Questões de Legislação Federal do ano 2020
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Legislação Federal - Instrução Normativa MI 02 - Classificação e Codificação Brasileira de Desastres - COBRADE - GUALIMP - 2020
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A) Epidemias.
B) Infestações/ Pragas.
C) Desastres relacionados à contaminação da água.
D) Climatológico.
Legislação Federal - Lei 8.842 de 1994 - Política Nacional do Idoso, Conselho Nacional do Idoso e Decreto 1.948 de 1996 - GUALIMP - 2020
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A) Elaborar a proposta orçamentária no âmbito da promoção e assistência social e submetê-la ao Conselho Nacional de Assistência Social.
B) Participar na formulação, acompanhamento e avaliação da política nacional do idoso.
C) Promover as articulações intraministeriais e interministeriais necessárias à implementação das políticas estaduais voltadas ao idoso.
D) Executar as ações voltadas aos idosos.
Legislação Federal - Lei nº 9.394 de 1996 - Estabelecimento das Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN) e suas alterações - GUALIMP - 2020
Sobre a Lei 9394/96, assinale V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:
? Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola é um princípio de como se ministrar o ensino.
? Outro princípio que norteia a forma de ministrar o ensino é a desvalorização da experiência extraescolar.
? Dentre os princípios que devem ser seguidos para ministrar o ensino em escolas está o da vinculação entre a educação escolar, o trabalho e as práticas sociais.
A alternativa que apresenta a sequência correta é:
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A) V, V, V.
B) V, F, V.
C) F, V, F.
D) F, F, F.
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A) Prevenir e inibir, pela presença e vigilância, bem como coibir, infrações penais ou administrativas e atos infracionais que atentem contra os bens, serviços e instalações municipais.
B) Atuar, preventiva e permanentemente, no território do Município, para a proteção sistêmica da população que utiliza os bens, serviços e instalações municipais.
C) Colaborar, de forma integrada com os órgãos de segurança pública, em ações conjuntas que contribuam com a paz social.
D) Proteger o patrimônio ecológico, histórico, cultural, arquitetônico e ambiental do Município, exceto com medidas que não lhe competem, como as educativas e preventivas.
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A) Proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades públicas.
B) Preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas;
C) Patrulhamento preventivo.
D) Uso regressivo da força.
Legislação Federal - Lei Complementar nº 116 de 2003 - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - FURB - 2020
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A) O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza incide sobre as exportações de serviços para o exterior do País, salvo na hipótese dos serviços que são desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior.
B) Os Municípios e o Distrito Federal, mediante lei, poderão atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário à terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação, inclusive no que se refere à multa e aos acréscimos legais.
C) Em qualquer hipótese, os Municípios e o Distrito Federal poderão reduzir a base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, ainda que a tributação resultante alcance alíquota menor do que a mínima prevista na Lei Complementar n° 116/2003.
D) O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza não incide sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior.
E) O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de qualquer serviço regularmente conhecido, além daqueles constantes, por amostragem, na lista anexa à Lei Complementar n° 116/2003.
Legislação Federal - Lei Complementar 95 de 1998 - elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis - GUALIMP - 2020
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A) A consolidação consistirá na integração de todas as leis pertinentes a determinada matéria num único diploma legal, revogando-se formalmente as leis incorporadas à consolidação, sem modificação do alcance nem interrupção da força normativa dos dispositivos consolidados.
B) O projeto de lei de consolidação terá de manter o conteúdo normativo original dos dispositivos consolidados, e não é meio hábil para alterar opções políticas anteriormente tomadas.
C) A iniciativa do projeto de consolidação deve ser do Poder Judiciário.
D) A Consolidação não pode abranger medidas provisórias não convertidas em lei, e nem podem ser combinadas na mesma matriz de consolidação leis ordinárias e leis complementares.
Legislação Federal - Lei Complementar 95 de 1998 - elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis - GUALIMP - 2020
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A) Os artigos desdobrar-se-ão em parágrafos ou em incisos; os incisos em parágrafos, os parágrafos em itens e os itens em alíneas.
B) Os artigos desdobrar-se-ão em parágrafos ou em incisos; os parágrafos em incisos, os incisos em alíneas e as alíneas em itens.
C) Os artigos desdobrar-se-ão em itens; os itens em incisos, os incisos em alíneas e as alíneas em parágrafos.
D) Os artigos desdobrar-se-ão em alíneas; as alíneas em incisos, os incisos em itens e os itens em parágrafos.
Legislação Federal - Lei nº 13.465 de 2017 - Regularização Fundiária Urbana - FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2020
A Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, instituiu, dentre outras disposições, normas gerais e procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana (Reurb), de modo a viabilizar a incorporação de núcleos urbanos informais no ordenamento territorial urbano.
A partir das previsões contidas na referida lei, é correto afirmar:
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A) A Reurb promovida mediante legitimação fundiária poderá ser aplicada para os núcleos urbanos informais comprovadamente existentes, na forma da Lei nº 13.465/2017, até 31 de dezembro de 2017.
B) A legitimação de posse é o procedimento destinado a identificar os imóveis públicos e privados abrangidos pelo núcleo urbano informal e a obter a anuência dos respectivos titulares de direitos inscritos na matrícula dos imóveis ocupados.
C) A Reurb de Interesse Específico é a regularização fundiária aplicável aos núcleos urbanos informais ocupados predominantemente por população de baixa renda, assim declarados em ato do Poder Executivo estadual.
D) Para fins da Reurb, os municípios poderão dispensar as exigências relativas ao percentual e às dimensões de áreas destinadas ao uso público ou ao tamanho dos lotes regularizados, assim como a outros parâmetros urbanísticos e edilícios.
Legislação Federal - Lei Complementar nº 116 de 2003 - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2020
I. O imposto não incide sobre a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados.
II. O imposto incide sobre o serviço proveniente do exterior do país ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do país, bem como sobre as exportações de serviços.
III. A alíquota máxima do ISSQN é de 5% e a mínima é de 2%.
Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)
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A) I, II e III.
B) I, apenas.
C) II, apenas.
D) I e III, apenas.
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