Questões de Legislação Federal do ano 2020

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Analise as afirmativas a seguir sobre a Carta de Serviços ao Usuário que, de conformidade com a Lei Federal nº 13.460, de 26/06/2017, deve ser divulgada por todos os órgãos e entidades abrangidos por essa Lei.
I. A Carta de Serviços ao Usuário tem por objetivo informar o usuário sobre os serviços prestados pelo órgão ou entidade, as formas de acesso a esses serviços e seus compromissos e padrões de qualidade de atendimento ao público. II. A Carta de Serviços ao Usuário será objeto de atualização periódica e de permanente divulgação mediante publicação em sítio eletrônico do órgão ou entidade na internet. III. Regulamento específico de cada Poder e esfera de Governo disporá sobre a operacionalização da Carta de Serviços ao Usuário.
Estão corretas as afirmativas

    A) I e II, apenas.

    B) I e III, apenas.

    C) II e III, apenas.

    D) I, II e III.

Segundo disposições do Art. 20 da Lei nº 13.022/2014, é reconhecida a representatividade das Guardas Municipais nos seguintes órgãos colegiados:

I. Conselho Nacional de Segurança Pública. II. Conselho Nacional das Guardas Municipais. III. Conselho Nacional de Secretários e Gestores Municipais de Segurança Pública.

Quais estão corretos?

    A) Apenas I.

    B) Apenas III.

    C) Apenas I e II.

    D) Apenas II e III.

    E) I, II e III.

O ensino será ministrado com base em alguns princípios. Assinale a alternativa que NÃO corresponde a um desses princípios

    A) Vinculação entre a educação escolar, o trabalho e as práticas sociais.

    B) Garantia do direito à educação e à aprendizagem até o final do ensino fundamental.

    C) Pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas.

    D) Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.

    E) Coexistência de instituições públicas e privadas de ensino.

A educação escolar deverá vincular-se: I. Ao mundo do trabalho. II. Às representações ideológicas. III. Às práticas fundamentalistas.
Quais estão corretas?

    A) Apenas I.

    B) Apenas II.

    C) Apenas III.

    D) Apenas II e III.


    E) I, II e III.

Os sistemas de ensino definirão as normas da gestão democrática do ensino público na educação básica, de acordo com as suas peculiaridades e princípios. Sobre isso, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas. ( ) Participação dos profissionais da educação na elaboração do projeto pedagógico da escola. ( ) Participação das comunidades escolar e local em conselhos escolares ou equivalentes. ( ) Participação das Secretarias Estaduais de ensino e do Conselho Tutelar na elaboração do projeto pedagógico da escola.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

    A) V – F – F.

    B) F – V – F.

    C) V – V – V.

    D) F – F – V.

    E) V – V – F.

Em relação à organização da educação nacional, o município será incumbido de EXCETO:

    A) Autorizar, credenciar e supervisionar os estabelecimentos do seu sistema de ensino.

    B) Exercer ação redistributiva em relação às suas escolas.

    C) Organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais do sistema federal de ensino e o dos Territórios.

    D) Assumir o transporte escolar dos alunos da rede municipal.

    E) Organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais dos seus sistemas de ensino, integrando-os às políticas e planos educacionais da União e dos Estados.

Em seu Artigo 1º, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional enfatiza que a educação abrange os processos formativos que se desenvolvem:
I. Na convivência humana. II. Nas instituições de ensino e pesquisa. III. Nas organizações da sociedade civil.
Quais estão corretas?

    A) Apenas I.

    B) Apenas II.

    C) Apenas I e III.

    D) Apenas II e III.

    E) I, II e III.

De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, integram os sistemas municipais de ensino as instituições de:
I. Educação Infantil mantidas pelo poder público. II. Educação Infantil mantidas pelo poder privado. III. Ensino Fundamental e Médio mantidas pelo poder público. IV. Ensino Fundamental e Médio mantidas pelo poder privado.
Quais estão corretas?

    A) Apenas I e III.

    B) Apenas II e IV.

    C) Apenas I, II e III.

    D) Apenas II, III e IV.

    E) I, II, III e IV.

Segundo a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, são incumbências dos docentes, EXCETO:

    A) Estabelecer estratégias de recuperação para os alunos de menor rendimento.

    B) Colaborar com as atividades de articulação da escola com as famílias e a comunidade.

    C) Elaborar e cumprir plano de trabalho, segundo a proposta pedagógica do estabelecimento de ensino.

    D) Participar da elaboração da proposta pedagógica do estabelecimento de ensino.

    E) Coletar, analisar e disseminar informações sobre a educação.

Sobre a organização do Ensino Fundamental, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional dispõe que:
I. O ensino fundamental regular será ministrado em Língua Portuguesa, sendo assegurada às comunidades indígenas a utilização de suas línguas maternas e processos próprios de aprendizagem. II. O ensino fundamental será presencial, sendo o ensino a distância vedado como complementação da aprendizagem ou em situações emergenciais. III. É vedado aos sistemas de ensino desdobrar o Ensino Fundamental em ciclos.
Quais estão corretas?

    A) Apenas I.

    B) Apenas II.

    C) Apenas I e III.

    D) Apenas II e III.

    E) I, II e III.

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