Questões de Legislação Federal do ano 2017

Considere:

I. Antonio, Governador, pretende candidatar-se a Presidente da República.

II. José, Prefeito, pretende candidatar-se a Governador.

III. Jonatas, Ministro de Estado, pretende candidatar-se a Prefeito.

Nesses casos, de acordo com a Lei Complementar no 64/1990, são inelegíveis

• A. Antônio e José até 6 meses depois de afastados definitivamente de seus cargos e funções, observando, Jonatas, o prazo de 4 meses para desincompatibilização.
• B. Antônio e Jonatas até 6 meses depois de afastados definitivamente de seus cargos e funções, observando, José o prazo de 4 meses para desincompatibilização.
• C. José e Jonatas até 4 meses depois de afastados definitivamente de seus cargos e funções, observando, Antônio, o prazo de 6 meses para desincomopatibilização.
• D. Antônio, José e Jonatas até 6 meses depois de afastados definitivamente de seus cargos e funções.
• E. Antônio, José e Jonatas até 4 meses depois de afastados definitivamente de seus cargos e funções.

Considere:

I. Jurandir foi condenado, por sentença transitada em julgado, por crime considerado de menor potencial ofensivo.

II. Joana foi condenada, por sentença transitada em julgado, por crime culposo de ação penal pública.

III. Jorge foi condenado, por sentença transitada em julgado, por crime de ação penal privada.

De acordo com a Lei Complementar no 64/1990,

• A. somente da conduta de Jurandir decorre a inelegibilidade pelo prazo de 8 anos após o cumprimento da pena.
• B. de todas as condenações decorre a inelegibilidade pelo prazo de 8 anos após o cumprimento da pena.
• C. somente da conduta de Jorge decorre a inelegibilidade pelo prazo de 8 anos após o cumprimento da pena.
• D. somente das condutas de Jurandir e de Joana decorre a inelegibilidade pelo prazo de 8 anos após o cumprimento da pena.
• E. de nenhuma das condenações decorre a inelegibilidade pelo prazo de 8 anos após o cumprimento da pena.

Considere as situações hipotéticas abaixo.

I. Leon é analfabeto e deseja se candidatar a Vereador.

II. Fidalgo foi condenado, por decisão transitada em julgado, à pena privativa de liberdade por crime contra a saúde pública e, tendo se passado cinco anos após o cumprimento da pena, deseja se candidatar a Governador.

III. Mustafá é Ministro do Estado e se afastou de suas funções quatro meses antes do pleito com intensão de se candidatar à Vice-Presidência da República.

De acordo com a Lei Complementar nº 64/1990,

• A. apenas Leon e Fidalgo são inelegíveis.
• B. apenas Leon é inelegível.
• C. apenas Fidalgo é inelegível.
• D. Leon, Fidalgo e Mustafá são inelegíveis.
• E. apenas Fidalgo e Mustafá são inelegíveis.

Relativamente à ação de investigação judicial eleitoral (AIJE), prevista no art. 22 da Lei Complementar n. 64/90, assinale a alternativa correta.

• A. O diretório municipal de um partido político não possui legitimidade ativa para a representação visando à abertura da AIJE de candidato a prefeito, quando não está participando da eleição.
• B. Candidato a vereador possui legitimidade para ajuizar AIJE contra candidato a prefeito, desde que ambos pertençam à mesma circunscrição eleitoral.
• C. Pessoas jurídicas podem figurar no polo passivo da demanda, nos casos em que tiverem contribuído para a prática do ato.
• D. Na demanda em que se postula a cassação do registro ou diploma, não há litisconsórcio passivo necessário entre os integrantes da chapa majoritária, quando o ato ilícito foi praticado apenas pelo titular, sem a participação do candidato a vice.
• E. O prazo final para ajuizamento da AIJE é de 15 (quinze) dias contados da diplomação do eleito, conforme jurisprudência majoritária do Tribunal Superior Eleitoral.

Assinale a única assertiva incorreta sobre os casos de inelegibilidade, previstos no artigo 14 da Constituição Federal, regulamentados pelo artigo 1º da Lei nº Complementar 64, de 18 de maio de 1990:

São inelegíveis para qualquer cargo os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação, até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena, pelos crimes de:

• A. Furto simples (art. 155, caput, Código Penal).
• B. Aborto provocado pela gestante (art. 124, Código Penal).
• C. Infração de medida sanitária preventiva (art. 268, caput, Código Penal).
• D. Estupro (art. 213, caput, Código Penal).
• E. Emprego de processo proibido ou de substância não permitida (art. 274, Código Penal).

Os valores depositados referentes ao Programa de Integração Social (PIS), distribuído pelas empresas aos empregados cadastrados no programa entre 1971 até 04/10/1988, estão disponíveis para saque uma vez iniciado o calendário de Pagamento do Abono Salarial e dos rendimentos, independente do mês de nascimento do titular, desde que se atenda a um dos motivos previstos em Lei, como:

I. idoso e/ou portador de deficiência alcançado pelo Benefício da Prestação Continuada.

II. neoplasia maligna (apenas participante).

III. SIDA/AIDS (apenas participante).

IV. invalidez (do participante ou dependente).

É correto o que se apresenta em

• A. I, II e III, apenas.
• B. I e IV, apenas.
• C. II e III, apenas.
• D. I e III, apenas.
• E. I, II, III e IV.

Assinale a alternativa correta sobre a articulação e redação das leis.

• A. Os incisos serão representados por algarismos arábicos, as alíneas por letras minúsculas e os itens por algarismos romanos.
• B. Na redação do texto legal deve-se dar preferência ao tempo presente ou ao futuro simples do presente.
• C. Em busca da clareza do texto legal, deve-se utilizar frases longas, completas e com correta pontuação.
• D. Nas leis municipais e estaduais deve-se privilegiar os termos e expressões do local ou região.
• E. Os parágrafos podem desdobrar-se em incisos ou em alíneas.

Ao analisar determinada lei ordinária, constata-se o seguinte trecho: “O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:”.

De acordo com a nomenclatura adotada pela Lei Complementar no 95/98, tal trecho é denominado

• A. epígrafe, que integra a parte preliminar.
• B. preâmbulo, que integra a parte normativa.
• C. epígrafe, que integra a parte normativa.
• D. preâmbulo, que integra a parte preliminar.
• E. epígrafe, que está dissociada das partes estruturais básicas.

A Lei no 12.986/2014 criou o Conselho Nacional dos Direitos Humanos − CNDH, a qual afirma que

• A. o conselho pode suspender o repasse de verbas, auxílios ou subvenções a entidades comprovadamente responsáveis por condutas ou situações contrárias aos direitos humanos.
• B. o conselho tem atribuição de realizar ou determinar diligências investigatórias, inclusive inspeções, e tomar depoimentos de autoridades e agentes federais, estaduais e municipais.
• C. o conselho não terá poder de Requisição e, sempre que necessário, solicitará a requisição ao Ministro da Justiça.
• D. o CONDEGE terá assento permanente no CNDH.
• E. as Defensorias Públicas estarão presentes através de um membro da Defensoria Pública da União.

De acordo com a Lei n.º 11.769/2008, o ensino de música é componente curricular

• A. obrigatório, mas não exclusivo, do ensino de arte nas escolas de educação básica.
• B. obrigatório, mas não exclusivo, do ensino de arte nas escolas de educação profissional.
• C. obrigatório e exclusivo do ensino de arte nas escolas de educação básica.
• D. obrigatório e exclusivo do ensino de arte nas escolas de educação profissional.
• E. exclusivo do ensino de arte nas escolas de educação profissional.