Questões de Legislação Federal do ano 2017

Considerando a Lei 5.517/68, a fiscalização do exercício da profissão de médico-veterinário será exercida:

• A. Pelo Conselho Federal de Medicina Veterinária, e pelos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária.
• B. Pelo Ministério da Agricultura e Abastecimento.
• C. Pelo Ministério da Educação.
• D. Pelas Secretarias de Estados de Agricultura.

Segundo a Lei 5.517/68, são atribuições do CFMV, EXCETO:

• A. Deliberar sobre as questões oriundas do exercício das atividades afins às de médico-veterinário.
• B. Julgar em primeira instância os recursos das deliberações dos CRMV.
• C. Realizar periodicamente reuniões de conselheiros federais e regionais, para fixar diretrizes sobre assuntos da profissão.
• D. Aprovar os regimentos internos dos conselhos Regionais, modificando o que se tornar necessário para manter a unidade de ação.

Nos termos da Lei 5.517/68, a responsabilidade administrativa de cada CRMV cabe ao:

• A. Ao seu Conselho Deliberativo.
• B. À sua Diretoria Executiva.
• C. Ao respectivo presidente.
• D. Ao seu conselho Fiscal.

Assinale a alternativa correta, respeitando o disposto na Lei 5.517/68, no que diz respeito ao médico-veterinário ausente do País:

• A. O médico-veterinário ausente do País fica isento do pagamento da anuidade enquanto estiver fora do País.
• B. O médico-veterinário ausente do País não fica isento do pagamento da anuidade, que poderá ser paga, no seu regresso, com o acréscimo dos 20% referido no artigo 25 da Lei 5.517/68.
• C. O médico-veterinário ausente do País não fica isento do pagamento da anuidade, essa deverá ser paga sempre até o dia 31 de março de cada ano, mesmo estando o profissional fora do País, tendo acréscimo dos 20% se incorrer em atraso.
• D. O médico-veterinário ausente do País não fica isento do pagamento da anuidade, que poderá ser paga, no seu regresso, sem o acréscimo dos 20% referido no artigo 25 da Lei 5.517/68.

Assinale a alternativa INCORRETA. Respeitando o disposto na Lei 5.517/68, a renda de cada Conselho Regional de Medicina Veterinária será constituída do seguinte:

• A. 75% da renda das certidões que houver expedido.
• B. 1/4 da renda proveniente da expedição de carteiras profissionais.
• C. 3/4 das anuidades de renovação de inscrição.
• D. 3/4 das multas aplicadas de conformidade com a presente Lei.

Segundo a lei 5.517/68, na prática profissional da medicina veterinária, é da competência privativa do médico veterinário o exercício das seguintes atividades e funções a cargo da União, dos Estados, dos Municípios, dos Territórios Federais, entidades autárquicas, paraestatais e de economia mista e particulares:

I. A prática da clínica em todas as suas modalidades e a direção dos hospitais para animais;

II. A inspeção e a fiscalização sob o ponto-de-vista sanitário, higiênico, tecnológico e administrativo dos matadouros, frigoríficos, fábricas de conservas de carne e de pescado, fábricas de banha e gorduras em que se empregam produtos de origem animal, usinas e fábricas de lacticínios, entrepostos de carne, leite peixe, ovos, mel, cêra e demais derivados da indústria pecuária e, de um modo geral, quando possível e de todos os produtos de origem vegetal e mineral nos locais de produção, manipulação, armazenagem e comercialização;

III. A peritagem sobre animais, identificação, defeitos, vícios, doenças, acidentes, e exames técnicos em questões judiciais e as perícias, os exames e as pesquisas reveladores de fraudes ou operação dolosa nos animais inscritos nas competições desportivas ou nas exposições pecuárias;

IV. A direção técnica sanitária dos estabelecimentos industriais e, sempre que possível, dos comerciais ou de finalidades recreativas, desportivas ou de proteção onde estejam, permanentemente, em exposição, em serviço ou para qualquer outro fim animais ou produtos de sua origem.

A sequência correta é:

• A. Apenas as assertivas I e II estão corretas.
• B. Apenas as assertivas II, III e IV estão corretas.
• C. Somente as assertivas I, III e IV estão corretas.
• D. Somente as assertiva I, II e III estão corretas.

São atribuições dos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária, segundo a Lei 5.517/68:

• A. Organizar o Código de Deontologia Médico- Veterinária.
• B. Realizar periodicamente reuniões de conselheiros federais e regionais, para fixar diretrizes sobre assuntos da profissão.
• C. Fiscalizar o exercício da profissão, punindo os seus infratores, bem como representando às autoridades competentes acerca de fatos que apurar e cuja solução não seja, de sua alçada e funcionar como Tribunal de Honra dos profissionais, zelando pelo prestígio e bom nome da profissão.
• D. Propor ao Governo Federal as alterações da Lei 5.517/68 que se tornarem necessárias, principalmente as que, visem a melhorar a regulamentação do exercício da profissão de médico-veterinário.

Assinale a alternativa INCORRETA:

• A. Os Conselhos Regionais de Medicina Veterinária serão constituídos à semelhança do Conselho Federal, de seis membros, no mínimo, e de dezesseis no máximo, eleitos por escrutínio secreto e maioria absoluta de votos, em assembleia geral dos médicos-veterinários inscritos nas respectivas regiões e que estejam em pleno gozo dos seus direitos.
• B. O Conselho Federal de Medicina Veterinária compor-se-á de: um presidente, um vice-presidente, um secretário-geral, um tesoureiro e mais seis conselheiros, eleitos em reunião dos delegados dos Conselhos Regionais por escrutínio secreto e maioria absoluta de votos, realizando-se tantos escrutínios quantos necessários à obtenção desse " quórum”.
• C. O Conselho Federal, assim como os Conselhos Regionais de Medicina Veterinária, servirão de órgão de consulta dos governos da União, dos Estados, dos Municípios e dos Territórios, em todos os assuntos relativos à profissão de médicoveterinário ou ligados, direta ou indiretamente, à produção ou à indústria animal.
• D. O CFMV (Conselho Federal de Medicina Veterinária) e os CRMV (Conselho Regional de Medicina Veterinária) constituem em seu conjunto, uma autarquia, sendo cada um deles dotado de personalidade jurídica de direito privado, com relativa autonomia administrativa e financeira.

O poder de disciplinar e aplicar penalidades aos médicos-veterinários compete exclusivamente ao Conselho Regional, em que estejam inscritos ao tempo do fato punível. As penas disciplinares aplicáveis pelos Conselhos Regionais são as seguintes:

• A. Censura confidencial, em aviso reservado; censura pública, em publicação oficial; advertência confidencial, em aviso reservado; suspensão do exercício profissional até 9 (nove) meses; cassação do exercício profissional, " ad referendum " do Conselho Federal de Medicina Veterinária.
• B. Censura confidencial, em aviso reservado; censura pública, em publicação oficial; advertência confidencial, em aviso público; suspensão do exercício profissional até 6 (seis) meses; cassação do exercício profissional, " ad referendum " do Conselho Federal de Medicina Veterinária.
• C. Censura confidencial, em aviso reservado; censura pública, em publicação oficial; advertência confidencial, em aviso reservado; suspensão do exercício profissional até 3 (três) meses; cassação do exercício profissional, " ad referendum " do Conselho Federal de Medicina Veterinária.
• D. Censura pública, em aviso reservado; censura confidencial, em publicação oficial; advertência pública, em aviso reservado; suspensão do exercício profissional até 3 (três) meses; cassação do exercício profissional, " ad referendum " do Conselho Federal de Medicina Veterinária.

Com fundamento na Lei 5.517/68, assinale a alternativa INCORRETA:

• A. A deliberação do Conselho Regional de Medicina Veterinária nos processos disciplinares não se precederá obrigatoriamente de audiência do acusado, pois a oitiva será facultativa.
• B. Em matéria disciplinar, o Conselho Regional deliberará de ofício ou em consequência de representação de autoridade, de qualquer membro do Conselho ou de pessoa estranha a ele, interessada no caso.
• C. Da imposição de qualquer penalidade, caberá recurso, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência, para o Conselho Federal, com efeito suspensivo nos casos de suspensão ou cassação do exercício profissional.
• D. As denúncias contra membros dos Conselhos Regionais só serão recebidas quando devidamente assinadas e acompanhadas da indicação de elementos comprobatórios do alegado.