Questões sobre Lei Complementar nº 109/2001 - Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências.

Assinale a alternativa correta quanto à estrutura organizacional de uma entidade de previdência complementar patrocinada pelo Poder Público.

• A. Dois conselhos responsáveis pela definição de políticas da entidade: um trata das diretrizes gerais de administração; o outro, das diretrizes respectivos planos de benefícios.
• B. Três diretorias executivas: a financeira, a administrativa e a de marketing
• C. Um conselho deliberativo, um conselho fiscal e uma diretoria executiva.
• D. Um conselho deliberativo e um conselho fiscal, auxiliados por duas diretorias executivas.
• E. Uma diretoria executiva, um conselho consultivo e um conselho fiscal.

A Lei Complementar no 109/2001 qualifica as entidades fechadas de acordo com os planos que administra e com os respectivos patrocinadores ou instituidores. Segundo tais critérios dessa lei, é correto afirmar que uma entidade de previdência complementar organizada na forma de sociedade civil, sem fins lucrativos, que administra um conjunto de planos de benefício para diversos grupos de participantes, com independência patrimonial, e que congrega mais de um instituidor, é qualificada

• A. de plano comum e patrocinada.
• B. singular e vinculada.
• C. independente e societária.
• D. plural e independente.
• E. com multiplano e multipatrocinada.

É correto afirmar que uma entidade fechada de previdência complementar não precisa de prévia e expressa autorização do órgão regulador e fiscalizador para a(s)

• A. constituição e o funcionamento da entidade, bem como para a aplicação dos respectivos estatutos, dos regulamentos dos planos de benefícios e suas alterações.
• B. operações de fusão, cisão, incorporação ou qualquer outra forma de reorganização societária.
• C. terceirização da gestão dos recursos garantidores das reservas técnicas e provisões mediante a contratação de instituição especializada autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil ou outro órgão competente.
• D. retiradas de patrocinadores.
• E. transferências de patrocínio, de grupo de participantes, de planos e de reservas entre entidades fechadas.

A respeito do regime de previdência complementar, instituído pela Lei Complementar no 109/2001, assinale a alternativa correta.

• A. O regime de previdência privada de caráter complementar não é organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social.
• B. O regime de previdência privada de caráter complementar não é facultativo.
• C. O regime de previdência privada de caráter complementar será operado diretamente por empresas públicas governamentais, mediante a concessão dos serviços de saúde.
• D. As entidades de previdência complementar têm por objetivo principal instituir e executar planos de benefícios de caráter previdenciário.
• E. As entidades de previdência complementar poderão instituir e operar qualquer tipo de plano de benefícios, independentemente de autorização do órgão regulador e fiscalizador.

De acordo com a relação de patrimônio, assinale a alternativa correta.

• A. A formalização da condição de patrocinador deve ocorrer com relação a cada plano de benefícios, por meio da assinatura de convênio de adesão com a respectiva entidade fechada de previdência complementar.
• B. A assinatura dos convênios de adesão, segundo o decreto que criou a Funpresp-Exe, deve ser feita com cada órgão da Administração direta, autarquia e fundação do Poder Executivo Federal.
• C. A fiscalização da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC) exime parcialmente o patrocinador da necessidade de supervisão das atividades da entidade fechada de previdência complementar.
• D. A formalização da condição de patrocinador não precisa de autorização da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC).
• E. A solidariedade entre os patrocinadores, no que se refere aos respectivos planos de benefícios, pode ser presumida.

Quanto ao instituto da portabilidade, assinale a alternativa correta.

• A. Em caso de cessação do vínculo entre o participante e o patrocinador, a Lei Complementar no 109/2001 garante a possibilidade de o participante portar a totalidade das contribuições por ele vertidas ao plano de benefícios.
• B. A portabilidade para entidade aberta de previdência complementar somente é admitida quando a totalidade dos recursos for utilizada para a contratação de renda vitalícia ou por prazo determinado não inferior ao período em que a reserva foi constituída, respeitado o prazo mínimo de 15 anos.
• C. ara o exercício do direito à portabilidade, não pode ser exigido período de carência.
• D. Em nenhuma hipótese, os recursos portados de outro plano de previdência complementar poderão ser utilizados para pagamento de aporte inicial previsto no regulamento do plano receptor.
• E. O direito à portabilidade, exercido na forma e nas condições estabelecidas no regulamento, pode ser revisto a qualquer tempo.

Com relação ao conceito de direito acumulado, especialmente para fins de aplicação dos institutos obrigatórios previstos na legislação de previdência complementar fechada, assinale a alternativa correta.

• A. O instituto do resgate garante o levantamento do direito acumulado pelo participante em relação a determinado plano de benefícios.
• B. O direito acumulado corresponde às reservas constituídas pelo participante.
• C. O cálculo do direito acumulado pelo participante, para fins de portabilidade, pode variar em função do tipo de plano de benefício.
• D. Os critérios e a metodologia de apuração do direito acumulado pelo participante, para fins de portabilidade, considerando eventuais insuficiências do plano, não precisam constar do regulamento do plano de benefícios.
• E. Por se tratar de mera expectativa, o direito acumulado não é protegido pela legislação de previdência complementar fechada.

Com relação ao benefício proporcional diferido, assinale a alternativa correta.

• A. Não pode ser exigida carência como condição para o oferecimento do benefício proporcional diferido.
• B. É garantido ao participante que optar por cancelar a própria inscrição no plano de benefícios, mesmo que não haja a cessação do vínculo empregatício ou funcional com o patrocinador público.
• C. A opção do participante pelo benefício proporcional diferido impede posterior opção pela portabilidade ou resgate.
• D. A entidade fechada de previdência complementar possui a faculdade de prever, ou não, o benefício proporcional diferido no regulamento do plano de benefícios.
• E. Sua concessão depende do cumprimento dos requisitos de elegibilidade, ainda que não implique na concessão do benefício pleno.

Quanto às reservas matemáticas e aos fundos relacionados aos planos de benefícios da previdência complementar fechada, assinale a alternativa correta.

• A. As regras de constituição e reversão dos fundos previdenciais deverão constar da nota técnica atuarial, do parecer atuarial e das notas explicativas às demonstrações contábeis.
• B. O fundo administrativo não poderá ter como fonte de custeio o resultado de investimentos do plano.
• C. A constituição e a utilização dos fundos previdenciais para revisão do plano de benefícios, a partir da reversão da reserva especial para revisão do plano, deverá obedecer às normas específicas relativas ao tratamento de déficits atuariais.
• D. A reserva matemática de benefícios a conceder poderá ser calculada pela diferença entre o valor presente atuarial das contribuições futuras e o valor presente atuarial dos benefícios futuros dos participantes que ainda não estão recebendo benefícios pelo plano.
• E. O cálculo da reserva matemática de benefícios concedidos deve incluir os participantes ainda ativos, mas que já são considerados elegíveis a benefício pelas regras do plano.

O Regime de Previdência Complementar, instituído pela Lei Complementar no 109/2001, é

• A. obrigatório a todo cidadão brasileiro e estrangeiro residente no país.
• B. obrigatório para os servidores públicos.
• C. é um regime organizado de forma autônoma em relação ao Regime Geral da Previdência Social.
• D. gratuito e disponibilizado a todos os cidadãos brasileiros, cobrindo todos os casos de saúde pública.
• E. operado diretamente pela União, por intermédio de empresas públicas, mediante concessão dos serviços de saúde.