Questões sobre Lei Complementar nº 109/2001 - Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências.

Com relação aos princípios internacionais de supervisão da previdência complementar, julgue os itens seguintes.

De acordo com o IOPS (International Organization of Pension Supervisors), a supervisão com base em riscos de previdência complementar pode ser realizada diretamente, por meio de programa anual de fiscalização, ou indiretamente, por meio de monitoramento contínuo das ações e operações dos fundos de pensão, desde o licenciamento prévio.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação aos princípios internacionais de supervisão da previdência complementar, julgue os itens seguintes.

O princípio da proporcionalidade, um dos princípios de supervisão da previdência privada enunciados pelo IOPS, prescreve que as autoridades supervisoras de pensão devem assegurar que as exigências de investigação e execução sejam proporcionais aos benefícios que estão sendo oferecidos.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação ao instituto da portabilidade na previdência complementar, é correto afirmar:

• A.

  Pode ser exercida durante a existência do vínculo empregatício do participante.

• B.

  Possibilita a transferência do direito acumulado do participante para outra entidade de previdência complementar, desde que previsto no contrato de trabalho.

• C.

  Admite o direito de desistência após o seu exercício.

• D.

  É vedada ao participante que optar pelo autopatrocínio.

• E.

  Permite a transferência do direito acumulado do participante para outro plano de previdência complementar.

É correto afirmar que as entidades de previdência complementar

• A.

  fechadas estão sujeitas à recuperação judicial ou à falência.

• B.

  fechadas estão sujeitas à liquidação extrajudicial a ser decretada pelo Ministério da Previdência Social.

• C.

  abertas estão sujeitas à falência ou à recuperação judicial.

• D.

  fechadas estão sujeitas à liquidação extrajudicial a ser decretada pela PREVIC.

• E.

  fechadas estão sujeitas à falência, à recuperação judicial e à liquidação extrajudicial.

No tocante ao Conselho de Recursos da Previdência Complementar e à Câmara de Recursos da Previdência Complementar, é correto concluir:

• A.

  Compete ao Conselho Nacional de Previdência Complementar declarar a inconstitucionalidade de lei quando houver parecer do Advogado Geral da União aprovado pelo Presidente da República.

• B.

  Compete ao Conselho Nacional de Previdência Complementar afastar a aplicação por ilegalidade, de tratado ou acordo internacional ratificado pelo Congresso Nacional.

• C.

  Compete ao Presidente do Conselho Nacional de Previdência Complementar relatar os processos submetidos a julgamento.

• D.

  As resoluções do Conselho Nacional de Previdência complementar estão sujeitas a reexame pelo Ministro da Previdência Social.

• E.

  Os Embargos de Declaração interpostos das decisões do Conselho de Recursos da Previdência complementar não poderão ter caráter infringente.

No que se refere ao processo administrativo para apuração da responsabilidade por infração à legislação referente à previdência complementar, é certo que

• A.

  a fiscalização deverá lavrar um auto de infração para cada infração cometida pela entidade de previdência complementar.

• B.

  prescreve em cinco anos o procedimento administrativo paralisado, pendente de julgamento ou despacho.

• C.

  constitui infração, passível de multa de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), deixar de constituir reservas técnicas, provisões e fundos em conformidade com as normas legais pertinentes.

• D.

  constitui infração, passível de advertência, deixar de contratar operação de resseguro, quando a isto estiver obrigada a entidade fechada de previdência complementar.

• E.

  constitui infração, passível de advertência, prestar serviços que não estejam no âmbito do objeto das entidades de previdência complementar.

O Plano de Benefícios das entidades de previdência complementar fechada deve

• A.

  ofertar planos na modalidade de benefício definido.

• B.

  ter por objeto a administração e execução de planos de benefícios de natureza previdenciária e serviços de saúde.

• C.

  possibilitar a transferência dos recursos entre os participantes.

• D.

  ofertar planos na modalidade contribuição definida.

• E.

  centralizar a gestão dos recursos garantidores das reservas técnicas, com a fiscalização do Banco Central do Brasil.

No tocante à Governança e Gestão de Riscos, é certo concluir:

• A.

  A patrocinadora poderá contratar seguro para cobertura de responsabilidade civil, penal ou administrativa de dirigentes, ex-dirigentes, empregados ou exempregados da Entidade de Previdência Complementar Fechada.

• B.

  Os riscos identificados devem ser avaliados com observância dos princípios de conservadorismo e prudência, sendo recomendável que as prováveis perdas sejam provisionadas de forma preventiva.

• C.

  Não será admitida a contratação de auditoria independente para avaliação de controles internos da entidade de previdência complementar fechada.

• D.

  A contratação de serviços especializados de terceiros exime os integrantes dos órgãos de governança e gestão da entidade de previdência complementar fechada das responsabilidades civil e administrativa.

• E.

  O orçamento da Entidade de Previdência Complementar Fechada, segregado por plano de benefícios, deve ser elaborado considerando a saúde financeira de todos os planos fornecidos pelas entidades de previdência complementar fechada.

Julgue os itens subsecutivos, referentes à previdência complementar.

É expressamente proibida a utilização de corretores na venda dos planos de benefícios das entidades abertas de previdência complementar, que devem firmar contrato diretamente com os assistidos e(ou) beneficiários.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens subsecutivos, referentes à previdência complementar.

Os assistidos de planos de benefícios de entidade aberta de previdência complementar têm o direito legal de transferir os recursos garantidores dos benefícios para outra entidade de previdência complementar criada com o objetivo específico de contratar plano de renda vitalícia, não necessitando, para isso, de autorização específica do órgão regulador.

• C. Certo
• E. Errado