Questões de Legislação Federal do ano 2017

Sobre a penhora de frutos e rendimentos de coisa imóvel, assinale a afirmação correta:

• A. Ordenada a penhora de frutos e rendimentos, o juiz nomeará administrador-depositário, permanecendo o executado com o direito de gozo do bem.
• B. O exequente providenciará a averbação no ofício imobiliário mediante a apresentação de certidão de inteiro teor do ato, independentemente de mandado judicial.
• C. A penhora terá eficácia perante terceiros com a simples publicação da decisão que a conceda, sendo desnecessária a averbação no ofício imobiliário.
• D. O juiz jamais poderá nomear como administrador- - depositário o próprio exequente, sob pena de ferir o princípio da isonomia e do tratamento igualitário das partes.

A lei de registros públicos (lei 6.015/73) NÃO se aplica ao:

• A. Registro de títulos e documentos.
• B. Registro de imóveis.
• C. Registro de propriedade industrial.
• D. Registro civil de pessoas naturais e de pessoas jurídicas.

Serão averbados no registro civil de pessoas naturais, EXCETO:

• A. Os atos judiciais ou extrajudiciais de reconhecimento de filhos ilegítimos.
• B. As escrituras de adoção e os atos que a dissolverem.
• C. As sentenças que deferirem a legitimação adotiva.
• D. Os casamentos de que resultar a legitimação de filhos havidos ou concebidos anteriormente.

O registro lavrado fora das horas regulamentares ou em dias em que não houver expediente será considerado:

• A. Válido.
• B. Nulo.
• C. Impróprio.
• D. Incompleto.

A emancipação concedida por sentença judicial será anotada:

• A. Ás expensas do interessado.
• B. Sempre de forma gratuita.
• C. Custeada pelo Ministério Público.
• D. Custeada pelo cartório que efetuar o registro de emancipação.

Nas certidões de registro civil, em especial certidões de nascimento, NÃO mencionará:

• A. A circunstância de ser legítima, ou não, a filiação, salvo a requerimento do próprio interessado, ou em virtude de determinação judicial.
• B. A data em que foi feito a assento.
• C. Expressamente, o lugar onde o fato houver ocorrido.
• D. A data, por extenso, do nascimento.

Os livros e papéis pertencentes ao arquivo do cartório:

• A. Ali permanecerão por trinta anos.
• B. Ali permanecerão indefinidamente.
• C. Ali permanecerão por um século.
• D. Ali permanecerão por cinquenta anos.

Serão registrados no registro civil de pessoas naturais, EXECETO:

• A. As interdições.
• B. As emancipações.
• C. As sentenças declaratórias de ausência.
• D. As alterações ou abreviaturas de nomes.

O assento do nascimento deverá conter:

I. Os nomes e prenomes, a profissão e a residência das duas testemunhas do assento, quando se tratar de parto ocorrido sem assistência médica em residência ou fora de unidade hospitalar ou casa de saúde.

II. O sexo do registrando.

III. O nome e o prenome, que forem postos à criança.

IV. O fato de ser gêmeo, quando assim tiver acontecido.

A sequência correta é:

• A. As assertivas I, II, III e IV estão corretas.
• B. Apenas a assertiva II está correta.
• C. A assertiva IV está incorreta.
• D. Apenas as assertivas I e IV estão corretas.

Para a Escrituração Cartorária, o livro “C Auxiliar", refere-se:

• A. Ao livro de registro de casamento de menor incapaz.
• B. Ao livro de registro de casamento religioso para efeitos civis.
• C. Ao livro de registro de natimortos.
• D. Ao livro de registro de proclama.