Questões sobre Código Florestal - Lei 4.771/1965

Na aplicação da Lei Federal n.º 4.771/1965, que institui o Código Florestal, destacam-se as regulamentações feitas por meio dos decretos federais n.º 5.975/2006 e n.º 6.321/2007. Acerca do disposto nesses decretos, julgue os itens de 141 a 144.

A adoção de sistema silvicultural adequado e a promoção da regeneração natural da floresta são exemplos de fundamentos técnicos e científicos do PMFS.

• C. Certo
• E. Errado

O regime jurídico das áreas de preservação permanente abrange a

• A.

  permissão de sua redução em casos de utilidade ou calamidade pública, sempre com autorização do órgão ambiental.

• B.

  possibilidade de supressão da vegetação ali existente, em casos de utilidade pública ou interesse social, observado o procedimento administrativo próprio.

• C.

  necessidade de prévia edição de ato administrativo delimitando o alcance da preservação.

• D.

  proibição de corte raso de no mínimo 20% da área do imóvel rural, ou de 80%, se localizado na Amazônia legal.

• E.

  possibilidade de sua utilização econômica em regime de manejo florestal sustentável ou de uso alternativo do solo, a critério do proprietário.

A averbação, no registro de imóveis, da reserva legal à margem da matrícula do imóvel rural é

• A.

  dispensada para a pequena propriedade ou posse rural familiar.

• B.

  obrigatória para todos os imóveis e sua falta caracteriza crime ambiental, de caráter omissivo.

• C.

  obrigatória para todos os imóveis e sua falta enseja apenas a responsabilidade civil do proprietário.

• D.

  obrigatória para todos os imóveis e sua falta enseja a aplicação de penalidades administrativas, dentre as quais a multa diária.

• E.

  facultativa, vez que é dispensada se o proprietário comprovar a existência e a manutenção da cobertura vegetal.

A implantação de uma unidade de conservação deverá ser precedida de desapropriação

• A.

  sempre que a área que lhe for destinada for de domínio privado.

• B.

  se assim for determinado no curso do procedimento de licenciamento ambiental para sua implantação.

• C.

  nos casos de unidades de proteção integral que devam, por força de lei, ser de domínio público.

• D.

  quando, tratando-se de unidades de uso sustentável, o proprietário da área assim o desejar.

• E.

  a critério discricionário da chefia do Poder Executivo.

A recomposição da reserva legal florestal, nos casos em que ela tenha extensão menor do que a definida na legislação,

• A.

  é providência que não incumbe ao proprietário do imóvel, se, quando de sua aquisição, a reserva legal já estiver em extensão menor do que a exigível.

• B.

  depende de licença ambiental e estudo prévio de impacto ambiental, sem os quais não poderá ser efetuada pelo proprietário.

• C.

  não poderá ser efetuada com espécies exóticas, nem poderá ensejar o manejo sustentável da área recomposta.

• D.

  poderá ser efetuada por meio de compensação com área localizada em outra propriedade rural, independentemente de sua localização, desde que com autorização do órgão ambiental.

• E.

  poderá ser conduzida mediante a simples regeneração natural da área degradada, sem qualquer outra medida indutora, se tal método se provar eficaz para a recomposição.

A respeito do Código Florestal, das novas regulamentações sobre reserva legal, das áreas de preservação permanente e de outros instrumentos legais, assinale a opção correta.

• A.

  A reserva legal corresponde a área localizada no interior de uma propriedade, incluída naquela de preservação permanente.

• B.

  As florestas que integram o patrimônio indígena ficam sujeitas ao regime de preservação permanente.

• C.

  A área de vegetação situada em olhos d’água não é passível de proteção ambiental.

• D.

  A retirada de vegetação nativa em encostas com sessenta graus, para a plantação de uvas, é permitida.

• E.

  Não são classificadas como áreas de preservação permanente as formas de vegetação natural, independentemente da sua largura, que estejam situadas ao longo de cursos d’água com largura inferior a dez metros.

Com o avanço das políticas públicas quanto ao desenvolvimento econômico autossustentável e à criação de leis modernas de proteção do meio ambiente, o governo, para melhor implementação dessas políticas, inst i tuiu o zoneamento econômico-ecológico (ZEE) e espera, com isso, garantir melhores condições para tomada de decisões que visem ao estabelecimento de medidas e padrões de proteção ambiental dos recursos hídricos e do solo e à conservação da biodiversidade, promovendo a melhoria nas condições de vida das populações. A respeito do ZEE, julgue os itens que se seguem.

Entre as finalidades do ZEE encontra-se a de propiciar um diagnóstico preciso do meio físico biótico, socioeconômico e de sua organização institucional e ainda oferecer diretrizes de ação que devem refletir os diferentes interesses dos cidadãos.

• C. Certo
• E. Errado

O ordenamento dos recursos florestais no Brasil é regido por vários instrumentos, tais como: a Lei n.º 4.771/1965, que criou o Código Florestal Brasileiro; a Lei n.º 11.284/2006, que instituiu o Serviço Florestal Brasileiro (SFB) e criou o Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal (FNDF); as instruções normativas do IBAMA e do MMA sobre manejo florestal sustentado na Amazônia; as normas de execução do IBAMA sobre técnicas de elaboração de plano de manejo florestal sustentável; e as resoluções do CONAMA sobre as competências dos órgãos da Federação para autorização de exploração florestal e para regulamentar o sistema de dados e informações sobre a gestão florestal no âmbito do SISNAMA.

Acerca do que dispõe os instrumentos referidos acima, julgue os itens a seguir.

No PMFS, para produção de madeira, estão estabelecidas as seguintes intensidades máximas de corte a serem autorizadas pelo órgão ambiental competente: 10 m 3 /ha, para PMFS pleno com ciclo de corte inicial de 10 anos; e 30 m 3 /ha, para PMFS de baixa intensidade com ciclo de corte inicial de 35 anos.

• C. Certo
• E. Errado

O ordenamento dos recursos florestais no Brasil é regido por vários instrumentos, tais como: a Lei n.º 4.771/1965, que criou o Código Florestal Brasileiro; a Lei n.º 11.284/2006, que instituiu o Serviço Florestal Brasileiro (SFB) e criou o Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal (FNDF); as instruções normativas do IBAMA e do MMA sobre manejo florestal sustentado na Amazônia; as normas de execução do IBAMA sobre técnicas de elaboração de plano de manejo florestal sustentável; e as resoluções do CONAMA sobre as competências dos órgãos da Federação para autorização de exploração florestal e para regulamentar o sistema de dados e informações sobre a gestão florestal no âmbito do SISNAMA.

Acerca do que dispõe os instrumentos referidos acima, julgue os itens a seguir.

O Documento de Origem Florestal (DOF) constitui licença obrigatória para controle do transporte e armazenamento de produtos e subprodutos florestais de origem nativa, tais como madeira em toras, postes não imunizados, achas e lascas, xaxim, celulose, bambu, plantas ornamentais e plantas medicinais.

• C. Certo
• E. Errado

O ordenamento dos recursos florestais no Brasil é regido por vários instrumentos, tais como: a Lei n.º 4.771/1965, que criou o Código Florestal Brasileiro; a Lei n.º 11.284/2006, que instituiu o Serviço Florestal Brasileiro (SFB) e criou o Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal (FNDF); as instruções normativas do IBAMA e do MMA sobre manejo florestal sustentado na Amazônia; as normas de execução do IBAMA sobre técnicas de elaboração de plano de manejo florestal sustentável; e as resoluções do CONAMA sobre as competências dos órgãos da Federação para autorização de exploração florestal e para regulamentar o sistema de dados e informações sobre a gestão florestal no âmbito do SISNAMA.

Acerca do que dispõe os instrumentos referidos acima, julgue os itens a seguir.

O Código Florestal Brasileiro considera como de preservação permanente as florestas e demais formas de vegetação natural situadas ao longo das margens dos rios, com extensão mínima variando de 500 m a 3.000 m de largura, para rios cujas larguras variem de 10 m a 600 m.

• C. Certo
• E. Errado