Questões de Legislação Federal do ano 2017

Aos tabeliães de notas compete com exclusividade, EXCETO:

• A. Lavrar testamentos públicos e aprovar os cerrados.
• B. Lavrar atas notariais.
• C. Lavrar o protesto, registrando o ato em livro próprio, em microfilme ou sob outra forma de documentação.
• D. Lavrar escrituras e procurações, públicas.

No que se refere à definição do tabelião de notas competente:

• A. O tabelião de notas sempre será o do lugar de situação dos bens objeto do ato ou negócio.
• B. O tabelião de notas sempre será o do domicílio dos compradores, em se tratando de ato ou negócio que envolva bens imóveis.
• C. O tabelião de notas sempre será o do domicílio das partes.
• D. É livre a escolha do tabelião de notas, qualquer que seja o domicílio das partes ou o lugar de situação dos bens objeto do ato ou negócio.

Havendo mais de um tabelião de protestos na mesma localidade:

• A. Será competente o tabelião de protestos mais próximo do domicilio do credor.
• B. A prioridade será do Tabelião com maior idade ou tempo de atuação na localidade.
• C. Será obrigatória a prévia distribuição dos títulos.
• D. Será competente o tabelião de protestos mais próximo do domicilio do devedor.

A delegação para o exercício da atividade notarial e de registro depende dos seguintes requisitos:

I. Habilitação em concurso público de provas e títulos.

II. Nacionalidade brasileira e capacidade civil.

III. Quitação com as obrigações eleitorais e militares.

IV. Diploma de bacharel em direito ou em economia.

A sequência correta é:

• A. Apenas as assertivas I e III estão corretas.
• B. Apenas as assertivas I e II estão corretas.
• C. As assertivas I, II, III e IV estão corretas.
• D. A assertiva IV está incorreta.

São deveres dos notários e dos oficiais de registro, EXCETO:

• A. Organizar associações ou sindicatos de classe e deles participar.
• B. Dar recibo dos emolumentos percebidos.
• C. Manter em ordem os livros, papéis e documentos de sua serventia, guardando-os em locais seguros.
• D. Atender as partes com eficiência, urbanidade e presteza.

Assinale a alternativa correta:

• A. A reserva legal, para ser eficaz perante terceiros, necessita ser levada a registro no Registro de Imóveis onde localizado o imóvel ambientalmente protegido.
• B. A instituição do bem de família deve ser anotada à margem da matrícula do imóvel, e tal anotação possui o mesmo valor jurídico de uma averbação, desde que anterior às dívidas contraídas pelo casal.
• C. Conforme o contido na Lei n. 6.015/1973, compete ao titular do Registro de Imóveis, além de promover a matrícula, registro e averbação, providenciar a interpelação extrajudicial de todos os proprietários dos imóveis cujas matrículas serão unificadas, em caso de desacordo entre eles.
• D. No Registro de Imóveis serão feitos, nos termos da Lei n. 6.015/1973, o registro e a averbação dos títulos ou atos constitutivos, declaratórios, translativos e extintos de direitos reais sobre imóveis reconhecidos em lei, "intervivos" ou " mortis causa" quer para sua constituição, transferência e extinção, quer para sua validade em relação a terceiros, quer para a sua disponibilidade.

Assinale a alternativa correta:

• A. Todos os atos enumerados no art. 167, da Lei n. 6.015/1973 (matrícula, registro e averbação) são obrigatórios e devem ser efetuados, sempre e sem exceções, no Cartório da situação do imóvel.
• B. Conforme a Lei n. 6.015/1973, o Livro denominado Indicador Real serve como repositório de todos os imóveis que figurarem nos demais livros, devendo conter sua identificação, referência aos números de ordem dos outros livros e anotações necessárias.
• C. Pela nova redação dada à Lei n. 6.015/1973, 4 (quatro) são os Livros necessários ao Registro de Imóveis: a) nº 1, o Livro Protocolo; b) nº 2, o Livro de Registro Geral; c) nº 3, o Livro Indicador Real e, d) nº 4, o Livro Indicador Pessoal.
• D. De acordo com a Lei n. 6.015/1973, o desmembramento territorial posterior ao registro exige sua repetição no novo cartório, o que deverá ser providenciado pelo interessado no prazo máximo de 01 (um) ano, a contar da data da publicação da lei que determinar o desmembramento, sob pena de multa.

Assinale a alternativa correta:

• A. De acordo com a Lei n. 6.015/1973, a fim de preservar o princípio da prioridade, serão obrigatoriamente registrados, no mesmo dia, todos os títulos, mesmo quando constituam direitos reais contraditórios sobre o mesmo imóvel, devendo o tema, posteriormente ao registro, ser levado ao conhecimento da Corregedoria-Geral da Justiça, para sanar a contradição.
• B. De acordo com a Lei n. 6.015/1973, o registro será feito pela simples exibição do título, mas sempre dependente da juntada contemporânea dos respectivos extratos, sob pela de nulidade.
• C. De acordo com a Lei n. 6.015/1973 prevalecerão, para o efeito de prioridade de registro, quando apresentados no mesmo dia, os títulos prenotados no Protocolo sob número de ordem mais baixo, protelando-se o registro dos apresentados posteriormente, pelo prazo correspondente a, pelo menos, um dia útil.
• D. Conforme o disposto na Lei n. 6.015/1973, havendo exigência a ser satisfeita, o oficial indicá-la-á por escrito ou verbalmente, nesta última hipótese quando se tratar de imóvel de valor igual ou inferior a 100 (cem) salários mínimos nacionais. Não se conformando o apresentante com a exigência do oficial, ou não a podendo satisfazer, será o título, de ofício e com a declaração de dúvida firmada pelo Registrador, remetido ao juízo competente para dirimila.

Assinale a alternativa correta:

• A. Conforme definido pela Lei n. 6.015/1973, são considerados, para fins de escrituração, credores e devedores, respectivamente: na constituição de renda, o rendeiro censuário e o beneficiário.
• B. A matrícula será efetuada por ocasião do primeiro registro a ser lançado na vigência da Lei n. 6.015/1973, mediante os elementos constantes do título apresentado e do registro anterior nele mencionado.
• C. De acordo com a Lei n. 6.015/1973, a matrícula somente poderá ser cancelada por decisão judicial.
• D. O registro e a averbação poderão ser provocados somente pelas pessoas indicadas na Lei n. 6.015/1973 e por aquelas que demonstrem, via judicial, jurídico interesse no ato, incumbindo-lhes as despesas respectivas.

Assinale a alternativa correta:

• A. De acordo com a Lei n. 6.015/1973, o registro de hipoteca convencional valerá pelo prazo de 30 (trinta) dias, findo o qual só será mantido o número anterior se reconstituída por novo título e novo registro.
• B. De acordo com a Lei n. 6.015/1973, ainda que o imóvel esteja matriculado, não se fará registro que dependa da apresentação de título anterior, a fim de que se preserve a prioridade do registro.
• C. De acordo com a Lei n. 6.015/1973, ainda que o imóvel esteja matriculado, não se fará registro que dependa da apresentação de título anterior, a fim de que se preserve a continuidade do registro.
• D. De acordo com a Lei n. 6.015/1973, nenhum registro poderá ser feito sem que o imóvel a que se referir esteja matriculado, exceto quando se tratar de desapropriação de imóvel rural por interesse ou utilidade pública.