Lista completa de Questões sobre Lei Complementar nº 108/2001 - Dispõe Sobre a Relação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, Suas Autarquias, Fundações, Sociedades de Economia Mista e Outras Entidades Públicas e suas Respectivas Entidades Fechadas. para resolução totalmente grátis. Selecione os assuntos no filtro de questões e comece a resolver exercícios.
Legislação Federal - Lei Complementar nº 108/2001 - Dispõe Sobre a Relação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, Suas Autarquias, Fundações, Sociedades de Economia Mista e Outras Entidades Públicas e suas Respectivas Entidades Fechadas. - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2015
Maria, empregada pública da TELEBRAS, tomou conhecimento de que o fundo de previdência dessa empresa, do qual era participante, havia obtido expressivo ganho em transações financeiras. Motivada por esse fato, Maria, que já havia contribuído mensalmente com o plano de benefícios por cinco anos, ajuizou ação junto à Justiça Federal visando obter parte de seu benefício de previdência privada.
Considerando essa situação hipotética e com base nas Leis Complementares n.º 108/2001 e n.º 109/2001, julgue os itens que se seguem.
Maria tem direito ao acréscimo imediato de montante referente ao ganho do fundo de previdência em seu benefício, uma vez que contribuiu com o plano de benefícios por mais de três anos.Legislação Federal - Lei Complementar nº 108/2001 - Dispõe Sobre a Relação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, Suas Autarquias, Fundações, Sociedades de Economia Mista e Outras Entidades Públicas e suas Respectivas Entidades Fechadas. - Instituto Americano de desenvolvimento (IADES) - 2014
Considere, hipoteticamente, que o senhor João é membro efetivo do Conselho Deliberativo de determinada entidade de previdência complementar patrocinada por uma instituição pública federal. Ele não está arrolado em nenhum processo administrativo, mas recentemente foi julgado e condenado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em primeira instância. Em relação ao mandato do senhor João no citado conselho, é correto afirmar que ele
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De que forma são organizadas as entidades fechadas de previdência complementar (EFPC) regulamentadas pela Lei Complementar no 108/2001?
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Joana é graduada em contabilidade e direito, trabalha em uma instituição bancária pública há 24 anos e tem comprovada experiência nas áreas jurídica, financeira, contábil, de fiscalização, atuarial e de auditoria. Ao longo da carreira, ela não sofreu nenhuma condenação ou penalidade administrativa. Há quatro anos, é a diretora executiva da entidade de previdência complementar patrocinada pela instituição em que é empregada. Recentemente, foi convidada a participar do Conselho Deliberativo dessa entidade e está avaliando a possibilidade de aceitar tal convite. Com base na Lei Complementar no 108/2001 e considerando essa situação hipotética, é correto afirmar que Joana
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Assinale a alternativa que indica o prazo de carência mínima para plano de benefícios das entidades de previdência complementar, previsto na Lei Complementar no 108/2001.
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Assinale a alternativa correta com relação à fiscalização e ao controle dos planos de benefícios e das entidades fechadas de previdência complementar nos termos da Lei Complementar no 108/2001.
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No que diz respeito ao custeio dos planos de benefícios, conforme a Lei Complementar no 108/2001, a despesa administrativa da entidade de previdência complementar atenderá a limites e critérios estabelecidos pelo órgão regulador e fiscalizador. Considerando o teor dessa lei, assinale a alternativa correta.
Legislação Federal - Lei Complementar nº 108/2001 - Dispõe Sobre a Relação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, Suas Autarquias, Fundações, Sociedades de Economia Mista e Outras Entidades Públicas e suas Respectivas Entidades Fechadas. - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2013
As empresas, as entidades de classe e a administração pública direta, suas autarquias e fundações podem instituir entidades de previdência complementar que têm por objetivo principal criação e execução de planos de benefícios. Com relação a essas entidades, julgue os seguintes itens. Nesse sentido, considere que a sigla DF refere-se ao Distrito Federal.
As contribuições da União, dos estados, do DF e dos municípios, suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e outras entidades públicas, na qualidade de patrocinador de entidades de previdência privada de caráter complementar, podem exceder em duas vezes a do segurado.
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Segundo a Lei Complementar n. 108/1991, que dispõe sobre a relação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e outras entidades públicas e suas respectivas entidades fechadas de previdência complementar, os planos de benefícios das entidades mencionadas atenderá a seguinte regra:
carência mínima de 180 (cento e oitenta) contribuições mensais a plano de benefícios para qualquer benefício.
os reajustes dos benefícios em manutenção serão efetuados com o repasse de ganhos de produtividade.
a União não pode ser patrocinadora de recursos a entidades de previdência privada de caráter complementar.
os patrocinadores podem ceder gratuitamente pessoal às entidades de previdência complementar que patrocinam.
o custeio dos planos de benefícios será responsabilidade do patrocinador e dos participantes, inclusive assistidos.
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A respeito das disposições constantes na Lei Complementar n.º 108/2001, que versa acerca da relação entre entes públicos e suas respectivas entidades fechadas de previdência complementar, julgue os itens a seguir.
Na qualidade de patrocinadora de entidade fechada de previdência complementar, é vedado à União assumir encargos adicionais para o financiamento dos planos de benefícios, bem como custear despesa administrativa da entidade e a esta ceder pessoal.
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