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Legislação Federal - Código Florestal - Lei 4.771/1965 - Diretoria de Concursos e Vestibulares (COVEST/ UNEMAT) - 2011
São áreas de preservação permanente, conforme a Lei Nº 4771/1965, as encostas ou parte delas com declividade superior a:
100%
45%
30%
30°
25°
Legislação Federal - Código Florestal - Lei 4.771/1965 - Universidade Federal do Paraná (UFPR) - 2011
A Lei 4.771, de 15 de setembro de 1965, conhecida como Código Florestal, define o que se entende por pequena propriedade rural, cuja área varia conforme as diferentes regiões do país. Segundo a referida Lei, a área será de:
1. 50 (cinquenta) hectares se localizada nos estados do Acre, Pará, Amazonas, Roraima, Rondônia, Amapá e Mato Grosso e nas regiões situadas ao norte do paralelo 13° S dos estados de Tocantins e Goiás. 2. 50 (cinquenta) hectares, se localizada a leste do meridiano de 44° W, estado do Maranhão. 3. 30 (trinta) hectares, se localizada no Polígono das Secas. Assinale a alternativa correta.Legislação Federal - Código Florestal - Lei 4.771/1965 - Universidade Federal do Paraná (UFPR) - 2011
O artigo 16 da Lei 4.771, de 15 de setembro de 1965, trata da área de reserva legal exigida para as diferentes regiões do país. De acordo com esse código, a superfícies dessas áreas é de:
1. 20% na propriedade rural situada em área de floresta ou outras formas de vegetação nativa localizada em toda a região Centro-Oeste do País. 2. 60% na propriedade rural situada em área de cerrado localizada na Amazônia legal, sendo no mínimo 30% na propriedade e 30% na forma de compensação em outra área. 3. 90% na propriedade rural situada em área de floresta localizada na Amazônia Legal. 4. 20% na propriedade rural situada em área de campos gerais localizada em qualquer região do País. Assinale a alternativa correta.Segundo o Código Florestal Brasileiro, Lei nº. 4771/65, analise:
I. Qualquer árvore pode ser declarada imune de corte, mediante ato do Poder Público, por motivo de sua localização, raridade, beleza ou condição de porta-sementes.
II. Na distribuição de lotes destinados à agricultura, em planos de colonização e de reforma agrária, podem ser incluídas as áreas florestadas de preservação permanente de que trata o Código Florestal Brasileiro atual, Lei nº. 4771/65, exceto as florestas necessárias ao abastecimento local ou nacional de madeiras e outros produtos florestais.
III. Não é permitida a derrubada de florestas situadas em áreas de inclinação entre 15 e 35 graus, só sendo nelas tolerada a extração de toros, quando em regime de utilização racional, que vise a rendimentos permanentes.
IV. O comércio de plantas vivas, oriundas de florestas, dependerá de licença da autoridade competente.
Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s):
I, II, III
IV
I, IV
I, II, IV
II
Acerca do conceito de área de preservação permanente, definido pela Lei nº 4.771/65, analise as afirmativas a seguir.
I - As áreas de preservação permanente estão restritas às localidades rurais, não sendo os limites e os princípios definidos na legislação federal aplicáveis às florestas situadas em perímetro urbano. II - Consideram-se de preservação permanente as florestas e as demais formas de vegetação natural situadas ao redor de lagoas, lagos ou reservatórios dágua naturais ou artificiais. III - Consideram-se de preservação permanente as formas de vegetação natural situadas nas restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues. IV - A legislação em vigor não admite qualquer hipótese de supressão de vegetação em área de preservação permanente. Estão corretas APENAS as afirmativasLegislação Federal - Código Florestal - Lei 4.771/1965 - Ministério Público de Goiás (MPE - GO) - 2010
Analise as seguintes proposições acerca da Lei n. 4.771/65 (Código Florestal):
I- A supressão de vegetação em área de preservação permanente poderá ser autorizada em caso de utilidade pública ou de interesse social, quando inexistir alternativa técnica e locacional ao empreendimento proposto.
II- A supressão de vegetação em área de preservação permanente, quando situada em área urbana, independerá de autorização do órgão ambiental competente, desde que o município possua conselho de meio ambiente com caráter deliberativo e plano diretor.
III- A localização da reserva legal deve ser aprovada pelo órgão ambiental estadual competente ou, mediante convênio, pelo órgão ambiental municipal, devendo ser considerados, dentre outros aspectos, o plano diretor municipal.
IV- O Código Florestal obriga as empresas siderúrgicas, à base de carvão vegetal ou outra matéria prima florestal, a manter florestas próprias para exploração ou a formar florestas destinadas ao seu suprimento.
Corretos apenas os itens III e IV.
Corretos apenas os itens I,III e IV.
Correto apenas os itens I e II.
Todos os itens são corretos.
A Lei n.° 4.771/1965 instituiu o Código Florestal. En tre os institutos nele previstos, está a Área de Preservação Permanente (APP), com importantes funções ecológicas. A respeito da disciplina jurídica das referidas áreas, assinale a alternativa correta.
Legislação Federal - Código Florestal - Lei 4.771/1965 - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2010
Celso, construtor, construiu edifício de cinco andares em área de sua propriedade com objetivo de alienação total. A construção foi feita a menos de dez metros de um reservatório de água natural. Antes da aprovação e do início da construção, Celso começou a vender as unidades imobiliárias. Considerando essa situação hipotética e o previsto nas Leis n.º 4.591/1964 e n.º 4.771/1965, assinale a opção correta.
A construção do edifício foi feita em área passível de edificação.
Celso não pode ser considerado incorporador imobiliário por não ser pessoa jurídica.
É facultado a Celso negociar as unidades imobiliárias antes da aprovação da construção pelas autoridades competentes.
A conduta de Celso constitui ilícito penal perante a legislação dos condomínios em edificações e a legislação ambiental.
Celso pode construir o edifício independentemente da obtenção da licença de instalação.
Legislação Federal - Código Florestal - Lei 4.771/1965 - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2010
Na aplicação da Lei Federal n.º 4.771/1965, que institui o Código Florestal, destacam-se as regulamentações feitas por meio dos decretos federais n.º 5.975/2006 e n.º 6.321/2007. Acerca do disposto nesses decretos, julgue os itens de 141 a 144.
A exploração de florestas e formações sucessoras, sob regime de manejo florestal sustentável e que estejam sob domínio público, depende de prévia aprovação, por órgão competente, de plano de manejo florestal sustentável e (PMFS). Já as florestas e as formações sucessoras sob domínio privado são tratadas à parte, pois constituem reservas legais das propriedades rurais.
Legislação Federal - Código Florestal - Lei 4.771/1965 - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2010
Na aplicação da Lei Federal n.º 4.771/1965, que institui o Código Florestal, destacam-se as regulamentações feitas por meio dos decretos federais n.º 5.975/2006 e n.º 6.321/2007. Acerca do disposto nesses decretos, julgue os itens de 141 a 144.
O PMFS é o documento técnico básico que contém as diretrizes e os procedimentos para a administração da floresta, visando à obtenção de benefícios econômicos, sociais e ambientais. Tal documento é construído observando-se a definição de manejo florestal sustentável prevista da legislação brasileira.
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