. no total de homicídios contra jovens, mais de 70% são negros.
• D. uma das formas de romper com a cultura do racismo seria a implementação da Lei Nº 10.639/2003, que obriga o ensino de História e Cultura Afro-Brasileiras.

Atente ao que se diz sobre a medida socioeducativa de semiliberdade, e assinale com V o que for verdadeiro e com F o que for falso.

( ) Pode ser aplicada como primeira medida.

( ) Pode ser aplicada como forma de progressão de regime para aqueles adolescentes já privados de liberdade.

( ) Com essa medida, o educando fica sob a custódia do Estado.

( ) Com essa medida, o educando poderá realizar atividades externas, desde que haja autorização judicial.

A sequência correta, de cima para baixo, é

• A. F, V, F, V.
• B. V, F, V, F.
• C. F, F, F, V.
• D. V, V, V, F.

Leia atentamente a seguinte lista, que contém, aleatoriamente, direitos e deveres dos adolescentes internados em Unidades Socioeducativas. 

Ter respeitada a sua individualidade e estar livre de preconceito e julgamento moral. 

 Cumprir o previsto no regimento interno e na rotina institucional, além dos demais procedimentos da Unidade de Medida Socioeducativa. 

Cumprir com todas as suas obrigações de aluno na escola e cursos profissionalizantes em que estiver inserido. 

Ter o direito à ampla defesa e ao contraditório quando lhe for atribuída conduta faltosa, antes de lhe ser aplicada a medida disciplinar. 

Ter acesso aos meios de comunicação social, a partir de critérios predefinidos pela equipe socioeducativa. 

 Portar-se sempre de forma respeitosa dentro e fora da Unidade de Medida Socioeducativa. 

Cumprir as medidas sancionatórias que lhe forem impostas, quando autor de transgressão disciplinar ou de novo ato infracional.

O número de direitos e o número de deveres apresentados são, respectivamente,

• A. 3 e 4.
• B. 4 e 3.
• C. 5 e 2.
• D. 2 e 5.

Considerando a fase intermediária do atendimento socioeducativo, é INCORRETO afirmar que, durante essa fase,

• A. a equipe técnica, mensalmente, acompanha o adolescente para verificar sua evolução e o cumprimento da medida socioeducativa.
• B. a avaliação do adolescente sobre sua participação nas atividades e rotinas da Unidade de Internação deve ser feita, no mínimo, mensalmente.
• C. o PIA (Plano Individual de Atendimento) poderá ser acessado pela direção, pela equipe técnica, pelo socioeducador de referência para o adolescente, pelo ministério público e pela defensoria pública.
• D. o PIA (Plano Individual de Atendimento) poderá ser acessado pela direção, pela equipe técnica, pelo socioeducador de referência para o adolescente, pelo ministério público e pela defensoria pública.

O acesso à Unidade de Medida Socioeducativa

• A. será permitido para qualquer pessoa desde que seja autorizada pelo porteiro.
• B. é livre para representantes dos poderes Judiciário e Legislativo, do Ministério Público e da Defensoria Pública.
• C. de representantes dos Conselhos Tutelares, dos Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente e do Comitê Estadual de Prevenção e Combate à Tortura somente será permitido se houver prévia autorização da Direção da Unidade.
• D. de advogado será permitido bastando que ele, ao chegar na portaria da Unidade, verbalize sua intenção de falar com seu cliente e informe o nome do adolescente, sem mais formalidades.

Recepção, internação provisória, semiliberdade, internação sanção e internação por sentença, previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA – e nas recomendações preconizadas no Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE –, no Estado do Ceará, são de responsabilidade das Unidades de Medidas

• A. Punitivas.
• B. de Conciliação de Conflitos.
• C. Socioeducativas.
• D. de Custódia Prisional.

Assinale a opção que NÃO corresponde a um dever dos adolescentes internados em Unidade de Medida Socioeducativa.

• A. Respeitar as normas da instituição no que se refere às saídas e atividades externas realizadas durante o cumprimento da medida socioeducativa.
• B. Submeter-se à revista nas seguintes situações: saída e retorno da Unidade; após o recebimento da visita de familiares; após o término das atividades de sala de aula, oficinas, e quando se fizer necessário.
• C. Frequentar assiduamente e participar das atividades escolares e de outras atividades propostas pela Unidade de Medida Socioeducativa, salvo nas situações em que se justifique sua ausência, devendo esta ser autorizada pela equipe socioeducativa, com posterior ciência ao diretor e equipe técnica.
• D. Acessar os espaços restritos de Unidade de Medidas Socioeducativas para ter conhecimento dos objetos e equipamentos existentes nestas dependências.

Com relação à visita familiar ao adolescente em cumprimento de medida socioeducativa de internação, assinale a afirmação FALSA.

• A. A visita ao adolescente poderá ser realizada pelos parentes em linha reta, colateral, por afinidade, responsáveis legais e amigos, considerando-se a família natural, socioafetiva, extensa e a rede social de apoio do adolescente, que deverá ser identificada na fase inicial de elaboração do PIA (Plano Individual de Atendimento).
• B. O instituto da visita, no âmbito do cumprimento da medida socioeducativa de internação, destina-se a manter e fortalecer vínculos familiares e comunitários do adolescente.
• C. A visita íntima não é permitida ao adolescente maior de 14 anos, mesmo que este tenha companheiro(a) comprovado(a) de convivência afetiva anterior à internação e lhe tenha sido concedida autorização escrita por seus pais ou responsáveis e pelo(a) companheiro(a).
• D. Os visitantes do adolescente serão submetidos ao detector de metais, bem como a outros recursos tecnológicos referentes aos procedimentos de revista pessoal.