Questões sobre Lei Complementar nº 123/2006 - Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte

Com relação à Constituição Federal (CF) e à legislação aplicável às micro e pequenas empresas no Brasil, julgue os itens a seguir.

Considerando que uma empresa apresentou, relativamente ao ano-calendário, a relação de contas a seguir, é correto afirmar que, pelo critério do limite da receita bruta, tal empresa poderá enquadrar-se na condição de microempresa.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação à Constituição Federal (CF) e à legislação aplicável às micro e pequenas empresas no Brasil, julgue os itens a seguir.

A distribuição de lucros aos sócios da microempresa ou empresa de pequeno porte não está sujeita à incidência do imposto de renda, independentemente de limites, quando o valor de tais lucros puder ser demonstrado mediante escrituração contábil.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação à Constituição Federal (CF) e à legislação aplicável às micro e pequenas empresas no Brasil, julgue os itens a seguir.

Atualmente, é objeto de contestação judicial a dispensa de pagamento, por parte das micro e pequenas empresas optantes pelo SIMPLES Nacional, das contribuições para as entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação à Constituição Federal (CF) e à legislação aplicável às micro e pequenas empresas no Brasil, julgue os itens a seguir.

As empresas de assessoria e consultoria podem ingressar no SIMPLES Nacional efetuando o recolhimento unificado de tributos e contribuições, desde que não se dediquem a outras atividades.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da Lei Geral da Microempresa e da Lei da Inovação, julgue os seguintes itens.

A remuneração do trabalho atribuída ao titular ou sócio de microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo SIMPLES Nacional está isenta do imposto de renda, tanto na fonte como na declaração de ajuste do beneficiário.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da Lei Geral da Microempresa e da Lei da Inovação, julgue os seguintes itens.

A fiscalização do cumprimento das obrigações principais relativas ao SIMPLES Nacional é de responsabilidade exclusiva de cada ente, segundo a competência tributária dos respectivos tributos. A verificação do cumprimento das obrigações acessórias relativas a quaisquer tributos incumbe a qualquer dos entes da Federação.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da Lei Geral da Microempresa e da Lei da Inovação, julgue os seguintes itens.

A União poderá participar em qualquer grau do capital de empresa privada de propósito específico cujo objeto seja o desenvolvimento de projetos científicos ou tecnológicos para obtenção de produtos ou processos inovadores, caso em que se lhe assegurará a propriedade intelectual — da qual a União disporá — sobre os resultados obtidos.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da Lei Geral da Microempresa e da Lei da Inovação, julgue os seguintes itens.

É responsabilidade das agências de fomento promover ações de estímulo à inovação nas ME e EPP, mediante programas específicos, inclusive através de extensão tecnológica realizada pelas instituições científicas e tecnológicas, que pertencem à administração pública.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da legislação aplicada às microempresas (ME), julgue os itens subseqüentes.

As microempresas que são tributadas pelo SIMPLES Nacional não são obrigadas a registrar a depreciação de seus ativos em livros contábeis ou auxiliares.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da legislação aplicada às microempresas (ME), julgue os itens subseqüentes.

As microempresas são dispensadas da apresentação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP).

• C. Certo
• E. Errado