Questões de Legislação Federal do ano 2017

Em relação aos documentos de dívida em moeda estrangeira emitidos fora do Brasil, pode-se afirmar:

• A. Poderão ser protestados, desde que acompanhados de tradução efetuada por tradutor público juramentado; e em caso de pagamento, este será efetuado em dólares americanos, admitido apenas o pagamento em espécie. Se o documento tiver sido emitido em moeda diversa, que não o Real, far-se-á a conversão em dólares americanos.
• B. Não poderão ser protestados.
• C. Poderão ser protestados, desde que acompanhados de tradução efetuada por tradutor público juramentado; e em caso de pagamento, este será efetuado em moeda corrente nacional, cumprindo ao apresentante a conversão na data de apresentação do documento para protesto.
• D. Poderão ser protestados, mesmo que desacompanhados de tradução; e em caso de pagamento, este será efetuado em moeda corrente nacional, cumprindo ao apresentante a conversão na data de apresentação do documento para protesto.

O protesto será registrado dentro de:

• A. Cinco dias contados da protocolização do título ou documento de dívida, excluindo-se o dia da protocolização e incluindo-se o do vencimento.
• B. Três dias úteis contados da protocolização do título ou documento de dívida, excluindo-se o dia da protocolização e incluindo-se o do vencimento.
• C. Cinco dias úteis contados da protocolização do título ou documento de dívida, excluindo-se o dia da protocolização e incluindo-se o do vencimento.
• D. Três dias úteis contados da protocolização do título ou documento de dívida, incluindo-se o dia da protocolização e excluindo-se o do vencimento.

Aos tabeliães de protesto de título compete privativamente:

I. Autenticar cópias.

II. Intimar os devedores dos títulos para aceitá-los, devolvê-los ou pagá-los, sob pena de protesto.

III. Receber o pagamento dos títulos protocolizados, dando quitação.

IV. Acatar o pedido de desistência do protesto formulado pelo apresentante.

A sequência correta é:

• A. Apenas as assertivas I e III estão corretas.
• B. As assertivas II, III e IV estão corretas.
• C. Apenas a assertiva I está correta.
• D. As assertivas I e II estão incorretas.

Sobre o Registro do Protesto é INCORRETO afirmar:

• A. O protesto por falta de aceite somente poderá ser efetuado antes do vencimento da obrigação e após o decurso do prazo legal para o aceite ou a devolução.
• B. O deferimento do processamento de concordata impede o protesto.
• C. Não se poderá tirar protesto por falta de pagamento de letra de câmbio contra o sacado não aceitante.
• D. Os devedores, assim compreendidos os emitentes de notas promissórias e cheques, os sacados nas letras de câmbio e duplicatas, bem como os indicados pelo apresentante ou credor como responsáveis pelo cumprimento da obrigação, não poderão deixar de figurar no termo de lavratura e registro de protesto.

As certidões expedidas pelos serviços de protesto de títulos, inclusive as relativas à prévia distribuição, no caso de pessoas físicas, deverão obrigatoriamente indicar:

I. Nome do devedor e seu número no Registro Geral (R.G.) constante da Cédula de Identidade, ou seu número no Cadastro de Pessoas Físicas (C.P.F.).

II. Endereço do Credor.

III. Endereço do Devedor.

IV. Endereço eletrônico e telefone de contato do devedor.

A sequência correta é:

• A. Apenas a assertiva I está correta.
• B. Apenas as assertivas I e IV estão corretas.
• C. As assertivas I e II estão incorretas.
• D. As assertivas I, II, III e IV estão corretas.

Poderão ser fornecidas certidões de protestos não cancelados:

• A. A quaisquer interessados, mediante solicitação oral em balcão de atendimento.
• B. Somente ao devedor.
• C. Somente ao credor.
• D. A quaisquer interessados, desde que requeridas por escrito.

As intimações e editais correspondentes a documentos protestados e ordens de cancelamento deverão ser conservados em arquivo, pelo menos, durante o prazo de:

• A. Seis meses.
• B. Três anos.
• C. Cinco anos.
• D. Um ano.

Quando do pagamento de uma dívida por título protestado, o Tabelionato de Protesto dará a respectiva quitação, e o valor devido será colocado à disposição do apresentante:

• A. No primeiro dia útil subsequente ao do recebimento.
• B. No dia do recebimento.
• C. Em cinco dias subsequentes ao do recebimento.
• D. Em dois dias úteis subsequentes ao do recebimento.

As juntas comerciais poderão ter uma assessoria técnica, com a competência de preparar e relatar os documentos a serem submetidos à sua deliberação, cujos membros deverão ser bacharéis em:

I. Bacharéis em Direito.

II. Economistas.

III. Contadores.

IV. Administradores.

A sequência correta é:

• A. Apenas as assertivas I e III estão corretas.
• B. As assertivas I, II, III e IV estão corretas.
• C. Apenas a assertiva I está correta.
• D. As assertivas I e II estão incorretas.

Quem poderá consultar os assentamentos existentes nas juntas comerciais e obter certidões?

• A. A consulta é ato privativo do Ministério Público.
• B. Qualquer pessoa, sem necessidade de provar interesse, mediante pagamento do preço devido.
• C. Apenas os sócios das Empresas Mercantis registradas.
• D. Qualquer pessoa, desde que comprove formalmente a necessidade e ou interesse, mediante pagamento do preço devido.