Questões de Legislação Federal do ano 2017

De acordo com a Lei nº 11.091/2005, é CORRETO afirmar:

• A. O Plano de Carreira dos Técnicos Administrativos em Educação é dividido em quatro níveis de classificação: A, B, C e D.
• B. Cada nível de classificação se divide em cinco níveis de capacitação.
• C. Os níveis de capacitação estão estruturados em 10 níveis de padrão de vencimento básico.
• D. A carga horária mínima necessária para a progressão de um servidor, da classe D, do nível I para o nível II de capacitação é de 50 horas.
• E. A mudança de nível de padrão de vencimento acontece através da progressão por mérito profissional.

Segundo a Lei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, no âmbito das Instituições Federais de Ensino, são considerados os órgãos e entidades públicos aqueles que tenham por atividade-fim o desenvolvimento e o aperfeiçoamento do ensino, da pesquisa e da extensão e que integram o Sistema Federal de Ensino e são vinculadas ao

• A. Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicação.
• B. Ministério da Cultura.
• C. Ministério da Educação.
• D. Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão.
• E. Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União.

O Decreto nº 5.825, de 29 de junho de 2006, estabelece as diretrizes para elaboração do Plano de Desenvolvimento dos Integrantes do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, instituído pela Lei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005. O Programa de Capacitação e Aperfeiçoamento tem por objetivo, dentre outros, o de contribuir para o desenvolvimento do servidor, como profissional e cidadão. Entre os objetivos que o referido Decreto contempla, destaca-se:

• A. Capacitar o servidor para o desenvolvimento de ações de gestão pública, exclusivamente.
• B. Capacitar o servidor para o exercício de atividades de forma articulada com a função social da IFE, exclusivamente.
• C. Capacitar o servidor para o desenvolvimento de ações de gestão pública e capacitar o servidor para o exercício de atividades de forma articulada com a função social da IFE.
• D. Capacitar o terceirizado para o exercício de atividades de forma articulada com a função social da IFE, exclusivamente
• E. Capacitar o celetista para o desenvolvimento de ações de gestão pública, exclusivamente.

Com a implementação da Lei n.º 11.645/2008, praticamente eliminaram-se as leituras estigmatizadas ou simplificadas sobre as sociedades indígenas na maioria dos livros didáticos utilizados no país, revelando o fim de uma perspectiva eurocêntrica da História e do não reconhecimento da historicidade dessas sociedades.

• C. Certo
• E. Errado

Segundo a lei 11. 889 de 24 de dezembro de 2008, os valores das anuidades devidas aos Conselhos Regionais pelo Técnico em Saúde Bucal não podem ultrapassar:

• A. 1/10 do valor cobrado ao auxiliar de saúde bucal
• B. 2/10 do valor cobrado ao cirurgião-dentista
• C. 1/2 do valor cobrado ao auxiliar de saúde bucal
• D. 2/3 do valor cobrado ao auxiliar de saúde bucal
• E. 1/4 do valor cobrado ao cirurgião-dentista

Conforme a Lei nº 12.378, de 31 de dezembro de 2010, que regulamenta o exercício da Arquitetura e Urbanismo, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) São atividades e atribuições do Arquiteto e Urbanista: desenvolvimento, análise, experimentação, ensaio, padronização, mensuração e controle de qualidade no setor da tecnologia e resistência dos materiais, dos elementos e produtos de construção, patologias e recuperações.

( ) Para uso do título de Arquiteto e Urbanista e para o exercício das atividades profissionais privativas correspondentes, é obrigatório o registro do profissional no CAU do Estado ou do Distrito Federal, habilitando o profissional a atuar somente no território do seu registro.

( ) É sanção disciplinar a suspensão entre 30 (trinta) dias e 3 (três) anos do exercício da atividade de arquitetura e urbanismo em todo o território nacional ou mesmo o cancelamento do registro.

( ) A carteira profissional de Arquiteto e Urbanista possui fé pública e constitui prova de identidade civil para todos os fins legais.

Assinale a sequência correta.

• A. V, F, V, F
• B. V, F, F, V
• C. F, V, V, F
• D. F, F, V, V

Em relação à Lei nº 12.654, que altera as Leis nº 12.037/2009 e nº 7.210/1984, possibilitando a coleta de perfis genéticos para inclusão em Bancos de Perfis Genéticos criminais, assinale a alternativa correta.

• A. Foi um grande avanço, embora ainda pouco abrangente, pois permitiu a coleta e armazenamento de perfis genéticos exclusivamente de condenados por crimes hediondos.
• B. Dentre as alterações feitas na Lei nº 12.037/2009, consta que os perfis genéticos obtidos serão incluídos em Banco de Perfis Genéticos gerenciado pela Secretaria Nacional de Segurança Pública (SENASP).
• C. Dentre as informações genéticas contidas nos bancos de dados de perfis genéticos, poderão ser incluídos traços somáticos que permitam apontar características físicas do fornecedor da amostra.
• D. A exclusão dos perfis genéticos dos bancos de dados ocorrerá no término do prazo estabelecido em lei para a prescrição do delito.
• E. Com a implantação do Registro de Identidade Civil (RIC), que integrará as bases de dados de Registro-Geral de Identificação Civil de todas as unidades da federação, além dos métodos de identificação já utilizados, papiloscópico e fotográfico, também será obrigatória a coleta de material genético para inclusão em banco de perfil genético.

Assinale a alternativa correta, considerando o disposto na Lei no 12.965, de 23/04/2014 (Marco Civil da Internet), sobre preservação e garantia da neutralidade de rede:

• A. Trata-se de regra vedada implicitamente
• B. Trata-se de regra vedada explicitamente
• C. Trata-se de princípio implicitamente previsto
• D. Trata-se de princípio expressamente previsto
• E. Trata-se de regra vedada implicitamente que não exclui outras previstas no ordenamento jurídico pátrio relacionadas à matéria ou nos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte

Assinale a alternativa correta, considerando o disposto expressamente na Lei no 12.965, de 23/04/2014 (Marco Civil da Internet), sobre os direitos e garantias dos usuários:

• A. O acesso à internet é prática ligada à recreação e, portanto, garantida exclusivamente pelo direito ao lazer
• B. O acesso à internet é item da vida social classificado como luxo
• C. O acesso à internet é essencial ao exercício da cidadania
• D. O acesso à internet dispensa garantia das regras de relações de consumo
• E. O acesso à internet é restrito às camadas da população que podem dispor de meios financeiros para tal prática

Assinale a alternativa correta, considerando o disposto expressamente na Lei no 12.965, de 23/04/2014 (Marco Civil da Internet), sobre especificamente a suspensão da conexão à internet:

• A. Tal suspensão é permitida por livre critério do provedor de conexão
• B. Tal suspensão é vedada, independentemente da existência de débito de qualquer natureza
• C. Tal suspensão é permitida, diante da existência de qualquer dano material ou moral decorrente de sua utilização
• D. Tal suspensão é vedada, salvo por débito diretamente decorrente de sua utilização
• E. Tal suspensão é vedada, salvo por apontamento negativo nos órgãos de segurança