Questões sobre Lei Complementar nº 80/1994 - Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e Prescreve Normas Gerais para sua Organização nos Estados, e dá Outras Providências.
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Legislação Federal - Lei Complementar nº 80/1994 - Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e Prescreve Normas Gerais para sua Organização nos Estados, e dá Outras Providências. - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2007
Acerca dos princípios institucionais da Defensoria Pública, julgue os itens a seguir.
Ao defensor público é garantida a intimação pessoal com remessa e vista dos autos fora de cartório.
- C. Certo
- E. Errado
Legislação Federal - Lei Complementar nº 80/1994 - Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e Prescreve Normas Gerais para sua Organização nos Estados, e dá Outras Providências. - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2007
Acerca dos princípios institucionais da Defensoria Pública, julgue os itens a seguir.
O defensor público representará a parte, independentemente de mandato, exceto para os atos que demandem poderes especiais.
- C. Certo
- E. Errado
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Acerca dos princípios institucionais da Defensoria Pública, julgue os itens a seguir.
A autoridade policial que lavrar prisão em flagrante deverá remeter cópia integral de todos os autos, no prazo de 24 horas, à Defensoria Pública.
- C. Certo
- E. Errado
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Acerca dos princípios institucionais da Defensoria Pública, julgue os itens a seguir.
É atribuição do Defensor Público-Geral da União, e não do Conselho Superior da instituição, designar membro da DPGU para exercício de suas atribuições em órgão de atuação diverso do de sua lotação ou, em caráter excepcional, perante juízos, tribunais ou ofícios diferentes dos estabelecidos para cada categoria.
- C. Certo
- E. Errado
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Julgue os itens seguintes.
É prerrogativa dos membros da DPGU requisitar de autoridade pública e de particulares exames, certidões, perícias, vistorias, diligências, processos, documentos, informações, esclarecimentos e providências necessárias ao exercício de suas atribuições.
- C. Certo
- E. Errado
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