Questões de Legislação Federal do ano 2017

A cerca das averbações, de acordo com a Lei de Registro Civil (lei 6.015/73), afirma-se:

I. Antes mesmo de averbadas, as sentenças relacionadas a registros civis produzirão efeito contra terceiros.

II. A averbação será feita à margem do assento e, quando não houver espaço, no livro corrente, com as notas e remissões recíprocas, que facilitem a busca.

III. A averbação será feita pelo oficial do cartório em que constar o assento à vista da carta de sentença, de mandado ou de petição acompanhada de certidão ou documento legal e autêntico, com audiência do Ministério Público.

IV. A averbação será feita mediante a indicação minuciosa da sentença ou ato que a determinar.

A sequência correta é:

• A. Apenas a assertiva III está correta.
• B. As assertivas I, II, III e IV estão corretas.
• C. Apenas as assertivas I e IV estão corretas.
• D. A assertiva I está incorreta.

Sendo o finado desconhecido, o assento de óbito deverá conter, quando possível, dentre outras informações:

I. A declaração de estatura ou medida e a cor da pele.

II. Sinais aparentes.

III. Idade presumida.

IV. Vestuário e qualquer outra indicação que possa auxiliar de futuro o seu reconhecimento.

A sequência correta é:

• A. Apenas as assertivas I e IV estão corretas.
• B. A assertiva IV está incorreta.
• C. Apenas a assertiva II está correta.
• D. As assertivas I, II, III e IV estão corretas.

No Registro de Imóveis, além da matrícula, serão feitos os registros de:

• A. Enfiteuse, anticrese, convenções antenupciais e as cédulas hipotecárias.
• B. Máquinas e equipamentos agrícolas, cédulas hipotecárias e anticrese.
• C. Enfiteuse, anticrese, convenções antenupciais e as cédulas de crédito rural.
• D. Enfiteuse, anticrese, convenções antenupciais e as baixas de pessoa jurídica enquadrada como EIRELI.

Nos procedimentos de regularização fundiária de interesse social, os efeitos da prenotação cessarão decorridos:

• A. 30 (trinta) dias de seu lançamento no protocolo.
• B. 90 (noventa) dias de seu lançamento no protocolo.
• C. 45 (quarenta e cinco) dias de seu lançamento no protocolo.
• D. 60 (sessenta) dias de seu lançamento no protocolo.

Sem prejuízo da via jurisdicional, é admitido o pedido de reconhecimento extrajudicial de usucapião, que será processado diretamente perante o cartório do registro de imóveis da comarca em que estiver situado o imóvel usucapiendo, a requerimento do interessado, sendo que nesta situação, a representação por advogado será:

• A. Dispensada.
• B. Recomendada.
• C. Obrigatória.
• D. Facultativa.

São considerados, para fins de escrituração, credores e devedores, respectivamente:

I. Nas servidões, o dono do prédio dominante e dono do prédio serviente.

II. Na anticrese, o senhorio e o enfiteuta.

III. No usufruto, o usufrutuário e nu-proprietário.

IV. Na enfiteuse, o mutuante e mutuário.

A sequência correta é:

• A. Apenas a assertiva II está correta.
• B. Apenas as assertivas I e III estão corretas.
• C. As assertivas I, II, III e IV estão corretas.
• D. Apenas a assertiva IV está incorreta.

Quando dois ou mais imóveis contíguos pertencentes ao mesmo proprietário, constarem de matrículas autônomas, pode ele requerer a ______________ destas em uma só de novo número, encerrando-se as primitivas.

• A. Cisão
• B. Incorporação.
• C. Transformação.
• D. Fusão.

O cancelamento da servidão, quando o prédio dominante estiver hipotecado:

• A. Poderá ser feito a pedido do devedor.
• B. Só poderá ser feito com aquiescência do credor, expressamente manifestada.
• C. Não ocorrerá em hipótese alguma.
• D. Apenas ocorrerá por sentença judicial.

Considera-se como ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida:

• A. Execução.
• B. Escritura.
• C. Consignação.
• D. Protesto.

Compete privativamente ao Tabelião de Protesto de Títulos, na tutela dos interesses públicos e privados:

I. A protocolização, a intimação, o acolhimento da devolução ou do aceite e o recebimento do pagamento do título e de outros documentos de dívida.

II. Lavrar e registrar o protesto.

III. O registro de ato constitutivo de pessoa jurídica de direito privado.

IV. Acatar a desistência do credor em relação ao título.

A sequência correta é:

• A. As assertivas I, II, III e IV estão corretas.
• B. Apenas a assertiva II está correta.
• C. A assertiva III está incorreta.
• D. Apenas as assertivas I e IV estão corretas.