Questões de Legislação Federal do ano 2020

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Atualmente, os Centros Acadêmicos existentes na estrutura organizacional da UEPA são:

    A) Centro de Filosofia, Ciências Humanas e Educação – CFCHE; Centro de Ciências Biológicas e da Saúde - CCBS; Centro de Ciências e Tecnologia – CCT.

    B) Centro de Ciências Naturais e Tecnologia – CCNT; Centro de Ciências da Saúde – CCS; Centro de Educação e Ciências Sociais – CECS.

    C) Centro de Ciências Sociais e Educação - CCSE; Centro de Ciências da Sociedade – CCS; Centro de Ciências Biológicas e da Saúde – CCBS.

    D) Centro de Ciências Biológicas e da Saúde - CCBS; Centro de Ciências Sociais e Educação - CCSE; Centro de Ciências Naturais e Tecnologia - CCNT.

A administração pública, seja na sua forma direta (em seus órgãos diretos) ou na sua forma indireta (fundações, sociedades de economia mista, autarquias, entre outros), em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, obedecerá a princípios fundamentais. Considerando esses princípios, analise as alternativas: I – Quando comprovado que o administrador não possui recursos disponíveis para o seguimento de parcela pequena das leis às quais está submetido, ele estará livre para agir, ainda que infrinja em algum grau o princípio da legalidade. II – O administrador público pode atuar em processos envolvendo interesses de parentes, sem ferir o princípio da impessoalidade, desde que sua relação seja no mínimo de 2º grau. III – Quando comprovado que o servidor público não serviu à nação com presteza, exatidão e bom rendimento funcional, este servidor terá violado o princípio da eficiência da administração pública. IV – Os contratos estabelecidos pela administração pública devem ser divulgados de modo a respeitarem a chamada “Lei de Acesso à Informação”, Lei nº 12.527 de 2011, sob pena de ferir o princípio da publicidade da administração pública, exceto por decisão contrária do gestor máximo do órgão público responsável pelo processo de contratação. É(São) correta(s) a(s) afirmativa(s)

    A) II, III e IV.

    B) I, II e III.

    C) III e IV somente.

    D) III somente.

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN), Nº 9.394, de 20/12/1996, em seu capítulo IV, trata da Educação Superior, que deve abranger, entre seus cursos e programas, os cursos sequenciais

    A) de diferentes níveis de abrangência, abertos a candidatos que atendam aos requisitos estabelecidos pelas instituições de ensino, desde que tenham concluído o ensino médio ou equivalente.

    B) abertos a candidatos que tenham concluído o ensino médio ou equivalente e tenham sido classificados em processo seletivo.

    C) abertos a candidatos diplomados em cursos de graduação e que atendam às exigências das instituições de ensino.

    D) oferecidos a candidatos que atendam aos requisitos estabelecidos em cada caso pela legislação vigente e pelas instituições de ensino.

No processo de organização do ensino superior realizado pelas instituições de nível estadual, é competência do Conselho Estadual de Educação

    A) autorizar, reconhecer, credenciar, supervisionar e avaliar os cursos das instituições de educação superior do seu sistema de ensino.

    B) elaborar, adaptar e alterar o regimento das instituições de ensino superior de seu sistema de ensino, que será aprovado pelo Plenário do Conselho.

    C) dar estrutura ao ensino superior em face da exigência constitucional, devendo ainda oferecer oportunidade de acesso ao ensino a toda população desse nível de ensino.

    D) elaborar, fiscalizar e supervisionar o cumprimento dos dispositivos legais em matéria de educação, em particular as aplicações financeiras e orçamentárias nos mínimos previstos em lei.

O Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior - SINAES, tem como objetivo assegurar o processo nacional de avaliação das instituições de educação superior, dos cursos de graduação e do desempenho acadêmico de seus estudantes, e também de assegurar

    A) avaliação interna e externa, considerando-se as atividades, as características regionais, as finalidades e responsabilidades sociais das instituições de educação superior e de seus cursos.

    B) a garantia do cumprimento de todos os procedimentos, dados e resultados dos processos avaliativos.

    C) o cumprimento dos processos de regulação e supervisão da educação superior, neles compreendidos o credenciamento e a renovação de credenciamento de instituições de educação superior.

    D) a participação do corpo discente, docente e técnico administrativo das instituições de educação superior, e da sociedade civil, por meio de suas representações.

A Portaria Normativa nº 20, de 21 de dezembro de 2017, define, entre outros dispositivos, o credenciamento e a renovação de credenciamento de instituições de educação superior, a autorização, o reconhecimento e a renovação de reconhecimento de cursos de graduação, indicando que

    A) o recredenciamento da instituição deve ser solicitado após o vencimento do prazo máximo do primeiro credenciamento, que é de quatro anos para faculdades e centros universitários e de seis anos para as universidades.

    B) a instituição precisa ser aprovada pela comissão avaliadora, com o objetivo de obter o credenciamento, após dois anos do início da oferta de cursos superiores, seja na modalidade presencial ou a distância (EAD).

    C) as instituições são credenciadas, inicialmente, como Faculdade e, posteriormente, como Universidade ou Centro Universitário, para uma instituição já credenciada, em funcionamento regular e com padrão satisfatório de qualidade.

    D) as Universidades e os Centros Universitários deverão, inicialmente, ter seus cursos autorizados pelo Ministério da Educação para a supervisão, a avaliação e o reconhecimento.

Maria celebrou com João contrato de locação residencial. Em razão de inadimplemento reiterado no pagamento, Maria ajuizou ação de despejo em face de João, obtendo sentença de procedência dos pedidos, inclusive com a expedição de mandado de despejo.
De acordo com a Lei nº 8.245/91, findo o prazo assinado para a desocupação do imóvel, contado da data da notificação, será:

    A) concedido o prazo de 15 (quinze) dias para João desocupar o imóvel, sob pena de responder por crime de desobediência, sem prejuízo do emprego de força policial, se necessário, vedado qualquer dano ao imóvel;

    B) efetuado o despejo, se necessário com emprego de força, inclusive arrombamento, e os móveis e utensílios serão entregues à guarda de depositário, se não os quiser retirar o despejado;

    C) concedido o prazo de 24 (vinte e quatro) horas para João desocupar o imóvel, sob pena de lhe ser aplicada multa diária pelo descumprimento da decisão judicial, sem prejuízo do emprego de força policial, se necessário;

    D) efetuado o despejo, se necessário com emprego de força, e os móveis e utensílios serão adjudicados ao locador, a título de compensação pelos valores que lhe são devidos pelo locatário;

    E) concedido o prazo de 72 (setenta e duas) horas para João desocupar o imóvel, sob pena de lhe ser aplicada multa diária pelo descumprimento da decisão judicial, sem prejuízo do emprego de arrombamento, se necessário.

Considere o seguinte hipotético projeto de lei no que toca a aspectos de técnica legislativa:

“Artigo 1º Esta Lei regula, no âmbito do Estado, a Política Estadual sobre Drogas. Parágrafo único. Para os fins desta lei, considera-se:


I. droga: substância psicoativa, legal ou ilegal, que, quando consumida, tem a capacidade de alterar os processos de pensamento de um indivíduo;


II. usuário: indivíduo que faz uso de uma ou mais substâncias psicoativas.


[...]

Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 10 Esta lei entra em vigor 90 (noventa) dias após sua publicação.”


O projeto de lei NÃO se encontra em conformidade com a Lei Complementar Federal no 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, em relação

    A) à indicação do parágrafo único por extenso, uma vez que deveria ter sido representado pelo sinal gráfico “§”.

    B) à cláusula de revogação, uma vez que deveriam ter sido enumeradas, expressamente, as leis ou disposições legais revogadas.

    C) ao desdobramento do parágrafo único em incisos, uma vez que deveria ser desdobrado em itens.

    D) à indicação da vigência, uma vez que as leis devem entrar em vigor na data de sua publicação.

    E) ao uso do número cardinal para numerar o último artigo, uma vez que deveria ter sido usado o número ordinal.

Alberto Caeiro, cidadão residente no Amapá, encaminhou ao Serviço de Informações ao Cidadão do Estado um pedido de acesso a informações contendo dois itens: I. o número de portadores de hanseníase no Estado; e II. o nome e endereço das pessoas diagnosticadas com a doença. Não há justificativa no pedido de informações. Sabe-se também que tais dados estão retratados em documento interno da Secretaria da Saúde do Estado. Nos termos da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), o pedido de Alberto

    A) deve ser deferido integralmente, a menos que alguma dessas informações tenha sido classificada como sigilosa.

    B) deve ser indeferido integralmente, pois todas as informações relativas a questões de saúde devem ser consideradas sigilosas.

    C) deve ser parcialmente deferido, apenas em relação ao item I, pois o item II envolve informações pessoais que são considerados sigilosas pela lei, para proteção da privacidade das pessoas.

    D) deve ser deferido integralmente, pois todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo ou geral.

    E) deve ser indeferido integralmente, pois é obrigatória a motivação dos pedidos de acesso a informações.

Atenção: A questão refere-se a Noções de Direito Administrativo e de Administração Pública.


Um interessado apresentou pedido de acesso a informações não sigilosas e que não são de acesso universal a determinada autarquia, por meio legítimo, em conformidade com a Lei de Acesso à Informação (Lei no 12.527 de 18 de novembro de 2011). Considerando-se apenas os dados fornecidos, a referida autarquia, possuindo a informação e não sendo caso de recusa do acesso pretendido, deverá autorizar ou conceder o acesso

    A) imediato à informação disponível e, não sendo possível a concessão imediata, deverá, em prazo não superior a 20 dias, prorrogável por mais 10 dias, mediante justificativa expressa, da qual será cientificado o interessado, comunicar a data, local e modo para se realizar a consulta, efetuar a reprodução ou obter a certidão.

    B) pretendido no prazo improrrogável não superior a 20 dias, apenas comunicando a data e o local para se realizar a consulta, efetuar a reprodução ou obter a certidão.

    C) imediato à informação disponível e, não a possuindo, deverá obtê-la junto ao órgão que a detém, encaminhando-a ao interessado no prazo improrrogável de 20 dias.

    D) pretendido no prazo não superior a 45 dias, prorrogável apenas uma vez por igual período, comunicando a data, local e o modo para se realizar a consulta, efetuar a reprodução ou obter a certidão.

    E) imediato à informação disponível e, não a possuindo, deverá obtê-la junto ao órgão que a detém, encaminhando-a ao interessado no prazo não superior a 15 dias, prorrogável, uma única vez, por mais 15 dias.

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