Questões de Legislação Federal do ano 2017

Assinale a alternativa correta, considerando o disposto expressamente na Lei no 12.965, de 23/04/2014 (Marco Civil da Internet), sobre a provisão de conexão e de aplicações de internet:

• A. O responsável pela transmissão, comutação ou roteamento tem o direito de tratar da forma que lhe convier quaisquer pacotes de dados, ainda que haja distinção por conteúdo, origem e destino e a discriminação ou a degradação do tráfego será regulamentada nos termos das atribuições privativas da Agência Nacional de Telecomunicações
• B. O responsável pela transmissão, comutação ou roteamento tem o dever de tratar de forma isonômica quaisquer pacotes de dados, sem distinção por conteúdo, origem e destino, a serviço, terminal ou aplicação e a discriminação ou a degradação do tráfego será regulamentada nos termos das atribuições privativas do Presidente da República
• C. O responsável pela transmissão, comutação ou roteamento tem o dever de tratar de forma isonômica quaisquer pacotes de dados, ainda que haja distinção por serviço, terminal ou aplicação e a discriminação ou a degradação do tráfego será regulamentada nos termos das atribuições privativas do Comitê Gestor da Internet
• D. O responsável pela transmissão, comutação ou roteamento tem o direito de tratar da forma que lhe convier quaisquer pacotes de dados, ainda que haja distinção por serviço, terminal ou aplicação e a discriminação ou a degradação do tráfego será regulamentada nos termos das atribuições privativas do Presidente da República
• E. O responsável pela transmissão, comutação ou roteamento tem o direito de tratar da forma que lhe convier quaisquer pacotes de dados, sem distinção por conteúdo, origem e destino e a discriminação ou a degradação do tráfego será regulamentada nos termos das atribuições privativas do Comitê Gestor da Internet

Sobre o Plano Nacional de Educação – PNE, aprovado pela Lei Nº 13.005/2014, é incorreto afirmar que:

• A. uma de suas diretrizes é a promoção dos princípios do respeito aos direitos humanos, à diversidade e à sustentabilidade socioambiental.
• B. caberá unicamente aos municípios a elaboração de seus correspondentes planos de educação ou adequar os planos já aprovados em lei, em consonância com as diretrizes, metas e estratégias previstas nesse PNE, no prazo de 1 (um) ano contado da publicação desta Lei.
• C. o Fórum Nacional de Educação tem também a atribuição de acompanhar a execução do PNE e o cumprimento de suas metas.
• D. caberá aos gestores federais, estaduais, municipais e do Distrito Federal a adoção das medidas governamentais necessárias ao alcance das metas previstas nesse PNE.

No que se refere ao Plano Nacional de Educação e às Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais para a Educação Básica, julgue os itens a seguir. Às escolas, que devem matricular todos os estudantes com deficiência, transtornos globais de desenvolvimento e(ou) altas habilidades, cabe a organização pedagógica do ensino a eles oferecido; às famílias cabe a contratação de profissionais especializados para esse atendimento.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere ao Plano Nacional de Educação e às Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais para a Educação Básica, julgue os itens a seguir. A gestão democrática da educação no âmbito das escolas públicas é facultativa, mas, se for adotada pela escola, deve estar vinculada a critérios técnicos de mérito e desempenho e a consulta pública à comunidade escolar.

• C. Certo
• E. Errado

Sobre o Plano Nacional de Educação (PNE – Lei nº 13.005/2014), marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Fixou meta de aplicação de recursos públicos em educação como proporção do PIB e determinou sua avaliação no quinto ano de vigência do plano.

( ) Determinou que a União deverá promover a realização de pelo menos duas Conferências Nacionais de Educação ao longo do decênio.

( ) Determinou a implantação do Custo Aluno Qualidade Inicial (CAQi) no prazo de 3 (três) anos a partir da vigência do PNE.

( ) Incumbiu aos gestores federais, estaduais, municipais e do Distrito Federal a adoção das medidas governamentais que forem necessárias para o alcance das suas metas.

Assinale a sequência correta.

• A. V, F, V, F
• B. F, V, V, F
• C. V, V, V, V
• D. F, V, F, V

A respeito das metas e estratégias relativas à educação superior no Plano Nacional de Educação (PNE – Lei nº 13.005/2014), analise as afirmativas.

I - Elevar a taxa bruta de matrículas na educação superior para 50% e a taxa líquida para 33% da população de 18 a 24 anos.

II - Promover a formação inicial e continuada dos profissionais técnico-administrativos da educação superior.

III - Extinguir progressivamente as matrículas custeadas por meio do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) e ampliar a oferta de vagas por meio da rede de universidades federais, da Rede Federal de Educação Profissional Científica e Tecnológica e do Sistema Universidade Aberta do Brasil.

IV - Substituir o Exame Nacional de Desempenho de Estudantes (ENADE) aplicado ao final do primeiro ano do curso de graduação pelo Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM), com a finalidade de apurar o valor agregado dos cursos de graduação.

Está correto o que se afirma em

• A. I, II e IV, apenas.
• B. I, II e III, apenas.
• C. II e IV, apenas.
• D. I e III, apenas.

A legislação educacional brasileira determina que a educação deve visar ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. NÃO são princípios do ensino para as escolas brasileiras:

• A. Pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas, e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino; gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais.
• B. Valorização dos profissionais da educação escolar, garantidos, na forma da lei, planos de carreira, com ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos, aos das redes públicas; gestão democrática do ensino público, na forma da lei.
• C. Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber; consideração com a diversidade étnico-racial.
• D. Piso salarial profissional nacional diferenciado para os profissionais da educação escolar pública; currículo pleno determinado pelo governo federal; gestão direta dos estabelecimentos de ensino público; desvinculação entre a educação escolar e as práticas sociais.

Sobre as estratégias, definidas pelo Plano Nacional de Educação (PNE), que visam assegurar que todos os professores da educação básica possuam formação específica de nível superior, obtida em curso de licenciatura na área de conhecimento em que atuam, assinale a afirmativa INCORRETA.

• A. Ampliar programa permanente de iniciação à docência a estudantes matriculados em cursos de licenciatura, a fim de aprimorar a formação de profissionais para atuar no magistério da educação básica.
• B. Promover, exclusivamente, a formação continuada em nível de pós-graduação Lato Sensu dos Técnicos administrativos e Técnicos em Assuntos Educacionais nas instituições de ensino superior, tendo em vista que os mesmos não desenvolvem ações de pesquisa.
• C. Implementar programas específicos para formação de profissionais da educação para as escolas do campo e de comunidades indígenas e quilombolas e para a educação especial.
• D. Implementar cursos e programas especiais para assegurar formação específica na educação superior, nas respectivas áreas de atuação, aos docentes com formação de nível médio na modalidade normal, não licenciados ou licenciados em área diversa da de atuação docente, em efetivo exercício.

A Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014, aprovou o Plano Nacional de Educação (PNE), com vigência por dez anos, a contar da sua publicação (26 de junho de 2014). Essa Lei determinou que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deveriam elaborar os seus correspondentes planos de educação ou adequar os planos já aprovados em lei, em consonância com as diretrizes, metas e estratégias previstas no PNE. Nesse contexto, a referida Lei fixou que os entes federados deveriam estabelecer nos respectivos planos de educação estratégias que:

I. assegurassem a articulação das políticas educacionais com as demais políticas sociais, particularmente as culturais;

II. considerassem as necessidades específicas das populações do campo e das comunidades indígenas e quilombolas, asseguradas a equidade educacional e a diversidade cultural;

III. garantissem o atendimento das necessidades específicas na educação especial, assegurando o sistema educacional inclusivo em todos os níveis, etapas e modalidades.

Das afirmativas, verifica-se que está(ão) correta(s)

• A. II, apenas.
• B. III, apenas.
• C. I e II, apenas.
• D. I e III, apenas.
• E. I, II e III.

Julgue os itens que se seguem, tendo como referência os documentos legais que regulamentam a educação. As metas do Plano Nacional de Educação incluem a alfabetização de todas as crianças, no máximo, até o final do terceiro ano do ensino fundamental.

• C. Certo
• E. Errado