Questões sobre Estatuto da Igualdade Racial - Lei nº 12.288/2010

Assinale a alternativa INCORRETA sobre a prática da capoeira de acordo com a Lei Federal nº 12.288, de 20 de julho de 2010, que institui o Estatuto da Igualdade Racial.

• A. O poder público garantirá o registro e a proteção da capoeira, em todas as suas modalidades, como bem de natureza imaterial e de formação da identidade cultural brasileira
• B. O poder público buscará garantir, por meio dos atos normativos necessários, a preservação dos elementos formadores tradicionais da capoeira nas suas relações internacionais
• C. A capoeira é reconhecida como desporto de criação nacional
• D. É obrigatório o ensino da capoeira nas instituições públicas e privadas pelos capoeiristas e mestres tradicionais, pública e formalmente reconhecidos

Assinale a alternativa correta sobre as previsões da Lei Federal nº 12.288, de 20 de julho de 2010, que institui o Estatuto da Igualdade Racial, quanto à educação.

• A. Nas datas comemorativas de caráter cívico, os órgãos responsáveis pela educação determinarão a participação de intelectuais e representantes do movimento negro para debater com os estudantes suas vivências relativas ao tema em comemoração
• B. Os órgãos federais, distritais e estaduais de fomento à pesquisa e à pós-graduação deverão criar incentivos a pesquisas e a programas de estudo voltados para temas referentes às relações étnicas, aos quilombos e às questões pertinentes à população negra
• C. O Poder Executivo federal, por meio dos órgãos competentes, obrigará as instituições de ensino superior públicas e privadas, sem prejuízo da legislação em vigor, a resguardar os princípios da ética em pesquisa e apoiar grupos, núcleos e centros de pesquisa, nos diversos programas de pós-graduação que desenvolvam temáticas de interesse da população negra
• D. Os conteúdos referentes à história da população negra no Brasil serão ministrados no âmbito de todo o currículo escolar, resgatando sua contribuição decisiva para o desenvolvimento social, econômico, político e cultural do País

De acordo com o Estatuto da Igualdade Racial, o estudo da história geral da África e da história da população negra do Brasil é obrigatório nos estabelecimentos de ensino

• A. infantil e fundamental.
• B. fundamental e médio.
• C. médio, apenas.
• D. infantil, fundamental e médio.

De acordo com a Lei nº 12.288/2010 (Estatuto da Igualdade Racial), “toda distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica que tenha por objeto anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício, em igualdade de condições, de direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural ou em qualquer outro campo da vida pública ou privada” corresponde ao conceito de:

• A. Desigualdade racial.
• B. Desigualdade de gênero.
• C. Discriminação racial.
• D. Discriminação de gênero.
• E. Descriminalização racial.

O Estatuto da Igualdade Racial garante à população negra a igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos, e o combate à discriminação e intolerância racial. Entre suas proposições está a

• A. destinação de cotas raciais nas instituições de ensino superior.
• B. destinação de cotas raciais em concursos públicos federais.
• C. política Nacional para População Quilombola.
• D. desenvolvimento de ações multiraciais e culturais nas três esferas.
• E. política Nacional de Saúde Integral da População Negra.

No âmbito do Estatuto da Igualdade Racial, − Lei no 12.288/2010 − ações afirmativas são

• A. as políticas voltadas para garantir equidade por meio de cotas raciais para acesso à educação básica pública, ao emprego, à moradia, à saúde, ao saneamento básico e outros serviços.
• B. aquelas que são voltadas à seleção por mérito, condição socioeconômica, adesão a credo religioso, partido político e outros critérios que revelem práticas discriminatórias.
• C. os programas e medidas especiais adotados pelo Estado e pela iniciativa privada para a correção das desigualdades raciais e para a promoção da igualdade de oportunidades.
• D. as medidas governamentais compensatórias permanentes destinadas a populações marcadamente marginalizadas e desfavorecidas por condições de desigualdades materiais.
• E. a caridade pública e a filantropia das empresas privadas, de caráter compulsório, facultativo ou voluntário, que produzem condição temporária de igualdade racial.

Assinale a alternativa correta considerando as disposições da lei federal n° 12.288, de 20/07/2010, que institui o Estatuto da Igualdade Racial.

• A. É assegurada a assistência religiosa aos praticantes de religiões de matrizes africanas internados em hospitais ou em outras instituições de internação coletiva, excluídos os casos de pena privativa de liberdade.
• B. Os conteúdos referentes à história da população negra no Brasil serão ministrados por meio de componente curricular específico, resgatando sua contribuição decisiva para o desenvolvimento social, econômico, político e cultural do País.
• C. É facultado o ensino da capoeira nas instituições públicas e privadas pelos capoeiristas formados em educação física.
• D. Para incentivar o desenvolvimento das atividades produtivas da população negra no campo, o poder público promoverá ações para viabilizar e ampliar o seu acesso ao financiamento agrícola.

Analise as seguintes assertivas sobre o Estatuto da Igualdade Racial e da Lei Maria da Penha:

I. Aos remanescentes das comunidades de quilombos que estejam ocupando terras quilombolas no Rio Grande do Sul, será reconhecida a propriedade definitiva das mesmas, estando o Estado autorizado a emitirlhes os títulos respectivos, nos termos da lei.

II. As instituições de ensino deverão respeitar a diversidade racial quando promoverem debates, palestras, cursos ou atividades afins, convidando negros, entre outros, para discorrer sobre os temas apresentados.

III. Nos procedimentos de investigação policial ou durante ação penal, é facultado à ofendida, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, entregar intimação ou notificação ao agressor.

Quais estão corretas?

• A. Apenas I.
• B. Apenas II.
• C. Apenas III.
• D. Apenas I e II.
• E. Apenas II e III.

Um grupo de moradores realiza, semanalmente, cultos religiosos em uma das residências de determinada rua da cidade. Toda a movimentação e manifestação chama a atenção dos transeuntes, principalmente das crianças que residem próximas ao local. O fato atrai a atenção dos demais moradores, pois, por ser o culto de uma matriz africana, se sentem incomodados com o fato, considerando o evento litúrgico atentatório à moral e aos bons costumes. Acerca do fato, considerando as disposições da Lei nº 12.288/2010, é correto afirmar que

• A. os eventuais atos de intolerância praticados pelos moradores incomodados poderão ser comunicados ao Ministério Público, a quem competirá, tão somente, a realização de advertências escritas.
• B. a legislação aplicável permite a realização de cultos religiosos dessa natureza, mas veda a celebração de festividades e cerimônias de acordo com os preceitos das respectivas religiões, conforme exposto no caso.
• C. não há ilegalidade no caso, vez que a legislação aplicável permite não só a realização de cultos, como a produção e a divulgação de publicações relacionadas ao exercício e à difusão das religiões de matriz africana.
• D. é permitida a prática de cultos religiosos de natureza africana, entretanto, em razão das peculiaridades desses eventos, a legislação pertinente ao tema recomenda que tais atos sejam praticados fora da zona residencial.
• E. não há ilegalidade no caso, vez que a realização de cultos é permitida, embora, por questões de respeito às convicções religiosas, a legislação aplicável restrinja a presença de menores de 18 anos sem a presença dos respectivos responsáveis.

De acordo com a Lei nº 12.288/2010, artigo 3º, além das normas constitucionais relativas aos princípios fundamentais, aos direitos e garantias fundamentais e aos direitos sociais, econômicos e culturais, o Estatuto da Igualdade Racial adota como diretriz política-jurídica a

I. discriminação racial, desigualdade de gênero e raça e direitos étnicos individuais.

II. inclusão das vítimas de desigualdade étnico-racial, valorização da igualdade étnico-racial e fortalecimento da identidade nacional brasileira.

III. participação efetiva da população negra em projetos contra a desigualdade, direitos étnicos coletivos e Políticas Públicas voltadas para comunidades dos Quilombos.

É correto o que está contido em

• A. I, apenas.
• B. I, II e III.
• C. I e III, apenas.
• D. II, apenas.
• E. II e III, apenas.