Questões de Legislação Federal do ano 2017

Assinale a alternativa INCORRETA. Respeitando o disposto na Lei 5.550/68, só é permitido o exercício da profissão de zootecnista:

• A. Ao portador de diploma expedido por escola de zootecnista oficial ou reconhecida e registrado na Diretoria do Ensino Superior do Ministério da Educação e Cultura.
• B. Ao profissional diplomado no estrangeiro, que haja revalidado e registrado seu diploma no Brasil, na forma da legislação em vigor.
• C. Ao profissional diplomado no estrangeiro, independente de registro de seu diploma no Brasil.
• D. Ao agrônomo e ao veterinário, diplomados na forma da lei.

Assinale a alternativa correta. Respeitando o disposto na Lei 5.550/68, sempre que se tratar de provimento de cargos na administração pública:

• A. É obrigatória, sob pena de crime de responsabilidade, a apresentação do diploma por parte daqueles a quem a Lei 5.550/68 permitir o exercício da profissão de zootecnista.
• B. Na administração pública não é obrigatória, a apresentação do diploma por parte daqueles a quem a Lei 5.550/68 permitir o exercício da profissão de zootecnista, sempre que se tratar de provimento de cargos que ela deles tornou privativos.
• C. Por ser na Administração Pública, fica dispensada a apresentação do diploma por parte daqueles a quem a Lei 5.550/68 permitir o exercício da profissão de zootecnista, sempre que se tratar de provimento de cargos que ela deles tornou privativos.
• D. O agrônomo e o veterinário, ficam dispensados da apresentação do diploma, sempre que se tratar de provimento de cargos que a Lei 5.550/68, a eles tornou privativos.

Consoante a Lei 5.550/68, só é permitido o exercício da profissão de zootecnista:

• A. Ao portador de diploma expedido por escola de medicina veterinária oficial registrada no Ministério da Educação e Cultura; ao profissional diplomado no estrangeiro, com certificado da escola estrangeira; ao engenheiro agrônomo e ao veterinário diplomados na forma da lei.
• B. Ao portador de diploma expedido por escola de zootecnista, de medicina veterinária e de agronomia; ao profissional diplomado no estrangeiro com certificado expedido por universidade estrangeira reconhecido pelo Ministério da Educação daquele país; ao agrônomo e ao veterinário diplomados na forma da lei
• C. Ao portador de diploma expedido por escola de zootecnista ou de medicina veterinária oficial; ao profissional diplomado somente dentro do país e ao agrônomo e ao veterinário diplomados na forma da lei.
• D. Ao portador de diploma expedido por escola de zootecnista oficial ou reconhecida e registrado na Diretoria do Ensino Superior do Ministério da Educação e Cultura; ao profissional diplomado no estrangeiro, que haja revalidado e registrado seu diploma no Brasil, na forma da legislação em vigor; ao agrônomo e ao veterinário diplomados na forma da lei.

São atividades privativas do zootecnista, segundo a Lei 5.550/68:

• A. Não há obrigatoriedade do zootecnista de participar dos exames a que os mesmos hajam de ser submetidos, para o efeito de sua inscrição nas Sociedades de Registro Genealógico.
• B. O zootecnista não poderá exercer a supervisão técnica das exposições oficiais a que eles concorrem, nem com a das estações experimentais, apenas participarem como expositores divulgando a profissão.
• C. Promover e aplicar medidas de fomento à produção dos mesmos, instituindo ou adotando os processos e regimes, genéticos e alimentares, que se revelarem mais indicados ao aprimoramento das diversas espécies e raças, inclusive com o condicionamento de sua melhor adaptação ao meio ambiente, com vistas aos objetivos de sua criação e ao destino dos seus produtos.
• D. Informar e orientar sobre a criação dos animais domésticos, em todos os seus ramos e aspectos na condição apenas de divulgador juntamente com o médico veterinário.

A lei 5.811/72 dispõe sobre o regime de trabalho dos empregados nas atividades de exploração, perfuração, produção e refinação de petróleo, industrialização do xisto, indústria petroquímica e transporte de petróleo e seus derivados por meio de dutos. Em seu artigo 3º elenca os direitos assegurados aos empregados que permanecem no regime de revezamento em turno de 8 (oito) horas, podemos citar:

• A. Pagamento simples de repouso e alimentação suprimida nos termos do § 2º do art. 2º desta lei.
• B. Direito a um repouso de 36 (trinta e seis) horas consecutivas para cada 02 (dois) turnos trabalhados.
• C. Pagamento de adicional de insalubridade mais horas extras proporcionais.
• D. Alimentação e transporte gratuitos, no posto de trabalho, durante o turno em que estiver em serviço.

Assinale a alternativa correta:

• A. Sempre que, por iniciativa do empregador, for alterado o regime de trabalho do empregado, com redução ou supressão das vantagens inerentes aos regimes instituídos na lei 5.811/72, ser-lhe-á assegurado o direito à percepção de uma indenização.
• B. Durante o período em que permanecer no regime de sobreaviso, serão assegurados ao empregado remuneração adicional correspondente a, no mínimo, 30% (trinta por cento) do respectivo salário-básico, para compensar a eventualidade de trabalho noturno ou a variação de horário para repouso e alimentação, podendo variar em até 40%.
• C. Considera-se salário-básico a importância fixa mensal correspondente à retribuição do trabalho prestado pelo empregado na jornada de trabalho, acrescido de vantagens, incentivos ou benefícios, a qualquer título.
• D. Durante o período em que permanecer no regime de sobreaviso, serão assegurados ao empregado Repouso de 36 (trinta e seis) horas consecutivas para cada período de 24 (vinte quatro) horas em que permanecer de sobreaviso.

De acordo com a Lei da Medida Cautelar Fiscal,

• A. cessa a eficácia da medida cautelar se não for executada dentro de 90 (noventa) dias.
• B. o requerido será citado para, no prazo de 30 (trinta) dias, contestar o pedido, indicando as provas que pretenda produzir.
• C. da sentença que decretar a medida cautelar fiscal caberá agravo de instrumento, sem efeito suspensivo, salvo se o requerido oferecer garantia.
• D. a da sentença que decretar a medida cautelar fiscal caberá agravo de instrumento, sem efeito suspensivo, salvo se o requerido oferecer garantia.
• E. salvo decisão em contrário, a medida cautelar fiscal conservará sua eficácia durante o período de suspensão do crédito tributário ou não tributário.

Com capacidade civil plena, casado e sem filhos, Francisco buscou o serviço de saúde a fim de obter informações a respeito de planejamento familiar. Julgue os itens a seguir, acerca das informações que, de acordo com a legislação que trata do assunto, devem ser repassadas a Francisco, quanto às condições para que ele possa se submeter à esterilização.

I É necessário manifestar por escrito sua vontade de realizar o procedimento.

II É necessário apresentar consentimento expresso de sua esposa.

III Para pessoas com menos de dois filhos, a idade mínima é de vinte e cinco anos.

Assinale a opção correta.

• A. Apenas o item I está certo.
• B. Apenas o item II está certo.
• C. Apenas o item III está certo.
• D. Apenas os itens I e III estão certos.
• E. Todos os itens estão certos.

Com base na Lei n. 9.459, de 10 de março de 1997, que altera a Lei n. 7.716, de 5 de janeiro de 1989 (dispõe sobre preconceito de raça e de cor), marque a alternativa CORRETA.

• A. A Lei n. 9.459, de 10 de março de 1997 acrescenta um dispositivo legal ao Código Penal brasileiro, por meio da inserção do parágrafo 3º no Art. 140, e define que, se a injúria consiste na utilização de elementos referentes a raça, cor, etnia, religião, cominando a pena de reclusão e multa.
• B. Em razão das condutas delitivas de: praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional, tanto o juiz quanto o Ministério Público poderá determinar a cessação das respectivas transmissões radiofônicas ou televisivas.
• C. Constitui crime: fabricar, comercializar, distribuir ou veicular símbolos, emblemas, ornamentos, distintivos ou propaganda que utilizem a cruz suástica ou gamada, independentemente do objetivo pretendido.
• D. Serão punidos, na forma da Lei, n. 9.459, de 10 de março de 1997, os crimes resultantes de homofobia, discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional.

Nos termos da Lei nº 10.028/2000, NÃO é considerado crime contra as finanças públicas:

• A. Ordenar, autorizar ou executar ato que acarrete aumento de despesa total com pessoal, nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato ou da legislatura.
• B. Ordenar, autorizar ou promover o cancelamento do montante de restos a pagar inscrito em valor superior ao permitido em lei.
• C. Ordenar, autorizar ou realizar operação de crédito, interno ou externo, sem prévia autorização legislativa.
• D. Ordenar, autorizar ou promover a oferta pública ou a colocação no mercado financeiro de títulos da dívida pública sem que tenham sido criados por lei.