Questões sobre Lei n° 9.986/2000 - Dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras e dá outras providências.

Ao receber denúncia sobre irregularidades no setor econômico regulado, o agente regulador, nos limites de sua esfera de competências, deve decidir se averigua ou não tal fato. Essa decisão possui natureza de ato administrativo

• a.

  misto, ora vinculado e ora discricionário, a depender da situação de fato que se apresente perante o agente regulador.

• b.

  discricionário, sujeito ao juízo de conveniência e oportunidade, visando a um maior atendimento ao interesse público.

• c.

  vinculado e inafastável ao agente regulador.

• d.

  vinculado, com necessidade imediata de autuação diante de denúncia apresentada.

• e.

  discricionário, com necessidade de autuação diante de denúncia apresentada.

A mediação e a análise econômico-tarifária, a cargo do regulador, consistem, respectivamente, em

• a.

  prever os problemas do setor e calibrar as tarifas, visando a uma melhor remuneração ao agente econômico regulado.

• b.

  intermediar os interesses entre o Estado, os consumidores e os agentes econômicos regulados, conferindo preferência ao interesse dos primeiros em detrimento dos últimos; e fazer a revisão tarifária a pedido do agente econômico regulado.

• b.

  intermediar os interesses entre o Estado, os consumidores e os agentes econômicos regulados, conferindo preferência aos interesses do primeiro, em detrimento dos últimos; e fazer a revisão tarifária a pedido do consumidor.

• d.

  ouvir e desvendar os interesses dos participantes do setor regulado (consumidores, agentes regulados e Estado) visando a criar ou viabilizar a criação de opções para que eles próprios possam encontrar soluções satisfatórias aos conflitos existentes e avaliar os preços públicos cobrados para a realização da atividade econômica regulada à luz da cláusula rebus sic stantibus e da menor onerosidade aos consumidores.

• e.

  ouvir e desvendar os interesses dos participantes do setor regulado (consumidores, agentes regulados e Estado) visando a criar ou viabilizar a criação de opções para que eles próprios possam encontrar soluções satisfatórias aos conflitos existentes e avaliar os preços públicos cobrados para a realização da atividade econômica regulada à luz da cláusula pacta sunt servanda e da menor onerosidade aos consumidores.

A independência funcional de uma agência reguladora caracteriza-se por

• a.

  atuar de forma independente, sem ter que se reportar a outros órgãos e poderes, pois suas atribuições e rol de competências já estão devidamente explicitados em lei.

• b.

  possuir quadro de diretores sem mandatos fixos e quadro de funcionários com plano de carreira, permitindo a possibilidade de movibilidade ad nutum dos funcionários a bem do interesse público.

• c.

  atuar de forma independente, sem ter que se reportar ao poder executivo, exceto ao Presidente da República, no caso de agências reguladoras federais, e ao Governador de Estado, no acaso de agências reguladoras estaduais.

• d.

  atuar de forma independente, sem ter que se reportar ao poder executivo, exceto ao Presidente da República e seu Ministro de Estado responsável pelo setor da economia regulado pela agência, no caso de agências reguladoras federais, ou ao Governador de Estado e seu Secretário de Estado responsável pelo setor da economia regulado pela agência, no caso de agências reguladoras estaduais.

• e.

  possuir quadro de diretores com mandatos fixos e quadro de funcionários com plano de carreira, afastando- se a possibilidade de movibilidade ad nutum a bem do interesse público.

A independência financeira do regulador consiste em

• a.

  gerar e gerir os recursos próprios à atividade de regulação que se desenvolve, por exemplo, com a utilização dos montantes pagos a título de multas por infrações cometidas por agentes regulados.

• b.

  gerir apenas os recursos próprios à atividade de regulação que desenvolve, por exemplo, com a utilização dos montantes pagos a título de multas por infrações cometidas por agentes regulados.

• c.

  gerir os recursos provenientes das dotações orçamentárias pertinentes (estaduais, no caso de agências estaduais, e federais, no caso de agências federais) de modo a implementar os comandos legais e infra-legais visando a concretizar as atividades de agente regulador.

• d.

  administrar a destinação das verbas salariais e demais verbas como, por exemplo, os fundos de todos os funcionários da agência, visando a preservação do capital.

• e.

  implementar atividades econômicas que possam ampliar os recursos oriundos de verbas arrecadadas de entes reguladores autônomos ou de grupos econômicos de vários mercados mundiais.

Julgue os itens que se seguem, relativos à Lei n.º 9.986/2000, que dispõe sobre a gestão de recursos humanos das agências reguladoras e dá outras providências.

Conselheiros e diretores de cada agência reguladora só perderão o mandato em caso de renúncia ou condenação judicial transitada em julgado, sendo vedada a criação de outras hipóteses de perda de mandato.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens que se seguem, relativos à Lei n.º 9.986/2000, que dispõe sobre a gestão de recursos humanos das agências reguladoras e dá outras providências.

Aquisição de bens e contratação de serviços de engenharia pelas agências reguladoras podem ser realizadas por meio das modalidades de consulta e pregão.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens que se seguem, relativos à Lei n.º 9.986/2000, que dispõe sobre a gestão de recursos humanos das agências reguladoras e dá outras providências.

Considere a seguinte situação hipotética. Manuel, que foi membro dirigente da diretoria colegiada da ANA até o dia 10 de dezembro de 2005, desde 18 de abril do corrente ano vem trabalhando como consultor jurídico de uma grande empresa de transporte fluvial que atua na bacia amazônica. Nessa situação e com base nos dispositivos da lei sob exame, Manuel não possui impedimento para o exercício de sua atual ocupação.

• C. Certo
• E. Errado

À luz da Lei n.º 9.986/2000, que dispõe sobre a gestão de recursos humanos das agências reguladoras, julgue os itens que se seguem.

Considere a seguinte situação hipotética.

Pedro exerceu mandato de dirigente na ANA, no período de 20/12/2001 a 21/1/2003. Em 23/3/2003, Pedro foi convidado a assumir outro cargo de direção em órgão público.

Nessa situação, Pedro está impedido de assumir o cargo para o qual foi convidado, pois ainda está vinculado à ANA, percebendo remuneração equivalente à do cargo ocupado anteriormente ao exercício do mandato de dirigente.

• C. Certo
• E. Errado

À luz da Lei n.º 9.986/2000, que dispõe sobre a gestão de recursos humanos das agências reguladoras, julgue os itens que se seguem.

As agências reguladoras podem desenvolver sistemas próprios de administração de recursos humanos, incluindo cadastro e pagamento, sendo isenta a alimentação dos sistemas de informações mantidos pelo órgão central do Sistema de Pessoal Civil (SIPEC).

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere à Lei n.º 9.986/2000, que dispõe sobre gestão de recursos humanos das agências reguladoras, e à Lei n.º 10.871/2004, que dispõe sobre a criação de carreiras e organização de cargos efetivos das agências reguladoras, julgue os itens seguintes.

Salvo as exceções admitidas em lei, é defeso aos dirigentes das agências reguladoras, assim como aos ocupantes de cargos comissionados, e aos requisitados, o exercício de outra atividade profissional, inclusive gestão operacional de empresas, ou direção político-partidária.

• C. Certo
• E. Errado