Questões sobre Código Florestal - Lei 4.771/1965

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São áreas de preservação permanente, conforme a Lei Nº 4771/1965, as encostas ou parte delas com declividade superior a:

  • A.

    100%

  • B.

    45%

  • C.

    30%

  • D.

    30°

  • E.

    25°

A Lei 4.771, de 15 de setembro de 1965, conhecida como “Código Florestal”, define o que se entende por “pequena propriedade rural”, cuja área varia conforme as diferentes regiões do país. Segundo a referida Lei, a área será de:

1. 50 (cinquenta) hectares se localizada nos estados do Acre, Pará, Amazonas, Roraima, Rondônia, Amapá e Mato Grosso e nas regiões situadas ao norte do paralelo 13° S dos estados de Tocantins e Goiás.

2. 50 (cinquenta) hectares, se localizada a leste do meridiano de 44° W, estado do Maranhão.

3. 30 (trinta) hectares, se localizada no Polígono das Secas.

Assinale a alternativa correta.

  • A. Somente a afirmativa 1 é verdadeira.
  • B. Somente a afirmativa 2 é verdadeira.
  • C. Somente as afirmativas 1 e 2 são verdadeiras.
  • D. Somente as afirmativas 2 e 3 são verdadeiras.
  • E. As afirmativas 1, 2 e 3 são verdadeiras.

O artigo 16 da Lei 4.771, de 15 de setembro de 1965, trata da área de “reserva legal” exigida para as diferentes regiões do país. De acordo com esse código, a superfícies dessas áreas é de:

1. 20% na propriedade rural situada em área de floresta ou outras formas de vegetação nativa localizada em toda a região Centro-Oeste do País.

2. 60% na propriedade rural situada em área de cerrado localizada na Amazônia legal, sendo no mínimo 30% na propriedade e 30% na forma de compensação em outra área.

3. 90% na propriedade rural situada em área de floresta localizada na Amazônia Legal.

4. 20% na propriedade rural situada em área de campos gerais localizada em qualquer região do País.

Assinale a alternativa correta.

  • A. Somente os itens 2, 3 e 4 são verdadeiros.
  • B. Somente o item 4 é verdadeiro.
  • C. Somente os itens 1 e 2 são verdadeiros.
  • D. Somente os itens 3 e 4 são verdadeiros.
  • E. Somente os itens 1, 3 e 4 são verdadeiros.

Segundo o Código Florestal Brasileiro, Lei nº. 4771/65, analise:

I. Qualquer árvore pode ser declarada imune de corte, mediante ato do Poder Público, por motivo de sua localização, raridade, beleza ou condição de porta-sementes.

II. Na distribuição de lotes destinados à agricultura, em planos de colonização e de reforma agrária, podem ser incluídas as áreas florestadas de preservação permanente de que trata o Código Florestal Brasileiro atual, Lei nº. 4771/65, exceto as florestas necessárias ao abastecimento local ou nacional de madeiras e outros produtos florestais.

III. Não é permitida a derrubada de florestas situadas em áreas de inclinação entre 15 e 35 graus, só sendo nelas tolerada a extração de toros, quando em regime de utilização racional, que vise a rendimentos permanentes.

IV. O comércio de plantas vivas, oriundas de florestas, dependerá de licença da autoridade competente.

Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s):

  • A.

    I, II, III

  • B.

    IV

  • C.

    I, IV

  • D.

    I, II, IV

  • E.

    II

Acerca do conceito de área de preservação permanente, definido pela Lei nº 4.771/65, analise as afirmativas a seguir.

I - As áreas de preservação permanente estão restritas às localidades rurais, não sendo os limites e os princípios definidos na legislação federal aplicáveis às florestas situadas em perímetro urbano.

II - Consideram-se de preservação permanente as florestas e as demais formas de vegetação natural situadas ao redor de lagoas, lagos ou reservatórios d’água naturais ou artificiais.

III - Consideram-se de preservação permanente as formas de vegetação natural situadas nas restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues.

IV - A legislação em vigor não admite qualquer hipótese de supressão de vegetação em área de preservação permanente.

Estão corretas APENAS as afirmativas

  • A. I e II.
  • B. I e IV.
  • C. II e III.
  • D. II e IV.
  • E. I, II e III.

Analise as seguintes proposições acerca da Lei n. 4.771/65 (Código Florestal):

I- A supressão de vegetação em área de preservação permanente poderá ser autorizada em caso de utilidade pública ou de interesse social, quando inexistir alternativa técnica e locacional ao empreendimento proposto.

II- A supressão de vegetação em área de preservação permanente, quando situada em área urbana, independerá de autorização do órgão ambiental competente, desde que o município possua conselho de meio ambiente com caráter deliberativo e plano diretor.

III- A localização da reserva legal deve ser aprovada pelo órgão ambiental estadual competente ou, mediante convênio, pelo órgão ambiental municipal, devendo ser considerados, dentre outros aspectos, o plano diretor municipal.

IV- O Código Florestal obriga as empresas siderúrgicas, à base de carvão vegetal ou outra matéria prima florestal, a manter florestas próprias para exploração ou a formar florestas destinadas ao seu suprimento.

  • A.

    Corretos apenas os itens III e IV.

  • B.

    Corretos apenas os itens I,III e IV.

  • C.

    Correto apenas os itens I e II.

  • D.

    Todos os itens são corretos.

A Lei n.° 4.771/1965 instituiu o Código Florestal. En tre os institutos nele previstos, está a Área de Preservação Permanente (APP), com importantes funções ecológicas. A respeito da disciplina jurídica das referidas áreas, assinale a alternativa correta.

  • A. As áreas de preservação permanente só podem ser definidas por lei.
  • B. Não é APP a vegetação que se encontre no topo de montes.
  • C. Não há APP em terras indígenas.
  • D. Só há APP em áreas rurais.
  • E. É APP a vegetação nas restingas, como fixadoras de dunas.

Celso, construtor, construiu edifício de cinco andares em área de sua propriedade com objetivo de alienação total. A construção foi feita a menos de dez metros de um reservatório de água natural. Antes da aprovação e do início da construção, Celso começou a vender as unidades imobiliárias. Considerando essa situação hipotética e o previsto nas Leis n.º 4.591/1964 e n.º 4.771/1965, assinale a opção correta.

  • A.

    A construção do edifício foi feita em área passível de edificação.

  • B.

    Celso não pode ser considerado incorporador imobiliário por não ser pessoa jurídica.

  • C.

    É facultado a Celso negociar as unidades imobiliárias antes da aprovação da construção pelas autoridades competentes.

  • D.

    A conduta de Celso constitui ilícito penal perante a legislação dos condomínios em edificações e a legislação ambiental.

  • E.

    Celso pode construir o edifício independentemente da obtenção da licença de instalação.

Na aplicação da Lei Federal n.º 4.771/1965, que institui o Código Florestal, destacam-se as regulamentações feitas por meio dos decretos federais n.º 5.975/2006 e n.º 6.321/2007. Acerca do disposto nesses decretos, julgue os itens de 141 a 144.

A exploração de florestas e formações sucessoras, sob regime de manejo florestal sustentável e que estejam sob domínio público, depende de prévia aprovação, por órgão competente, de plano de manejo florestal sustentável e (PMFS). Já as florestas e as formações sucessoras sob domínio privado são tratadas à parte, pois constituem reservas legais das propriedades rurais.

  • C. Certo
  • E. Errado

Na aplicação da Lei Federal n.º 4.771/1965, que institui o Código Florestal, destacam-se as regulamentações feitas por meio dos decretos federais n.º 5.975/2006 e n.º 6.321/2007. Acerca do disposto nesses decretos, julgue os itens de 141 a 144.

O PMFS é o documento técnico básico que contém as diretrizes e os procedimentos para a administração da floresta, visando à obtenção de benefícios econômicos, sociais e ambientais. Tal documento é construído observando-se a definição de manejo florestal sustentável prevista da legislação brasileira.

  • C. Certo
  • E. Errado
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