Questões sobre Lei Complementar nº 80/1994 - Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e Prescreve Normas Gerais para sua Organização nos Estados, e dá Outras Providências.

Atenção: As questões de números 24 a 28 referem-se à Lei Complementar Federal nº 80/94.

A Defensoria Pública do Estado, ao abrir concurso público e prover os cargos de suas carreiras e dos serviços auxiliares, está agindo em observância

• A.

  aos princípios institucionais da unidade e indivisibilidade.

• B.

  à sua autonomia funcional e administrativa.

• C.

  à sua competência legislativa.

• D.

  aos princípios institucionais da unidade e inamovibilidade.

• E.

  ao princípio da máxima efetividade dos direitos fundamentais.

Atenção: As questões de números 24 a 28 referem-se à Lei Complementar Federal nº 80/94.

A assistência jurídica integral e gratuita prestada pela Defensoria Pública do Estado NÃO abrange

• A.

  a atuação na esfera administrativa do Estado, em defesa dos interesses do assistido.

• B.

  a atuação, como regra, em matérias de competência da Justiça Federal.

• C.

  a tutela de interesses difusos e coletivos.

• D.

  a utilização de mecanismos alternativos de solução de conflitos, como a conciliação e a mediação.

• E.

  o atendimento interdisciplinar.

Atenção: As questões de números 24 a 28 referem-se à Lei Complementar Federal nº 80/94.

Em relação aos órgãos que integram a Defensoria Pública do Estado, é correto afirmar que

• A.

  a Corregedoria-Geral e a Ouvidoria-Geral são órgãos auxiliares da Defensoria Pública do Estado.

• B.

  o Conselho Superior e os Núcleos Especializados da Defensoria Pública são órgãos de administração superior.

• C.

  o Corregedor-Geral, enquanto órgão da administração superior, substitui o Defensor Público-Geral nas suas férias, ausências e impedimentos.

• D.

  a Defensoria Pública-Geral e a Ouvidoria-Geral são órgãos de administração superior.

• E.

  a Subdefensoria Pública-Geral e a Corregedoria-Geral são órgãos de administração superior.

Atenção: As questões de números 24 a 28 referem-se à Lei Complementar Federal nº 80/94.

Em relação à Corregedoria-Geral da Defensoria Pública do Estado, é correto afirmar que

• A.

  o Corregedor-Geral é nomeado pelo Governador do Estado, em razão da independência necessária para desempenhar suas funções de fiscalização e orientação.

• B.

  possui competência para decidir acerca da exoneração de membro ou servidor da Defensoria Pública do Estado.

• C.

  tem a atribuição de rever as decisões dos Defensores Públicos em caso de recusa de atuação, podendo designar outro Defensor para prosseguir no atendimento do assistido.

• D.

  possui a atribuição de baixar normas visando à regularidade e ao aperfeiçoamento das atividades da Defensoria Pública, resguardada a independência funcional de seus membros.

• E.

  deve encaminhar, à Ouvidoria-Geral da Defensoria Pública, cópia das representações recebidas contra membros e servidores da instituição.

Atenção: As questões de números 24 a 28 referem-se à Lei Complementar Federal nº 80/94.

A atuação da Defensoria Pública do Estado, por seus Núcleos ou Núcleos Especializados, deve dar prioridade

• A.

  às cidades mais distantes da Capital e que não sejam sede de comarca do Poder Judiciário.

• B.

  à atuação em demandas coletivas.

• C.

  à atuação na esfera administrativa.

• D.

  às cidades com maior número de habitantes.

• E.

  às regiões com maiores índices de exclusão social e adensamento populacional.

De acordo com a Lei Complementar Federal nº 80/94, com as modificações da Lei Complementar nº 132/09, no tocante às Defensorias Públicas dos Estados é certo que:

• A.

  As decisões do Conselho Superior serão motivadas e publicadas, e suas sessões deverão ser públicas, e realizadas, no mínimo, trimestralmente, podendo ser convocada por qualquer conselheiro, caso não realizada dentro desse prazo.

• B.

  O Conselho Superior é presidido pelo Defensor Público-Geral, que terá voto de qualidade, inclusive em matéria disciplinar.

• C.

  Os membros do Conselho Superior são eleitos para mandato de 2 (dois) anos, vedada a reeleição.

• D.

  O Subdefensor Público-Geral será nomeado pelo Governador do Estado dentre os membros da carreira com mais de trinta e cinco anos de idade.

• E.

  A composição do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado deve incluir obrigatoriamente, dentre outros, o Subdefensor Púb lico-Geral, como membro nato.

De acordo com a Lei Complementar Federal nº 80/94, com as modificações da Lei Complementar nº 132/09, à Corregedoria- Geral da Defensoria Pública do Estado compete

• A.

  manter contato permanente com os vários órgãos da Defensoria Pública do Estado, estimulando-os a atuar em permanente sintonia com os direitos dos usuários.

• B.

  propor aos órgãos de administração superior da Defensoria Pública do Estado medidas e ações que visem à consecução dos princípios institucionais e ao aperfeiçoamento dos serviços prestados.

• C.

  propor, fundamentadamente, ao Conselho Superior a suspensão do estágio probatório de membro da Defensoria Pública do Estado.

• D.

  estabelecer meios de comunicação direta entre a Defensoria Pública e a sociedade, para receber sugestões e reclamações, adotando as providências pertinentes e informando o resultado aos interessados.

• E.

  coordenar a realização de pesquisas periódicas e produzir estatísticas referentes ao índice de satisfação dos usuários, divulgando os resultados.

De acordo com a Lei Complementar Federal nº 80/94, com as modificações da Lei Complementar no 132/09, a Ouvidoria-Geral da Defensoria Pública do Estado é um órgão

• A.

  de execução direta atuante.

• B.

  de administração superior.

• C.

  de atuação.

• D.

  auxiliar.

• E.

  de execução direta integrada.

Marta, 37 anos de idade, Gabriela, 33 anos de idade, e Bruna, 57 anos de idade, são Defensoras Públicas do Estado de São Paulo, membros estáveis da carreira. De acordo com a Lei Complementar Federal nº 80/94, com as modificações da Lei Complementar nº 132/09,

• A.

  apenas Marta e Bruna, poderão ocupar o cargo de Defensor Público-Geral, para mandato de 2 anos, permitida uma recondução.

• B.

  apenas Bruna, poderá ocupar o cargo de Defensor Público-Geral, para mandato de 2 anos, permitida uma recondução.

• C.

  Marta, Bruna e Grabriela, poderão ocupar o cargo de Defensor Público-Geral, para mandato de 2 anos, permitida uma recondução.

• D.

  apenas Bruna, poderá ocupar o cargo de Defensor Público-Geral, para mandato de 3 anos, vedada a recondução.

• E.

  apenas Marta e Bruna, poderão ocupar o cargo de Defensor Público-Geral, para mandato de 3 anos, vedada a recondução.

Considere as seguintes funções:

I. prestar orientação jurídica e exercer a defesa dos necessitados, em todos os graus.

II. acompanhar inquérito policial, inclusive com a comunicação imediata da prisão em flagrante pela autoridade policial, quando o preso não constituir advogado.

III. prestar atendimento interdisciplinar, por meio de órgãos ou de servidores de suas Carreiras de apoio para o exercício de suas atribuições.

IV. representar aos sistemas internacionais de proteção dos direitos humanos, postulando perante seus órgãos.

Segundo a Lei Complementar Federal nº 80/94, com as modificações da Lei Complementar nº 132/09, são funções institucionais da Defensoria Pública, dentre outras, as indicadas em

• A.

  I, II, III e IV.

• B.

  I, II e III, apenas.

• C.

  II, III e IV, apenas.

• D.

  I e IV, apenas.

• E.

  II e III, apenas.