Questões sobre Lei Complementar nº 109/2001 - Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências.

Assinale a alternativa que apresenta o órgão regulador da previdência complementar fechada no Brasil, vinculado ao Ministério da Previdência Social.

• A. Conselho Deliberativo da Entidade Fechada.
• B. Conselho Fiscal da Entidade Fechada.
• C. Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento.
• D. Secretaria de Previdência Complementar (SPC).
• E. Conselho de Gestão da Previdência Complementar (CGPC).

De acordo com os respectivos patrocinadores ou instituidores, além daquelas que possam ser definidas pelo órgão regulador e fiscalizador, as entidades fechadas podem ser qualificadas de que forma?

• A. Singulares, quando congregarem mais de um patrocinador ou instituidor.
• B. Multipatrocinadas, quando estiverem vinculadas a apenas um patrocinador ou instituidor.
• C. Singulares, quando estiverem vinculadas a apenas um patrocinador ou instituidor.
• D. Coletivas, quando congregarem mais de um patrocinador ou instituidor.
• E. Simples, quando estiverem vinculadas a apenas um patrocinador ou instituidor.

Com base no disposto na Lei Complementar Federal n.° 109/2001 e na Lei Complementar Distrital n.° 769/2008, julgue os itens subsequentes. Os planos coletivos de benefícios instituídos por entidades abertas poderão ser contratados por mais de uma pessoa jurídica.

• C. Certo
• E. Errado

No regime de previdência privada que necessita de aportes de patrocinadores e benefi ciários, as instituições que trabalham com planos de previdência aberta são fi scalizadas:

• A. pela Secretaria Especial da Previdência
• B. pela Superintendência de Seguros Privados
• C. pelo Banco Central do Brasil
• D. pela Comissão de Valores Mobiliários
• E. pelo Instituto Federal de Previdência

As empresas, as entidades de classe e a administração pública direta, suas autarquias e fundações podem instituir entidades de previdência complementar que têm por objetivo principal criação e execução de planos de benefícios. Com relação a essas entidades, julgue os seguintes itens. Nesse sentido, considere que a sigla DF refere-se ao Distrito Federal.

De acordo com a legislação que regulamenta o regime de previdência complementar, as entidades fechadas devem ser organizadas sob a forma de fundação ou sociedade civil, sem fins lucrativos, devendo ser acessíveis, exclusivamente, aos empregados de uma empresa ou grupo de empresas e aos servidores da União, dos estados, do DF e dos municípios, entes denominados patrocinadores; e aos associados ou membros de pessoas jurídicas de caráter profissional, classista ou setorial, denominadas instituidores.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito de planos de previdência e suas peculiaridades, julgue os itens a seguir.

As entidades fechadas de previdência privada, que administram os planos de previdência fechados, como o próprio nome já anuncia, estabelecem adesão restrita aos empregados da empresa ou grupo de empresas patrocinadoras ou instituidoras (associações de classe e sindicatos) e podem ser com ou sem fins lucrativos.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens que se seguem, acerca do regime de previdência complementar (Lei Complementar n.º 109/2001). Os planos de benefícios devem prever, entre outros institutos, a portabilidade do direito acumulado pelo participante para outro plano.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens que se seguem, acerca do regime de previdência complementar (Lei Complementar n.º 109/2001). As entidades de previdência complementar podem, na forma da lei, contratar operações de resseguro para garantir compromissos assumidos junto aos participantes e assistidos de planos de benefícios.

• C. Certo
• E. Errado

Cada um dos itens a seguir apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada com base nas disposições do direito previdenciário.

Felipe, que é participante de plano de benefícios de entidades fechadas, em 2012 teve seu contrato de trabalho extinto com o patrocinador de seu plano de benefícios, não tendo sido cumpridos os requisitos de elegibilidade para a aquisição do direito ao benefício pleno. Nessa situação, Felipe não terá direito ao recebimento do benefício proporcional diferido.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação à Lei Complementar n.º 109/2001, julgue os itens subsecutivos.

O regime de previdência complementar é operado por entidades de previdência complementar cujo objetivo principal é instituir e executar planos de benefícios de caráter previdenciário, de modo que a ação do Estado deve ser exercida com o objetivo precípuo de fiscalizar as entidades de previdência complementar e suas operações, bem como de aplicar penalidades.

• C. Certo
• E. Errado