Questões sobre Lei Complementar nº 80/1994 - Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e Prescreve Normas Gerais para sua Organização nos Estados, e dá Outras Providências.

Julgue os itens seguintes, relativos às disposições da Lei Complementar n.º 80/1994 e à independência funcional da DP. A independência funcional é um princípio institucional previsto na CF que implica a ausência de hierarquia entre os membros da DP tanto no aspecto funcional quanto no âmbito administrativo.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens seguintes, relativos às disposições da Lei Complementar n.º 80/1994 e à independência funcional da DP. Caso um cidadão brasileiro em precária situação financeira procure a DPU para solicitar a postulação de ação contra a União em busca da defesa de suposto direito ofendido, o DP federal responsável pelo encaminhamento desse caso poderá deixar de patrocinar a ação, se entender que ela é manifestamente incabível, devendo comunicar o fato ao defensor público-geral.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens seguintes, relativos às disposições da Lei Complementar n.º 80/1994 e à independência funcional da DP. Não obstante o legislador ter vedado aos membros da DPU o recebimento de honorários em razão de suas atribuições, o STJ firmou entendimento no sentido de que serão devidos honorários advocatícios sucumbenciais em favor da DP quando esta patrocinar demanda ajuizada contra ente federativo ao qual ela não pertença.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens seguintes, relativos às disposições da Lei Complementar n.º 80/1994 e à independência funcional da DP. Assim como ocorre no MP, os membros da DP têm como garantias a vitaliciedade, a inamovibilidade e a irredutibilidade de vencimentos ou subsídios.

• C. Certo
• E. Errado

Com base na Lei Complementar n.º 80/1994, que organiza a DP, julgue os itens subsequentes. Uma das garantias atribuídas ao defensor público é sentar-se no mesmo plano do MP, de modo que defesa e acusação sejam simbolicamente equiparadas. Esse fato tem levado vários tribunais a adequar suas salas de audiência, a fim de que se atenda ao dispositivo da LC n.º 80/1994.

• C. Certo
• E. Errado

Com base na Lei Complementar n.º 80/1994, que organiza a DP, julgue os itens subsequentes. Pessoas jurídicas podem ser atendidas pela DP, portanto, de acordo com a jurisprudência, podem ser beneficiárias da justiça gratuita, porém a mera declaração acerca da insuficiência de recursos não gera presunção juris tantum, que tem de ser comprovada conforme matéria sumulada pelo STJ.

• C. Certo
• E. Errado

Atenção: As questões de números 26 a 29 referem-se à Lei Complementar Federal nº 80/94.

É direito da pessoa assistida pela Defensoria Pública do Estado

• A.

  a escolha do Defensor Público que irá realizar o seu atendimento e acompanhar eventual demanda.

• B.

  a atuação de Defensores Públicos distintos, quando verificada a existência de interesse colidente com outro assistido.

• C.

  não se submeter à avaliação de sua situação econômico- financeira, sem que isso importe em prejuízo ao seu atendimento.

• D.

  a escolha do local e horário de seu atendimento.

• E.

  a designação de outro Defensor Público, quando discordar da ação judicial proposta.

Atenção: As questões de números 26 a 29 referem-se à Lei Complementar Federal nº 80/94.

A substituição legal do Defensor Público-Geral do Estado, em suas faltas, licenças, férias e impedimentos, compete ao

• A.

  Corregedor-Geral.

• B.

  membro mais antigo do Conselho Superior.

• C.

  Defensor-Geral Adjunto.

• D.

  Subdefensor Público-Geral.

• E.

  Defensor Público de classe especial mais antigo em exercício.

Atenção: As questões de números 26 a 29 referem-se à Lei Complementar Federal nº 80/94.

Ao estabelecer normas gerais para a organização da Defensoria Pública nos Estados, a referida Lei Complementar Federal prevê

• A.

  a possibilidade de criação de Defensorias Públicas Municipais.

• B.

  a nomeação do Corregedor-Geral da Defensoria Pública pelo Governador do Estado.

• C.

  a subordinação hierárquica entre a Defensoria Pública Estadual e a Defensoria Pública da União.

• D.

  a eleição direta do Defensor Público-Geral, sem a intervenção do Chefe do Poder Executivo Estadual.

• E.

  que a organização da Defensoria Pública do Estado deve primar pela descentralização.

Atenção: As questões de números 26 a 29 referem-se à Lei Complementar Federal nº 80/94.

O plano de atuação da Defensoria Pública do Estado

• A.

  deve ser aprovado pelo Conselho Superior da Defensoria Pública, após ampla divulgação.

• B.

  deve ser apresentado por cada Defensor Público à Corregedoria-Geral, como requisito para confirmação no estágio probatório.

• C.

  consiste em documento obrigatório a ser apresentado previamente pelos candidatos ao cargo de Defensor Público-Geral, contendo as propostas de campanha.

• D.

  é elaborado pela Ouvidoria-Geral da Defensoria Pública.

• E.

  deve ser aprovado por lei complementar estadual.