Lista completa de Questões de Legislação Federal do ano 2020 para resolução totalmente grátis. Selecione os assuntos no filtro de questões e comece a resolver exercícios.
Legislação Federal - Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 - FADESP - 2020
Legislação Federal - Lei nº 9.394 de 1996 - Estabelecimento das Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN) e suas alterações - FADESP - 2020
Legislação Federal - Lei 10.861 de 2004 - Instituição do Sistema Nacional de Avaliação Superior - SINAES - FADESP - 2020
Legislação Federal - Lei nº 8.245 de 1991 - Locações dos Imóveis Urbanos - Lei de Locações - FGV - 2020
Legislação Federal - Lei Complementar 95 de 1998 - elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis - FCC - 2020
Considere o seguinte hipotético projeto de lei no que toca a aspectos de técnica legislativa:
Artigo 1º Esta Lei regula, no âmbito do Estado, a Política Estadual sobre Drogas. Parágrafo único. Para os fins desta lei, considera-se:
I. droga: substância psicoativa, legal ou ilegal, que, quando consumida, tem a capacidade de alterar os processos de pensamento de um indivíduo;
II. usuário: indivíduo que faz uso de uma ou mais substâncias psicoativas.
[...]
Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 10 Esta lei entra em vigor 90 (noventa) dias após sua publicação.
O projeto de lei NÃO se encontra em conformidade com a Lei Complementar Federal no 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, em relação
Legislação Federal - Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 - FCC - 2020
Legislação Federal - Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 - FCC - 2020
Atenção: A questão refere-se a Noções de Direito Administrativo e de Administração Pública.
Um interessado apresentou pedido de acesso a informações não sigilosas e que não são de acesso universal a determinada autarquia, por meio legítimo, em conformidade com a Lei de Acesso à Informação (Lei no 12.527 de 18 de novembro de 2011). Considerando-se apenas os dados fornecidos, a referida autarquia, possuindo a informação e não sendo caso de recusa do acesso pretendido, deverá autorizar ou conceder o acesso
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