Questões sobre Lei n° 9.986/2000 - Dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras e dá outras providências.

No que se refere à gestão de recursos humanos das agências reguladoras e ao processo administrativo no âmbito da administração pública, julgue os itens subsequentes com base no disposto nas Leis n.º 9.986/2000 e n.º 9.784/1999. De acordo com a lei que regulamenta a gestão de recursos humanos das agências reguladoras, na hipótese de inexistência de competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade que primeiro avocar a competência para si.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere à gestão de recursos humanos das agências reguladoras e ao processo administrativo no âmbito da administração pública, julgue os itens subsequentes com base no disposto nas Leis n.º 9.986/2000 e n.º 9.784/1999. É vedada a nomeação de integrantes do conselho diretor ou da diretoria para os cargos de presidente, diretor-geral ou diretor-presidente de agência reguladora.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com o disposto na Lei das Agências Reguladoras, é correto afirmar que:

• A.

  O mandato dos Conselheiros e dos Diretores será de quatro anos.

• B.

  Os Cargos Comissionados de Gerência Executiva, de Assessoria e de Assistência serão supridos após lista tríplice submetida ao Ministro ao qual a Agência estiver vinculada.

• C.

  É vedado aos empregados, aos requisitados, aos ocupantes de cargos comissionados e aos dirigentes das Agências Reguladoras o exercício de outra atividade profissional, inclusive gestão operacional de empresa, ou direção político-partidária, excetuados os casos admitidos em lei.

• D.

  Os cargos de Presidente ou o Diretor-Geral ou o Diretor-Presidente (CD I) e os de Membro do Conselho Diretor ou da Diretoria (CD II) serão ocupados por brasileiros ou estrangeiros, de reputação ilibada, formação universitária e elevado conceito no campo de especialidade das funções que vão exercer.

• E.

  O ex-dirigente fica impedido para o exercício de atividades ou de prestar qualquer serviço no setor regulado pela respectiva agência, por um período de seis meses, contados da exoneração ou do término do seu mandato.

Acerca da regulação e das agências reguladoras, julgue os itens que se seguem.

Durante o período de impedimento para o exercício de atividades no setor regulado, o ex-dirigente de agência reguladora ficará vinculado à agência, fazendo jus a remuneração compensatória equivalente à do cargo de direção que exerceu e aos benefícios a ele inerentes.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da regulação e das agências reguladoras, julgue os itens que se seguem.

O presidente, o diretor-geral ou o diretor-presidente das agências reguladoras devem ser escolhidos pelo presidente da República e por ele nomeados, após aprovação pelo Senado Federal.

• C. Certo
• E. Errado

O Projeto de Lei que dispõe sobre a organização e o controle social das agências reguladoras estabelece, no que toca à interação entre as agências reguladoras e os órgãos de defesa da concorrência, que

• a.

  as agências, no exercício de suas atribuições, quando tomarem conhecimento de fato que possa configurar infração à ordem econômica, deverão comunicar aos órgãos de defesa da concorrência para as providências cabíveis.

• b.

  a instrução de processos administrativos para posterior envio às agências para julgamento cabe ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE).

• c.

  os órgãos de defesa da concorrência na análise de atos de concentração não poderão solicitar pareceres técnicos às agências.

• d.

  os órgãos de defesa da concorrência devem fiscalizar as práticas de mercado para auxiliar as agências na observância do cumprimento da legislação de defesa da concorrência.

• e.

  a decisão final a respeito de atos de concentração e condutas anticoncorrenciais cabe à agência.

Dentre as características que denotam as atividades das agências reguladoras, enquanto autarquias de regime especial, inclui-se a

• a.

  personalidade jurídica de direito privado.

• b.

  instabilidade dos mandatos de seus dirigentes.

• c.

  dependência financeira.

• d.

  autonomia em relação à Administração Direta.

• e.

  dependência patrimonial.

A existência de agências reguladoras relaciona-se

• a.

  à fiscalização ou à regulamentação de determinado setor da economia ou em especial de atividades que envolvam utilidades públicas.

• b.

  à regulação de uma atividade de relevância privada.

• c.

  à crescente desnecessidade de especialização funcional e capacitação técnica para o exercício da atividade regulatória.

• d.

  a um novo estágio da regulação estatal marcado pela identidade entre o prestador do serviço essencial e o ente encarregado de regulá-lo.

• e.

  à política de centralização por parte do poder público no sentido de designar parcela significativa da regulação a órgãos reguladores.

Ao normatizar, a agência reguladora

• a.

  cria, extingue ou modifica direitos dos administrados, a bem do pleno atendimento ao interesse público.

• b.

  torna exigível disposições legais já existentes visando ao pleno atendimento ao interesse público.

• c.

  estende os mandamentos legais visando complementá- los para o pleno atendimento do interesse público.

• d.

  cria apenas normas gerais que conferem concretização às diretrizes gerais contidas na legislação aplicável.

• e.

  cria tanto normas gerais quanto individuais que conferem concretização às diretrizes gerais contidas na legislação aplicável.

Ao regular o setor a que foi destinada, a agência reguladora tem por finalidade

• a.

  limitar preços, dividir os clientes e fornecedores por região geográfica.

• b.

  sanear (neutralizar), ou buscar sanear (neutralizar) as falhas regulatórias do setor em que atua, visando a consecução de maior eficiência.

• c.

  controlar apenas os preços, fixando uma tabela para preços máximos, em atenção ao pleno atendimento dos interesses dos consumidores e do governo.

• d.

  limitar as novas outorgas visando ao máximo aproveitamento do mercado pelos agentes que já nele atuam.

• e.

  aplicar a política regulatória local em atenção ao plano de metas estabelecido pelo governo, priorizando os interesses privados e individuais.